Você já se perguntou se o STF conheceria de uma ADI impugnando uma decisão administrativa?

Tenho certeza de que você já ouviu dizer que “não cabe ADI de decreto”. Bem, se “não cabe ADI de decreto”, que dirá de ADI de decisão administrativa!!!

Pessoal, não é bem assim… Portanto, cuidado!

O que não pode ser objeto de ADI é um decreto infralegal que ofenda determinada lei ao regulamentá-la (e, por via meramente indireta, ofenda a Constituição).

Por que isso ocorre?

É que uma das premissas para o cabimento da ADI é a de que o ato impugnado (objeto da ADI) seja autônomo (não meramente regulamentar).

Ou seja, um decreto regulamentar não é autônomo. Portanto, não pode ser objeto de ADI.

Ao contrário (e, agora, você passa na frente de milhares de concorrentes!!!), se o decreto tiver caráter autônomo ele pode ser objeto de ADI.

Dizendo de outra forma para que você possa atropelar outros candidatos: um decreto que ofenda diretamente a Constituição, ganhando caráter autônomo, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. Guarde isso!

Portanto, se um decreto não teve a finalidade de regulamentar uma lei (ou seja, não há lei a ser regulamentada) ele aparentemente pretende tirar seu fundamento de validade diretamente da Constituição. Esse decreto não tem caráter regulamentar, mas autônomo. Se o decreto tratar de assunto para o qual a Constituição exige lei, ele estará ofendendo diretamente as normas constitucionais e poderá, portanto, ser objeto de ADI.

Qual o resumo da ópera? Somente podem ser impugnados em ADI os atos normativos que disponham de caráter autônomo, ou seja, desrespeitem diretamente a Constituição (não sejam meramente regulamentares).

Vista a teoria, vamos dar uma olhada na jurisprudência recente (ADI 3202).

Uma decisão administrativa de tribunal de justiça local (proferida no âmbito de processo administrativo interno) foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Decisão de tribunal é lei? Não! Mas a ação foi conhecida assim mesmo.

E isso pode, Arnaldo?

Pode! A ação foi conhecida exatamente pelo fato de que, embora não fosse lei, o ato impugnado (decisão administrativa de tribunal) teria conteúdo normativo, com generalidade e abstração, e se fundou diretamente na Constituição, sem intermédio de lei. Ou seja, a decisão foi tomada, no caso concreto, com a suposta finalidade de dar cumprimento ao constitucional princípio da isonomia.

A lógica é a mesma que expliquei acima para o decreto: o ato impugnado tira fundamento de validade diretamente da Constituição e a ofende diretamente. Tem, portanto, caráter autônomo e, por isso, pode ser objeto de ADI.

“- Que viagem, professor?”

Não, não! Veja como é simples:

a) o objetivo da ADI é controlar ofensa direta à Constituição (ou seja, o objeto de controle deve ser autônomo);

b) portanto, para poder ser objeto de ADI, o decreto deve ser autônomo, ofender diretamente a Constituição Federal;

c) de outra forma, não cabe ADI de decreto meramente regulamentar.

Como sempre ocorre nos nossos “Pontos”, revisada a teoria, vejamos como o assunto é abordado em questões de concursos.

Se você está inseguro, sugiro que resolva as questões abaixo e, logo depois, dê mais uma lida no texto acima (se necessário).

1.(ESAF/AFRF/2005)Não há possibilidade de ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade na qual se discute a constitucionalidade de um decreto.

Poderíamos até considerar correto o enunciado se pensássemos somente nos decretos regulamentares. Mas já vimos que existem os decretos autônomos (que retiram seu fundamento de validade diretamente da Constituição Federal).

Um decreto autônomo pode, portanto, ofender diretamente a Constituição Federal. Nessa situação, um decreto dessa natureza poderá ser impugnado em sede ADI perante o STF.

Item errado.

2.(ESAF/PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL/2012) Na ação direta de inconstitucionalidade, é admissível a impugnação de decretos executivos quando estes representem atos de aplicação primária da Constituição.

Um decreto que tenha natureza autônoma (ato primário, cujo fundamento de validade decorra diretamente da Constituição, e não esteja meramente regulamentando uma lei ou outra norma infraconstitucional) tem possibilidade de afrontar diretamente a Constituição. Nesse caso, ele é passível de ser impugnado mediante ADI.

Item certo.

