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Categoria: Artigos

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Comentário à Questão da Prova de AFC-STN

Bom dia. Comentarei, hoje, a seguinte questão da prova de Analista de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional (AFC/STN/2013), que aborda diferentes tópicos do Direito Constitucional: Assinale a opção correta. a) A “Constituição-Garantia” é a típica constituição formatada sob a égide do Welfare State, em que consta grande rol de direitos sociais e […]

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Dica para o estudo do assunto Organização do Estado

Bom dia. Uma dica importante de estudo do Direito Constitucional, referente à Organização do Estado – ou, mais especificamente, sobre as regras relativas à criação de novos estados em nossa Federação. A dica é a seguinte: quando estudamos as regras constitucionais atinentes à criação de novos estados, normalmente nos preocupamos, tão somente, com o exame […]

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Novos direitos reconhecidos aos domésticos – Parte 2

Bom dia. Como eu disse no meu último Ponto, de agora em diante, com a ampliação dos direitos sociais dos empregados domésticos, é importante você visualizar, separadamente, os seguintes direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal: 1) DIREITOS RECONHECIDOS PELO TEXTO ORIGINÁRIO DA CONSTITUIÇÃO: IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, […]

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Novos direitos constitucionalmente reconhecidos aos domésticos

Bom dia. Nas últimas semanas, depois das celebrações do (simpaticíssimo!) novo Papa, sem dúvida o assunto mais comentado foi a aprovação da EC 72/2013, que amplia os direitos sociais dos trabalhadores domésticos! Na verdade, referida EC 72/2013 só alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, ampliando o rol dos direitos […]

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Mensalão: dois importantes entendimentos do STF

Recebi alguns e-mails solicitando comentários aos importantes entendimentos firmados pelo STF ao longo do julgamento da tal Ação Penal 470, nacionalmente conhecida como “Mensalão”! Pois bem, nos últimos meses, acompanhei, dia e noite (algumas sessões, até presencialmente) esse que, sem dúvida, foi um dos julgamentos mais relevantes e complexos da história deste país! Acontece, porém, […]

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Lançamento do livro de Contabilidade do professor Loberto Sasaki

“…foi este professor, com essa cara de Samurai, que, há uma década, num ato de muito desprendimento (e coragem!), deu a oportunidade para um ex-aluno dele (economista, sem nenhuma experiência didática/pedagógica e, ainda por cima, gago!) entrar, PELA PRIMERIRA VEZ, em sala de aula como professor de Direito Constitucional – e, assim, nasceu “isso” que, […]

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Regime dos Precatórios – Declaração de Inconstitucionalidade pelo STF

Bom dia. Vamos tratar, hoje, da recente declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, de diversos dispositivos acrescentados pela EC 62/2009 ao regime constitucional dos precatórios, disciplinado no art. 100 da Constituição Federal. Para entendermos essa declaração de inconstitucionalidade pelo STF, temos que, primeiro, relembrar que o regime constitucional de precatórios foi substancialmente modificado pelo Congresso Nacional […]

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Empregado público. Nulidade de contratação e direito ao FGTS.

Hoje eu tratarei de um assunto relativamente simples, mas importante, que foi objeto de julgado recente do Supremo Tribunal Federal. A questão discutida foi a seguinte: caso aconteça de ser declarado nulo o vínculo entre a administração pública e um empregado público por ela contratado sem concurso público, tem esse trabalhador direito aos depósitos do […]

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Questões Objetivas X Questões Discursivas

Bom dia. Estou de volta… Nos últimos dias, recebi e-mails e mais e-mails de candidatos preocupados com a repercussão que terá a notícia de que a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e Universidade Federal Fluminense (UFF) realizaram importante estudo sobre o instituto “concurso público” e apontaram, dentre outras conclusões, a recomendação de que as provas objetivas […]

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