Olá, pessoal! Como vão?

Bem, como esperado, a FCC foi selecionada para elaborar o edital do concurso da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), que deve ser publicado nos próximos dias.

Então vamos falar um pouco sobre o regimento da CLDF, ok? Mais precisamente sobre o Mesa Diretora.

A Mesa Diretora é um órgão diretor colegiado, composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro-Secretário, Segundo-Secretário e Terceiro-Secretário, bem como de três Suplentes de Secretário. Seus membros são eleitos para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente.

Cabe à Mesa Diretora a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos estabelecidos no Regimento Interno.

Inclusive, a parte mais “chata” do estudo sobre a Mesa Diretora é exatamente a parte das competências. Vamos conhecê-las.

Vamos dividir as competências da Mesa em cada uma dessas áreas (legislativas e administrativas).

Na direção dos trabalhos legislativos, cabe especialmente à Mesa Diretora:

  • convocar sessão legislativa extraordinária, no caso do art. 67, inciso II, da Lei Orgânica;

LODF,art. 67. A convocação extraordinária da Câmara Legislativa far-se-á:

II – pela Mesa Diretora ou a requerimento de um terço dos Deputados que compõem a Câmara Legislativa, para apreciação de ato do Governador do Distrito Federal que importe crime de responsabilidade.

  • tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
  • iniciar o processo legislativo quando a matéria for de sua competência;
  • emitir parecer sobre matéria regimental ou da administração interna da Câmara Legislativa, quando a proposição não for de sua autoria;
  • decidir sobre os requerimentos de licença a Deputado Distrital para se afastar do exercício do mandato;
  • aplicar aos Deputados Distritais:
  • as medidas disciplinares previstas no Código de Ética e Decoro Parlamentar;
  • as sanções por infringência aos incisos III a V do art. 63 da Lei Orgânica do Distrito Federal;

LODF, art. 63. Perderá o mandato o Deputado Distrital:

III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Legislativa;

IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

  • promulgar emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal;
  • propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de Deputado Distrital ou de comissão;
  • determinar arquivamento de relatório ou parecer de comissão especial ou de inquérito que não haja concluído com apresentação de projeto ou não solicite providências;
  • requisitar auditorias e inspeções do Tribunal de Contas do Distrito Federal sobre atos sujeitos à sua fiscalização;
  • dar conhecimento à Câmara Legislativa, na última sessão do ano, da resenha dos trabalhos realizados;
  • propor a Ordem do Dia das sessões, na conformidade da agenda mensal, ressalvadas as alterações permitidas por este Regimento;

A Ordem do Dia é a fase das sessões em que as proposições (projetos de lei, projetos de resolução, proposta de emenda à Lei Orgânica…) são efetivamente apreciadas. Cada Ordem do Dia possui uma pauta, que é a previsão dos itens que serão apreciados naquela sessão. É atribuição da Mesa Diretora propor essa pauta (isso que é propor a Ordem do Dia).

  • receber representações, denúncias ou notícias de infração ao Código de Ética e Decoro Parlamentar contra Deputado Distrital, oferecidas pelo Corregedor, por parlamentar, por comissão permanente, por qualquer cidadão ou por entidades representativas da sociedade civil.

Na direção dos serviços administrativos, incumbe especialmente à Mesa Diretora:

  • promover ou adotar, em virtude de decisão judicial, as providências de sua alçada ou de competência da Câmara Legislativa relativas ao cumprimento de mandado de injunção ou suspensão de lei ou ato normativo com ilegalidade originária;
  • adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial e extrajudicial de Deputado Distrital contra ameaça ou prática de ato atentatório ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais e legais do mandato parlamentar;
  • determinar o desconto, nos vencimentos dos Parlamentares, proporcional às ausências injustificadas às sessões ordinárias;
  • conceder licença a Deputado Distrital, nos termos deste Regimento Interno;
  • adotar medidas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a sociedade;
  • apresentar à Câmara Legislativa, na sessão de encerramento do ano legislativo, relatório dos trabalhos administrativos e legislativos realizados, precedido de resumo sobre o seu desempenho;
  • aprovar o Plano de Comunicação Social da Câmara Legislativa;
  • aprovar a proposta orçamentária da Câmara Legislativa e as solicitações de créditos adicionais;
  • estabelecer as normas para a celebração de contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres;
  • examinar a prestação de contas da administração da Câmara Legislativa a ser remetida ao Tribunal de Contas do Distrito Federal;
  • julgar, em última instância, recursos contra atos administrativos praticados por seus próprios membros ou por dirigentes de órgãos ou unidades da estrutura administrativa da Câmara Legislativa;
  • decidir e encaminhar os pedidos de informações.

O último item acima tem previsão na própria Lei Orgânica:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

XXXIII – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, requerimento de informação aos Secretários de Estado do Distrito Federal, implicando crime de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa;

E o regimento apresenta regras sobre esse requerimento de informações.

A Mesa Diretora deve decidir em 10 dias úteis.

Só são admissíveis os requerimentos que:

  • refiram-se a ato ou fato sujeito à competência ou supervisão da autoridade requerida;
  • relacionem-se com matéria sujeita à deliberação, à fiscalização ou ao controle da Câmara Legislativa;
  • não contenham pedido de providências, consulta, sugestão, conselho ou interrogação sobre os propósitos da autoridade a quem se dirigem.

Caso as informações já tiverem chegado à Câmara Legislativa, espontaneamente ou em resposta a requerimento anterior, o requerente delas irá receber cópia, e seu requerimento é considerado prejudicado (é arquivado sem sequer ser apreciado).

As informações recebidas, quando se destinarem a elucidar matéria relacionada a proposição em curso na Câmara Legislativa, são incorporadas ao respectivo processo.

Do indeferimento do requerimento de informação, cabe recurso ao Plenário. Estudaremos os detalhes desse recurso em aula futura, tendo em vista que ele está regulamentado no art. 152. Basicamente, ele deve ser interposto no prazo de 5 dias e ser assinado por 1/6 dos membros da Câmara Legislativa.

Se as informações requeridas não forem prestadas em 30 dias ou se forem falsas, a Câmara Legislativa deve se reunir em 72 h para declarar a ocorrência do fato e adotar as providências referentes ao crime de responsabilidade.

O regimento também detalha atribuições específicas do Presidente, do Vice-Presidente e dos Secretários. Mas isso é assunto para outro artigo…

Para finalizar, que tal estudarmos dois tópicos referentes à Mesa Diretora em mapas mentais?

Vamos conhecer detalhes sobre reuniões da Mesa Diretora e sobre vacância nesse órgão.

Lembrando que esses mapas mentais fazem parte do meu curso da Turma Elite Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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Bons estudos!

Professor Julio Ponte.

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Autor(a): Professor Júlio Ponte

Formado pela Escola Naval, permaneceu 12 anos na Marinha do Brasil. Atualmente ocupa o cargo de Policial do Senado Federal (3° lugar, 2008). Também passou pelos cargos de Analista de Gestão e Trânsito do DETRAN/DF (3° lugar, 2008) e de Policial Rodoviário Federal (1° lugar na prova objetiva, 2008).

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