Caros amigos,

Segue a prova da Polícia Federal comentada.

No que se refere à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens a seguir.

29 O direito ao sigilo de correspondência é constitucionalmente previsto, mas poderá ser restringido nas hipóteses de estado de defesa e de estado de sítio.

Ao falar do Estado de defesa e do Estado de sítio, a Constituição prevê expressamente restrição ao direito ao sigilo de correspondência (CF, art. 136, § 1º, I, “b” e art. 139, III). Item certo.

30 Na vigência do estado de defesa, é legal a prisão de indivíduo por até trinta dias, independentemente de autorização do Poder Judiciário.

Nos termos do art. 136, § 3º, III:

“Na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;”. Item errado.

Com relação à segurança pública e à atuação da Polícia Federal, julgue os itens seguintes.

31 A Polícia Federal tem a atribuição de apurar infrações que exijam repressão uniforme e tenham repercussão internacional; infrações que exijam repressão uniforme, mas que tenham repercussão interestadual, devem ser apuradas pelas polícias civis e militares.

Entre as competências da PF está a de “apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;” (CF, art. 144, § 1º, I). Item errado.

32 Compete à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Entre as competências da PF está a de “exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União” (CF, art. 144, § 1º, IV). Item certo.

Questões simples. Só teve um problema: o edital não previa a parte de Estado de Defesa e Estado de Sítio. Ao contrário, o edital era claro que dentro do Título “DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS”, só deveria ser cobrada a parte de Segurança Pública:

“3 Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública.”

Assim, tudo indica que as questões 29 e 30 serão anuladas pelo Cespe.

Abraços e bons estudos!

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Autor(a): Professor Frederico Dias

Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (aprovado em 9° lugar nacional). Ex-servidor da Controladoria-Geral da União (aprovado em 1° lugar nacional para o cargo de Analista de Finanças e Controle). Especialista em Auditoria e Controle Governamental, formado pelo Instituto Serzedello Corrêa. Autor das seguintes obras: (i) Questões comentadas-Direito Constitucional-ESAF; (ii) Questões comentadas-Direito Constitucional-CESPE; (iii) Questões Discursivas de Direito Constitucional; e (iv) Aulas de Direito Constitucional para concursos.

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