Olá, pessoal! Tudo bem?

No final de outubro, foi publicada uma lei que alterou o nosso CTB – Código de Trânsito Brasileiro. Ainda que a lei tenha estabelecido que ela só entrará em vigor após 90 dias da publicação, o que ocorrerá no final de janeiro de 2018, já devemos conhecer as alterações, já que provavelmente nem teremos concursos relevantes que abranjam essa matéria nesses próximos três meses.

Pois bem, resumidamente, a lei possibilitou ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade. Ou seja, o proprietário de um veículo pode indicar a pessoa “que mais dirige” o carro. Essa pessoa será, a princípio, responsável pelas infrações cometidas na condução desse veículo.

Vejamos o que dizia (na verdade, até o final de janeiro, ainda diz) o CTB:

Art. 257, § 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

Esse dispositivo sofreu alterações, grifadas abaixo:

Art. 257, § 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.

A lei regulamentou como é feita essa indicação:

§ 10. O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam.

Além disso, também ficou estabelecido quando que esse principal condutor “sai da jogada”:

§ 11. O principal condutor será excluído do Renavam:

I – quando houver transferência de propriedade do veículo;

II – mediante requerimento próprio ou do proprietário do veículo;

III – a partir da indicação de outro principal condutor.

É isso, pessoal. Vamos ficar atentos, tendo em vista que alterações na legislação podem ser objeto de questões em concursos para pegar os desavisados.

Bons estudos!

Professor Julio Ponte

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Autor(a): Professor Júlio Ponte

Formado pela Escola Naval, permaneceu 12 anos na Marinha do Brasil. Atualmente ocupa o cargo de Policial do Senado Federal (3° lugar, 2008). Também passou pelos cargos de Analista de Gestão e Trânsito do DETRAN/DF (3° lugar, 2008) e de Policial Rodoviário Federal (1° lugar na prova objetiva, 2008).

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