Olá!

Com a publicação da Lei n.º 13.641/18, em 04/04/2018, o descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas no âmbito da Lei Maria da Penha (LMP) passou a ser crime. Como você já sabe, tais medidas têm por objetivo proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Certamente, esse ponto será cobrado nos próximos concursos.

A nova Lei inseriu o art.24-Ana LMP, com a seguinte redação:

Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:            

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.            

1º A configuração do crime independe da competência CIVIL ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade JUDICIAL poderá conceder fiança.

3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.

Até então, o(a) agressor(a) que descumprisse tais medidas estaria sujeito(a) à prisão preventiva, nos termos do art.313, III do CPP. Todavia, tal descumprimento não configurava o crime de desobediência, conforme entendimento já pacificado (Resp. 1374653/MG, DJe: 02/04/2014).

Agora, com a nova lei, também será possível que o(a) agressor(a) responda pelo crime do art.24-A da LMP, sem prejuízo de outras sanções cabíveis (§3º), a exemplo de multa.

Apesar de o deferimento de medidas protetivas de urgência ser providência mais comum no juízo criminal, o §1º do art.24-A também tipificou seu descumprimento quando determinada no âmbito de juízo com competência civil (como, por exemplo, nas varas de família).

Outro ponto que também pode ser explorado em concurso diz respeito à concessão da fiança. Segundo o art.322 do CPP:

Art. 322.  A autoridade POLICIAL poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.                 

Parágrafo único.  Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.

Contudo, no âmbito da LMP, a nova Lei estabeleceu que, na hipótese flagrante pelo descumprimento de medida protetiva de urgência, apenas a autoridade JUDICIAL poderá conceder fiança (§2º), mesmo que a pena privativa de liberdade não seja superior a quatro anos.

Em resumo, são essas as novidades legislativas sobre o tema da LMP, que certamente estarão presentes nos próximos concursos.

Bons estudos!

Professor Leandro Igrejas.

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Autor(a): Professor Leandro Igrejas

Graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Já foi oficial da Marinha do Brasil, formado pela Escola Naval (1º colocado), Analista Judiciário do TRE/RJ (concurso de 2007, 5º colocado) e advogado no RJ. Atualmente, ocupa o cargo de Analista da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP (concurso de 2010, 1º colocado), onde atua no julgamento de processos administrativos sancionadores.

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