CAROS ALUNOS

Elaborei alguns comentários a respeito da prova de Direito Civil para o concurso de Analista Judiciário da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE/PE – 2019). Trata-se de uma prova do CESPE no estilo de questões “Certo ou Errado”.

Podemos afirmar que, tratando-se de uma prova “estilo CESPE” e levando-se em consideração que o cargo é de Analista Judiciário, foi relativamente fácil, sem grandes indagações jurídicas, abordando apenas dois temas: negócio jurídico e contratos. Todas as questões tinham previsão legal, não caindo questões doutrinárias e nem jurisprudenciais.

Tenho certeza que nossos alunos conseguiram excelente resultado nessa prova, pois tudo o que caiu foi exaustivamente analisado nas aulas.

Não vislumbro possibilidade de sucesso em eventuais recursos nas questões de Direito Civil.

Para os que prestaram o concurso espero que tenham se saído bem e alcançado seus objetivos. Para os que não fizeram a prova, trata-se de mais um bom material para estudo de uma prova estilo CESPE – Certo ou Errado.

   Forte abraço a todos.

Sucesso!

Lauro Escobar

(CESPE – PGE/PE – Analista Judiciário de Procuradoria – 2019) Ronaldo, ocultando sua verdadeira intenção, celebrou com Fernando um negócio jurídico, que se concretizaria somente quando Fernando contraísse matrimônio. Considerando essa situação hipotética e as regras de Direito Civil, julgue os itens seguintes.

a) 71 A situação ilustra hipótese de condição resolutiva, pois a eficácia do negócio jurídico em questão depende da celebração de matrimônio por Fernando.

b) 72 Como Fernando não teve conhecimento da reserva mental de Ronaldo, o ato, a princípio, subsiste e produz efeitos.

c) 73 Se o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito, o negócio jurídico será nulo e, portanto, ficará insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo.

COMENTÁRIOS

a) Errado. Como o negócio jurídico pactuado “se concretizaria somente quando Fernando contraísse casamento”, não se trata de condição resolutiva, mas sim de condição suspensiva, nos termos do art. 125, CC. Lembrando que condição suspensiva é a que suspende (protela, adia) os efeitos do negócio jurídico até a realização do evento futuro e incerto (no caso concreto o casamento), adiando-se, temporariamente, a eficácia do negócio.

b) Certo. Art. 110, CC: A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. Se Fernando soubesse do negócio, esse não valeria, pois é exceção estabelecida no dispositivo. Como Fernando não tinha conhecimento da reserva mental feita por Ronaldo (o enunciado fala que Ronaldo ocultou sua verdadeira intenção), o ato subsiste e produz efeitos.

c) Certo. Art. 166, CC: É nulo o negócio jurídico quando: (…) III. o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito. Art. 169, CC: O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

(CESPE – PGE/PE – Analista Judiciário de Procuradoria – 2019) Com base nas disposições do Código Civil acerca dos contratos, julgue os itens subsequentes.

a) 74 Na hipótese de defeito oculto de coisa recebida em decorrência de contrato comutativo, caso o alienante não tenha conhecimento do referido vício, ele deverá restituir o valor recebido do contrato, acrescido de indenização por perdas e danos.

b) 75 Se, na execução do contrato, uma das partes houver realizado elevado investimento em razão da natureza do contrato, o distrato unilateral, exercido pela outra parte, produzirá efeitos somente após o decurso de período condizente com a importância investida.

c) 76 Em contratos de compra e venda, até o momento da tradição, os riscos relacionados à coisa ficam por conta do vendedor, enquanto os riscos referentes ao preço competem ao comprador.

d) 77 O vendedor de coisa imóvel poderá inserir cláusula de retrovenda no contrato de compra e venda, para reservar a si o direito de recobrar a coisa em até cinco anos, bastando para a consumação da retrovenda a restituição do valor recebido.

e) 78 Em qualquer hipótese, a doação verbal não é válida quando o objeto for bem móvel.

COMENTÁRIOS

a) Errado. Art. 441, CC: “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor”. Art. 443, CC: “Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato”. Assim, o erro foi afirmar que o valor deveria ser acrescido de indenização por perdas e danos, situação essa que somente seria cabível na hipótese do alienante conhecer o vício ou defeito da coisa.

b) Certo. Art. 473, CC: A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

c) Certo. Art. 492, CC: Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.

d) Errado. Art. 505, CC: O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.e) Errado. Art. 541, CC: A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

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Autor(a): Professor Lauro Escobar

Graduado e pós-graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Exerceu cargos no Tribunal de Justiça de São Paulo (escrevente) e no Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região (Atendente Judiciário, Auxiliar Judiciário e Técnico). Formado em Direito, prestou concurso para a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e atualmente é Juiz de Direito. Professor de diversos cursos preparatórios para concursos públicos.

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