Amigos, no domingo, dia 27 de agosto, foram aplicadas as provas do concurso do TRT de Santa Catarina. Neste artigo, trago comentários as questões de Direito Previdenciário para os cargos de Analista Judiciário – Área Judiciária (Tipo 1 – Branca) e Analista Judiciária – Área Judiciária – Oficial de Justiça (Tipo 1 – Branca).

Analista Judiciário – Área Judiciária (Tipo 1 – Branca)

75 – Reginaldo trabalha desde janeiro de 2017 numa casa de família como motorista particular, e possui dois filhos saudáveis com idades de 12 e 16 anos. Considerando que Reginaldo recebe 1 salário-mínimo por mês, é correto afirmar, à luz da legislação previdenciária, que:

(A) o empregado em questão tem direito a duas cotas do salário-família, cujo pagamento é condicionado à apresentação das certidões de nascimento dos filhos;

(B) a faixa salarial de Reginaldo não o credencia ao recebimento do salário-família;

(C) Reginaldo tem direito a duas cotas do salário-família, cujo pagamento é condicionado à apresentação das certidões de nascimento dos filhos, dos atestados de vacinação obrigatória anuais e de comprovação de frequência escolar;

(D) o referido empregado só tem direito a uma cota do salário-família, cujo pagamento é condicionado apenas à apresentação da certidão de nascimento do filho de 12 anos;

(E) por ser tecnicamente empregado doméstico, Reginaldo não tem direito à percepção de salário-família.

Comentário:

Amigos, a alternativa correta é a “d”. Notem que o personagem apresentado na questão, Reginaldo, possui dois filhos, um de 12 e outro de 16 anos, e somente um deles gera direito ao salário-família, pois, nos termos dos art. 65 e 66 da Lei 8.213/91, esse benefício é devido ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso, na proporção do número de filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade. A “a” está errada, já que somente é devida uma cota do citado benefício. A “b” está errada, pois Reginaldo recebe 1 salário-mínimo, enquadrando-se, assim, como segurado de baixa renda (até R$ 1.292,43). A “c” está errada, já que somente é devida uma cota do salário-família. A “e” está errada, pois, com a LC 150/2015, o empregado doméstico também tem direito ao salário-família.

Gabarito: D.

Possibilidade de recurso! Amigos, entendo que a questão mereça ser anulada, pois a alternativa dada como correta (“d”) ao utilizar o termo restritivo “apenas” fere o disposto no art. 67, da Lei 8.213/91, que diz: “O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento.”

76 – Priscila ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Floresta do Sul S.A. postulando o reconhecimento de vínculo empregatício que alega ter durado 3 meses e o pagamento de vários direitos lesados. Em audiência, as partes entabularam acordo para pagamento de R$1.000,00, sem reconhecimento de vínculo empregatício e sem indicação da natureza da parcela paga. O acordo proposto foi homologado judicialmente nesses termos. Quanto à contribuição previdenciária que, nesse caso, deverá ser realizada por cada parte, é correto afirmar que:

(A) cada litigante recolherá 31% do valor que foi objeto do acordo;

(B) não havendo reconhecimento de vínculo empregatício no acordo, não se pagará INSS;

(C) Priscila será considerada contribuinte facultativa, e só recolherá INSS se desejar computar aquele prazo para a sua aposentadoria;

(D) a ré, por se tratar de sociedade anônima, fica isenta do recolhimento do INSS;

(E) a autora recolherá 11% e a empresa tomadora, 20%.

Comentários:

Amigos, nos casos de acordo homologado em juízo, sem reconhecimento de vínculo de emprego, caracterizando-se, então, o segurado como contribuinte individual, caberá o pagamento da contribuição previdenciária de 11% por parte do segurado e de 20% por parte da empresa.

Gabarito: E.

Analista Judiciária – Área Judiciária – Oficial de Justiça (Tipo 1 – Branca).

71 – O benefício previdenciário de auxílio-reclusão é pago aos dependentes do segurado de baixa renda que for preso. Trata-se de um princípio específico desse benefício previdenciário:

(A) irredutibilidade do benefício;

(B) equidade na forma de participação no custeio;

(C) universalidade da cobertura;

(D) seletividade e distributividade;

(E) diversidade da base de financiamento.

Comentários:

A alternativa correta é a “d”. Um dos exemplos de aplicação do princípio da seletividade e distributividade foi restrição do acesso, promovida pela EC 20/1998, aos benefícios de salário-família e auxílio-reclusão, cuja concessão deverá observar critérios de baixa renda.

Gabarito: D.

72 – Castilho aposentou-se pelo INSS por tempo de contribuição, com provento de 1 salário mínimo mensal, mas depois de algum tempo resolveu retornar à ativa. Conseguiu um novo emprego no comércio de Florianópolis (SC), com salário contratado correspondente a 2 mínimos nacionais.

Diante desse caso concreto, é correto afirmar que:

(A) a pessoa em questão terá desconto de INSS da aposentadoria e do salário na ativa;

(B) por já ser jubilado, Castilho não precisará recolher INSS da aposentadoria nem do salário recebido junto ao novo empregador;

(C) Castilho terá de recolher INSS sobre o salário que recebe na ativa;

(D) se o INSS descobrir que Castilho tem novo emprego, deverá suspender a sua aposentadoria;

(E) o contrato é proibido, pois já sendo aposentado, Castilho não poderia voltar à atividade remunerada.

Comentários:

Amigos, a alternativa correta é a “c”. De fato, o aposentado por qualquer regime de previdência social que exerça atividade remunerada abrangida pelo RGPS é segurado obrigatório em relação a essa atividade, nos termos do § 4º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, ficando sujeito às contribuições de que trata a referida Lei. A “a” está errada, pois, nos termos do art. 195, II, da CF, é vedada a incidência de contribuições sobre as aposentadorias e pensões do RGPS. A “b” está errada, pois há contribuição em relação à atividade exercida. A “d” e a “e” estão erradas, pois o aposentado por tempo de contribuição pode continuar a trabalhar ou retornar à atividade, sem que seu benefício seja cancelado.

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Autor(a): Professor Moisés Moreira

Professor de Direito Administrativo e Direito Previdenciário. Professor de prática previdenciária em pós-graduações. Conselheiro da 3ª Câmara de Julgamento – CAJ do Conselho de Recurso da Previdência Social - CRPS. Mestrando em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas pela UDF em Brasília. Pós-graduado em Direito Previdenciário, Trabalhista e Constitucional. Servidor público efetivo do INSS (Analista do Seguro Social). Atuou como Diretor de Benefícios substituto do INSS e Coordenador-Geral de Reconhecimento de Direitos do INSS entre 2017 e 2019. Atuou como Coordenador-Geral de Auditoria em Benefícios do INSS entre 2015 e 2016.

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