Caros amigos,

Segue a prova de Direito Constitucional do concurso do TRF 4ª Região (cargo técnico judiciário, área administrativa), elaborada pela FCC.

Noções de Direito Constitucional

27. Antônia tem 18 anos, Pedro 20 anos, João 30 anos e Miguel 40 anos. Entendendo-se que as demais condições de elegibilidade foram preenchidas e levando-se em consideração apenas a idade mínima, em conformidade com a Constituição Federal, Antônia

(A) pode ser eleita para o cargo de Vereadora ou de Prefeita; Pedro pode ser eleito para o cargo de Vereador, de Prefeito ou de Governador; João e Miguel podem ser eleitos para o cargo de Vereador, de Prefeito, de Governador ou de Presidente da República.

(B) e Pedro podem ser eleitos para o cargo de Vereador; João e Miguel podem ser eleitos para o cargo de Vereador, de Prefeito, de Governador ou de Presidente da República.

(C) e Pedro podem ser eleitos para o cargo de Vereador ou de Prefeito; João pode ser eleito para o cargo de Vereador, de Prefeito ou de Governador; Miguel pode ser eleito para o cargo de Vereador, de Prefeito, de Governador ou de Presidente da República.

(D) pode ser eleita para o cargo de Vereadora; Pedro pode ser eleito para o cargo de Vereador ou de Prefeito; João pode ser eleito para o cargo de Vereador, de Prefeito ou de Governador; Miguel pode se eleito para o cargo de Vereador, de Prefeito, de Governador ou de Presidente da República.

(E) e Pedro podem ser eleitos para o cargo de Vereador; João pode ser eleito para o cargo de Vereador, de Prefeito ou de Governador; Miguel pode ser eleito para o cargo de Vereador, de Prefeito, de Governador ou de Presidente da República.

Questão para ser respondida com base no art. 14, § 3º, inciso VI, da Constituição Federal, que trata da idade mínima como condição de elegibilidade:

“§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

(…)

VI – a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.”

Antônia, 18 anos, e Pedro , 20 anos, somente podem ser eleitos para vereador (já exclui as letras “a”, “c” e “d”). Olhando as alternativas restantes, podemos eliminar a letra “b”, pois João, 30 anos, não pode ser presidente da República, cargo que exige 35 anos no mínimo.

Gabarito: E

28. Adão desmaiou no jardim de sua casa no momento em que Adelina transitava na frente do imóvel. A pedestre então empurrou o portão e adentrou o imóvel, durante a noite, para prestar socorro a Adão. De acordo com a Constituição Federal, Adelina

(A) não agiu corretamente, pois podia ter entrado no imóvel de Adão apenas com a sua permissão ou, durante o dia, por determinação judicial, já que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.

(B) não agiu corretamente, pois não podia ter entrado no imóvel de Adão, já que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.

(C) agiu corretamente, pois podia ter penetrado no imóvel de Adão, já que o fez para lhe prestar socorro.

(D) não agiu corretamente, pois podia ter entrado no imóvel de Adão apenas no caso de flagrante delito, já que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.

(E) agiu corretamente, pois é permitida a penetração no imóvel de Adão sem o seu consentimento apenas para prestar socorro e por determinação judicial em qualquer horário, seja durante o dia ou à noite.

A Constituição garante a chamada inviolabilidade domiciliar, nos seguintes termos:

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (CF, art. 5º, XI).

Assim, como regra, é inviolável o domicílio, mas a própria CF admite exceções:

1 – Flagrante delito ou desastre;

2 – Prestação de socorro;

3 – Durante o dia, por determinação judicial.

Observe que apenas no caso de determinação judicial é que se exige que a entrada na residência, sem o consentimento do morador, se dê durante o dia. Essa regra não vale para os casos de flagrante delito, desastre ou socorro.

Ou seja, ela agiu corretamente, o que levaria às alternativas “c” e “e”. Mas a letra “e” está errada, já que, conforme visto, somente durante o dia, a entrada pode ser feita com base em determinação judicial.

Gabarito: C.

29. Considere:

 I. Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

 II. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

 III. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

 IV. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

 Em conformidade com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, aqueles contidos em

(A) II e III, apenas.

