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Olá pessoal!

No final de 2017 foram aprovadas importantes súmulas pelo STJ sendo duas delas de Direito Administrativo.

O enunciado 591 estabelece que é permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Em regra, a prova que será utilizada pelas partes e pelo juiz no processo é produzida dentro do próprio processo.

É possível, no entanto, que uma prova que foi produzida em um processo seja levada para ser utilizada em outro processo. A isso a doutrina chama de “prova emprestada”.

A jurisprudência do STJ e do STF já havia se firmado no sentido de que é admitida a utilização no processo administrativo de “prova emprestada” do inquérito policial ou do processo penal, desde que autorizadapelo juízo criminal e respeitados o contraditório e a ampla defesa (STJ. 1ª Seção. MS 17.472/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 13/6/2012).

Ademais, este “empréstimo” da prova é permitido mesmo que o processo penal ainda não tenha transitado em julgado.Isso porque, em regra, o resultado da sentença proferida no processo criminal não repercute na instância administrativa, tendo em vista a independência existente entre as instâncias (STJ. 2ª Turma. RMS 33.628-PE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 2/4/2013. Info 521).

A Súmula 592, por sua vez, determina que o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

No âmbito federal, o prazo de duração do PAD é de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, até a elaboração do relatório. Nesse sentido:

Art. 152. Lei 8112 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Depois disso, a autoridade julgadora terá 20 dias para proferir sua decisão (art. 167).

Tanto o STJ como o STF entendem que o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não gera, por si só, qualquer nulidade no feito.

O excesso de prazo só tem a força de invalidar o processo administrativo se ficar comprovado que houve fundado prejuízo à defesa do servidor.

Sem prejuízo, não há razão para se declarar a nulidade do processo. É a aplicação do princípio do pas de nullitésansgrief(não há nulidade sem prejuízo).

Grande abraço!

Professora Thamiris Felizardo

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Autor(a): Thamiris Felizardo

Bacharel em Direito pela UFJF, especialista em Direito Público, servidora pública desde 2009, professora de cursos preparatórios desde 2011. Aprovada nos seguintes concursos: Advogado da Caixa Econômica Federal, Analista Judiciário do TRF, TRT, e TJRJ.

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