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Olá!

Há alguns dias atrás,a Lei n.º 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais – JECRIM) sofreu uma alteração pontual, mas muito importante para nós, os concurseiros de plantão.

A alteração foi feita pela Lei n.º 13.603 de 09/01/2018.

Até então, um assunto bastante cobrado em concursos eram os critérios orientadores do processo perante o JECRIM, que estavam previstos em seu art.62:

Eram eles:

E o que fez a nova Lei?

Introduziu um novo critério: a simplicidade!

O art.62 da Lei n.º 9.099/95, então,passou a ter a seguinte redação:

 “Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.” (NR)

Ou seja, atualmente, os critérios orientadores do processo perante o JECRIM são os seguintes (“PSICO”):

Como você já sabe, modificações legislativas recentes costumam ser muito cobradas em concurso, especialmente nas questões do tipo “letra de lei”.

Portanto, atenção à mudança!

Para terminar, precisamos ficar atentos a uma pegadinha!

Veja: a rigor, o critério da simplicidade já deveria ser aplicado ao processo perante os JECrim, mesmo antes da Lei n.º Lei n.º 13.603/18.

Por quê?

Porque, a simplicidade já era uma disposição geral prevista no art.2º da Lei n.º 9.099/95.Com essa modificação, o legislador pretendeu, apenas, dar maior ênfase ao critério.

Veja:

Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Por hoje é só!

Um forte abraço!

Leandro Igrejas.

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Autor(a): Professor Leandro Igrejas

Graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Já foi oficial da Marinha do Brasil, formado pela Escola Naval (1º colocado), Analista Judiciário do TRE/RJ (concurso de 2007, 5º colocado) e advogado no RJ. Atualmente, ocupa o cargo de Analista da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP (concurso de 2010, 1º colocado), onde atua no julgamento de processos administrativos sancionadores.

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