(B) III e IV, apenas.

(C) I, II, III e IV.

(D) I e IV, apenas.

(E) I e II, apenas.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário (item I errado);

(…)

VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (item II correto);

(…)

XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (item III correto);;

(…)

XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei (item IV errado);

Gabarito: A.

30. Alejandro é brasileiro naturalizado e está sendo acusado judicialmente de exercer atividade nociva ao interesse nacional; Cláudia é brasileira nata e teve uma outra nacionalidade originária assim reconhecida pela lei estrangeira; Marcos é brasileiro nato residente em Estado estrangeiro, tendo se naturalizado naquele país como condição para sua permanência no território.

Com fundamento na Constituição Federal, sentença judicial poderá declarar a perda da nacionalidade a

(A) Alejandro e Marcos, apenas.

(B) Alejandro e Cláudia, apenas.

(C) Alejandro, Cláudia e Marcos.

(D) Cláudia e Marcos, apenas.

(E) Alejandro, apenas.

Questão para ser respondida com base no art. 12, § 4º, da Constituição Federal, que trata da perda da nacionalidade:

“§ 4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II – adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

 a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;”

Alejandro é brasileiro naturalizado e poderá perder a nacionalidade por atividade nociva ao interesse nacional, conforme art. 12, § 4º, I, da CF/88.

Cláudia é brasileira nata. Como teve outra nacionalidade originária reconhecida pela lei estrangeira, ela não perde essa condição, pois ela cai na ressalva prevista no art. 12, § 4º, II, “a”, da CF/88.

Marcos é brasileiro nato. Como sua naturalização se deu do naquele país como condição para sua permanência no território, ele não perde a condição de brasileiro, pois ele cai na ressalva prevista no art. 12, § 4º, II, “b”, da CF/88.

Gabarito: E

31. Lineu é juiz federal titular de vara de competência mista e deve decidir acerca da sua competência com relação a três processos que lhe foram distribuídos: o primeiro trata de causa de ação referente a acidente de trabalho, na qual entidade autárquica Federal (INSS) figura como ré; o segundo se refere a causa entre Estado estrangeiro e município; e o terceiro versa sobre crime contra a organização do trabalho. Com base na Constituição Federal, Lineu deve dar-se por

(A) competente para processar e julgar a primeira e a segunda causas e incompetente para processar e julgar a terceira causa.

(B) incompetente para processar e julgar a primeira causa e competente para processar e julgar a segunda e a terceira causas.

(C) competente para processar e julgar a primeira causa e incompetente para processar e julgar a segunda e a terceira causas.

(D) competente para processar e julgar as três causas.

(E) incompetente para processar e julgar as três causas.

32. Ronaldo é Ministro de Estado e Paulo é Secretário Municipal. No que concerne à remuneração de ambos os servidores públicos e obedecido o disposto na Constituição Federal, Ronaldo

(A) e Paulo serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, sendo possível o acréscimo de adicional e verba de representação e vedado prêmio.

(B) será remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de adicional, prêmio e verba de representação, enquanto Paulo será remunerado por subsídio fixado em parcela única, sendo possível o acréscimo de adicional e prêmio, vedada verba de representação.

(C) e Paulo serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, sendo possível o acréscimo de adicional e prêmio, vedada verba de representação.

(D) e Paulo serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo, dentre outras vantagens, de adicional, prêmio e verba de representação.

(E) e Paulo serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, sendo possível, dentre outras vantagens, o acréscimo de adicional, prêmio e verba de representação.

Abraços e bons estudos!

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Autor(a): Professor Frederico Dias

Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (aprovado em 9° lugar nacional). Ex-servidor da Controladoria-Geral da União (aprovado em 1° lugar nacional para o cargo de Analista de Finanças e Controle). Especialista em Auditoria e Controle Governamental, formado pelo Instituto Serzedello Corrêa. Autor das seguintes obras: (i) Questões comentadas-Direito Constitucional-ESAF; (ii) Questões comentadas-Direito Constitucional-CESPE; (iii) Questões Discursivas de Direito Constitucional; e (iv) Aulas de Direito Constitucional para concursos.

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