3.(CESPE/JUIZ/TRF/2ª REGIÃO/2013) Inconstitucionalidade reflexa consiste na incompatibilidade de uma norma infralegal, como o decreto não autônomo expedido pelo chefe do Poder Executivo, com uma lei e, por via indireta, com a própria CF. Segundo o entendimento do STF a ação direta de inconstitucionalidade é meio idôneo para verificação de tal vício.

A definição está correta, mas a parte final (a última oração do enunciado) está inadequada. Pode ser objeto de ADI a chamada inconstitucionalidade direta, que ocorre quando atos primários desrespeitam a Constituição.

A questão fala da inconstitucionalidade indireta (ou reflexa), que ocorre quando a Constituição é violada por ato secundário, infralegal (inferior à lei). Ou seja, quando a Constituição é violada por decretos regulamentares, por exemplo.

Com efeito, ocorre inconstitucionalidade reflexa quando um decreto regulamentar (infralegal) regulamenta a lei “A” contrariando-a (e contrariando, apenas por via indireta, a própria Constituição).

Nesse caso, estaremos diante de mera inconstitucionalidade indireta (ou reflexa), pois a ofensa que o decreto perpetrou não foi diretamente à Constituição.

Segundo o Supremo Tribunal Federal a chamada inconstitucionalidade indireta (ou reflexa) constitui, na verdade, mero caso de ilegalidade (e não de inconstitucionalidade). Por isso, não se sujeita ao controle de constitucionalidade (e não pode ser, portanto, objeto de ADI).

Item errado.

4.(ESAF/AFC/CGU/2003) A extrapolação, pelo Poder Executivo, no uso do seu poder regulamentar, caracteriza, segundo a jurisprudência do STF, uma ilegalidade e não uma inconstitucionalidade, uma vez que não há ofensa direta à literalidade de dispositivo da Constituição.

No exercício do poder regulamentar (CF, art. 84, IV), o Chefe do Executivo não pode extrapolar os limites da lei, isto é, não pode inovar, criando norma além do conteúdo da lei. Afinal, o poder regulamentar, como a própria denominação indica, é para regulamentar o conteúdo da lei, com o fim de assegurar a sua fiel execução, e não para extrapolar esse conteúdo legal (muito menos contrariá-lo).

Segundo a jurisprudência do STF, se o decreto regulamentar extrapolar o conteúdo da lei regulamentada, teremos um mero caso de ilegalidade, e não uma inconstitucionalidade, haja vista se tratar de conflito entre ato regulamentar e lei regulamentada, sem ofensa direta à Constituição Federal. Por isso, não pode o decreto regulamentar ser objeto de ADI.

Item certo.

5.(CESPE/TITULARIDADE DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO/TJDFT/2008) Não cabe o controle de constitucionalidade quando o ato regulamentar extravasa os limites a que está materialmente adstrito, pois se trata de insubordinação executiva aos comandos da lei.

Observe que só cabe controle de constitucionalidade se houver desvio em face da Constituição. Ou seja, quando houver a chamada inconstitucionalidade direta. Um decreto regulamentar que extrapolar os limites da lei possui vício de legalidade e não de constitucionalidade. Nessa hipótese, há uma afronta direta à lei; e uma ofensa meramente indireta (ou reflexa) à Constituição.

Decretos do Presidente da República e do Governador de Estado até podem ser objeto de ADI, desde que sejam autônomos e não apenas regulamentares.

Item certo.

6.(CESPE/DEFENSOR PÚBLICO/DPE/DF/2013) Caso o presidente da República expeça decreto regulamentar que contrarie lei a que pretenda dar fiel execução, tal decreto será, ao mesmo tempo, ilegal e inconstitucional, configurando-se a inconstitucionalidade direta, ensejadora do ajuizamento de ADI perante o STF.

Um decreto regulamentar que contrarie a lei a que pretenda dar fiel execução não dispõe de caráter autônomo, não ofende diretamente a Constituição. Assim, não é objeto idôneo ao controle de constitucionalidade exercido por meio de ADI.

Item errado.

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Autor(a): Professor Frederico Dias

Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (aprovado em 9° lugar nacional). Ex-servidor da Controladoria-Geral da União (aprovado em 1° lugar nacional para o cargo de Analista de Finanças e Controle). Especialista em Auditoria e Controle Governamental, formado pelo Instituto Serzedello Corrêa. Autor das seguintes obras: (i) Questões comentadas-Direito Constitucional-ESAF; (ii) Questões comentadas-Direito Constitucional-CESPE; (iii) Questões Discursivas de Direito Constitucional; e (iv) Aulas de Direito Constitucional para concursos.

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