CAROS ALUNOS

Elaborei alguns comentários a respeito da prova de Direito Civil para o concurso de Auditor de Controle Interno (Área de Correição) da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE/CE). Trata-se de uma prova do CESPE no estilo de questões de múltipla escolha.

Podemos afirmar que, em se tratando de uma prova “estilo CESPE” e levando-se em consideração que o cargo é de Auditor (nível superior), as questões foram relativamente fáceis, sem grandes indagações jurídicas, quase que extraídas do texto literal da lei, não caindo questões doutrinárias e nem jurisprudenciais. A dificuldade (se é que podemos dizer assim) residiu apenas no fato de que o examinador explorou temas que, apesar de fáceis, não são muito comuns em provas (seja da banca que for), tais como “contrato estimatório” e “contrato aleatório”.

 Apesar disso, tenho certeza que nossos alunos conseguiram excelente resultado nessa prova, pois tudo o que caiu foi exaustivamente analisado nas aulas.

Não vislumbro possibilidade de sucesso em eventuais recursos nas questões de Direito Civil.

Para os que prestaram o concurso espero que tenham se saído bem e alcançado seus objetivos. Para os que não fizeram a prova, trata-se de mais um bom material para estudo de uma prova estilo CESPE – múltipla escolha.

Forte abraço a todos.

Sucesso!

Lauro Escobar

(CESPE – Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará – CGE/CE – Auditor de Controle Interno – Área de Correição – 2019) QUESTÃO 66 À luz dos direitos da personalidade, é CORRETO afirmar que a disposição do próprio corpo é

(A) permitida, sem exigência médica, mesmo que o ato implique redução permanente da integridade física.

(B) vedada para depois da morte, mesmo que seja para fins científicos.

(C) permitida com fins altruísticos, vedada a possibilidade de revogação do ato de disposição.

(D) permitida para depois da morte, para fins científicos, vedada a possibilidade de revogação do ato de disposição.

(E) vedada caso implique redução permanente da integridade física, salvo por exigência médica.

COMENTÁRIOS

Letra A, incorreta. Art. 13, CC: Salvo por exigência médica, é defeso (proibido) o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Letra B, incorreta. Art. 14, CC: É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Letras C e D, incorretas. Art. 14, parágrafo único, CC: O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo. Letra E, correta, nos termos do art. 13, CC, já citado.

Gabarito: “E”.

(CESPE – Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará – CGE/CE – Auditor de Controle Interno – Área de Correição – 2019) QUESTÃO 67 Uma pessoa inexperiente e premida por imediata necessidade assumiu obrigação explicitamente desproporcional ao valor da prestação oposta. De acordo com o Código Civil, a situação apresentada configura hipótese de

(A) fraude contra credores.

(B) estado de perigo.

(C) dolo.

(D) lesão.

(E) coação.

COMENTÁRIOS

Art. 157, CC: Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Gabarito: “D”.

(CESPE – Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará – CGE/CE – Auditor de Controle Interno – Área de Correição – 2019) QUESTÃO 68 O ato de entrega de bem móvel de consignante para consignatário, ficando este autorizado a vendê-lo pelo preço acordado ou, se preferir, restituir o bem consignado, constitui hipótese de

(A) retrovenda.

(B) preempção.

(C) venda a contento.

(D) contrato estimatório.

(E) doação.

COMENTÁRIOS

Art. 534, CC: Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

Gabarito: “D”.

(CESPE – Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará – CGE/CE – Auditor de Controle Interno – Área de Correição – 2019) QUESTÃO 69 Um produtor agrícola e uma companhia que produz derivados de sementes de soja pactuaram que a companhia compraria a próxima safra colhida pelo produtor, ficando o negócio jurídico condicionado à efetivação da colheita. A cláusula em questão constitui

(A) uma condição resolutiva.

(B) um encargo.

(C) uma condição suspensiva.

(D) uma condição impossível.

(E) um encargo ilícito.

COMENTÁRIOS

Condição, nos termos do art. 121, CC, é a cláusula acessória que, derivando exclusivamente da vontade das partes (voluntariedade), subordina a eficácia do ato jurídico a evento futuro e incerto. Na questão esse evento é a efetivação da colheita. Trata de uma condição suspensiva, pois o negócio somente se completará com a efetivação da colheita. Enquanto não efetivada, os efeitos do negócio jurídico (compra da safra) estarão suspensos.

Gabarito: “C”.

(CESPE – Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará – CGE/CE – Auditor de Controle Interno – Área de Correição – 2019) QUESTÃO 70 Considere a hipótese de que o objeto de determinado contrato corresponda a coisas ou fatos futuros cujo risco de que não venham a existir seja assumido pelo contratante, o que acarreta o direito do contratado de receber integralmente o que lhe tiver sido prometido, desde que não aja com dolo ou culpa, ainda que nada do que tiver sido pactuado venha a existir. Essa hipótese descreve

(A) promessa de fato de terceiro.

(B) estipulação em favor de terceiro.

(C) contrato com pessoa a declarar.

(D) evicção.

(E) contrato aleatório.

COMENTÁRIOS

Art. 458, CC: Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.

Gabarito: “E”.

Forte abraço a todos.

Sucesso!!

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Autor(a): Professor Lauro Escobar

Graduado e pós-graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Exerceu cargos no Tribunal de Justiça de São Paulo (escrevente) e no Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região (Atendente Judiciário, Auxiliar Judiciário e Técnico). Formado em Direito, prestou concurso para a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e atualmente é Juiz de Direito. Professor de diversos cursos preparatórios para concursos públicos.

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