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Roberto é empregado da empresa XYZ ME há trinta anos e pretende requerer ao INSS, em 1.º/10/2018, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

106 Na situação descrita, o recolhimento mensal à seguridade social relativo ao empregado Roberto é composto pela parte arcada pelo empregado e pela parte arcada pelo empregador, sendo esta última correspondente a 20% do total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a Roberto durante o mês.

Está correto. A empresa deverá recolher à seguridade social tanto as contribuições descontadas dos seus empregados (8%, 9% ou 11%, conforme art. 20 c/c art. 30, I, “a”, ambos da Lei 8.212/91), como a sua própria contribuição (20%, conforme art. 22, I c/c art. 30, I, “b”, ambos da Lei 8.212/91), que é chamada de cota patronal.

107 As informações fornecidas são suficientes para se concluir que Roberto tem direito ao percebimento de aposentadoria por tempo de contribuição, por haver cumprido integralmente os requisitos para o gozo do benefício.

Está errado. Para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, Roberto deve completar o tempo de 35 anos. Conforme §3º, do art. 201, da CF, é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher.

108 O salário de contribuição de Roberto corresponde ao valor de sua remuneração, respeitados os limites mínimo e máximo desse salário.

Está correto. A regra é de que o salário de contribuição dos segurados corresponde a remuneração auferida durante o mês, respeitados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição. De acordo com o art. 28 da Lei 8.213/91, entende-se por salário de contribuição para o empregado e avulso “a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa”.

Um segurado da previdência social, filiado em 1.º/3/2010, sofreu acidente de trabalho em 1.º/4/2010. Em 1.º/5/2010, lhe foi concedido, pelo INSS, auxílio-doença, contabilizado desde a data do seu acidente até o dia 1.º/4/2011. Em 1.º/8/2018, o INSS revisou o ato administrativo de concessão desse benefício.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

109 Na revisão, o INSS não poderia anular o referido ato administrativo, salvo se tivesse comprovado má-fé, dada a ocorrência da decadência, uma vez que havia transcorrido mais de cinco anos desde a concessão do benefício.

Está errado. Nos termos do art. 103-A da Lei 8.213/91, Art. 103-A, o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

110 Considere que o INSS, após a revisão do ato administrativo, tenha decidido pela sua anulação, sob o fundamento de que o segurado não haveria cumprido carência. Nessa situação, o fundamento utilizado pelo INSS não é procedente, pois o auxílio-doença independe de carência.

Está correto. Como regra geral, o auxílio-doença exige 12 contribuições mensais a título de carência (Lei 8.213/91, art. 25, I). Todavia, nos termos do art. 26, II, da Lei 8.213/91, tal benefício dispensa carência nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.

Pedro é o responsável pelo adimplemento das contribuições previdenciárias de uma empresa de médio porte. Nos meses de janeiro a junho de 2018, a empresa entregou a Pedro o numerário correspondente ao valor das contribuições previdenciárias de seus empregados, mas Pedro, com dolo, deixou de repassá-lo à previdência social. Pedro é primário e de bons antecedentes.

Nessa situação hipotética,

111 Pedro praticou o crime de sonegação de contribuição previdenciária.

Está errado. O crime praticado por Pedro foi o de apropriação indébita previdenciária. Nos termos do art. 168-A, §1º, I, do Código Penal, nas mesmas penas da apropriação indébita previdenciária incorre quem deixar de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público.

112 a punibilidade de Pedro será extinta se, antes do início da ação fiscal, ele declarar, confessar e efetuar o recolhimento das prestações previdenciárias, espontaneamente e na forma do regulamento do INSS.

Está correto. Nos termos do §2º, do art. 168-A, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

113 caso o repasse das contribuições previdenciárias ocorra após o início da ação fiscal e antes do oferecimento da denúncia, o juiz poderá deixar de aplicar a pena ou aplicar apenas a multa.

Está correto. Nos termos do §3º, I, do art. 168-A, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios.

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Autor(a): Professor Moisés Moreira

Professor de Direito Administrativo e Direito Previdenciário. Professor de prática previdenciária em pós-graduações. Conselheiro da 3ª Câmara de Julgamento – CAJ do Conselho de Recurso da Previdência Social - CRPS. Mestrando em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas pela UDF em Brasília. Pós-graduado em Direito Previdenciário, Trabalhista e Constitucional. Servidor público efetivo do INSS (Analista do Seguro Social). Atuou como Diretor de Benefícios substituto do INSS e Coordenador-Geral de Reconhecimento de Direitos do INSS entre 2017 e 2019. Atuou como Coordenador-Geral de Auditoria em Benefícios do INSS entre 2015 e 2016.

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