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Olá, pessoal!

Recentemente foi publicada a Lei 13.529/2017 que cria um fundo para financiar o desenvolvimento técnico de projetos para concessões e parcerias público-privadas.

Tal lei permite a contratação de um agente administrador, sem licitação, para desenvolver as atividades e serviços técnicos necessários para viabilizar dos projetos. Porém, não dispõe sobre a regulamentação dos novos programas de investimento lançados pelo governo, medida que está sendo aguardada ansiosamente pelo mercado.

A principal alteração diz respeito a redução do valor mínimo para celebração de contrato que baixa o limite de R$ 20 milhões para R$ 10 milhões.

Portanto atenção aos novos certames e no momento de realizar provas antigas, uma vez que atualmente é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)!

Abração!

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Autor(a): Thamiris Felizardo

Bacharel em Direito pela UFJF, especialista em Direito Público, servidora pública desde 2009, professora de cursos preparatórios desde 2011. Aprovada nos seguintes concursos: Advogado da Caixa Econômica Federal, Analista Judiciário do TRF, TRT, e TJRJ.

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