CAROS ALUNOS

Elaborei alguns comentários a respeito das provas de Direito Civil do concurso para Analista Jurídico da Secretaria de Estado da Administração do Amapá (SEAD/AP), realizada pela Fundação Carlos Chagas (FCC).

Podemos afirmar que as questões que caíram foram relativamente fáceis, sem grandes indagações jurídicas, abordando de forma esparsa os temas mencionados do edital. A única questão que foge um pouco dos padrões é a de número 31, pois exigiu um ponto pouco explorado nos concursos públicos (arts. 940 e 941, CC). Mas ainda assim não pode ser considerada como difícil. Tenho certeza que nossos alunos conseguiram excelente resultado nessa prova, pois tudo o que caiu foi exaustivamente analisado em aula.

Não vislumbro possibilidade de sucesso em eventuais recursos nas questões de Direito Civil.

Para os que prestaram o concurso espero que tenham se saído bem e alcançado seus objetivos. Para os que não fizeram aprova, trata-se de mais um excelente material para estudo de uma prova estilo FCC.

Vamos a elas…

 (FCC – SEAD/AP – Analista Jurídico –2018) 31. João, desempregado, pediu a seu cunhado Pedro, a título de empréstimo, a quantia de R$ 2.000,00, para pagar débitos condominiais referentes ao apartamento em que morava com sua esposa. Em razão do destino que João disse que daria ao numerário, Pedro concedeu-lhe o empréstimo. João,contudo, acabou por empregá-lo na compra de um automóvel, atitude que gerou a indignação de Pedro. Dias antes do vencimento ajustado, João pagou a dívida de R$ 2.000,00 a Pedro, tendo deste recebido a devida quitação. Pedro, apesar do pagamento, veio a ajuizar, em face de João, sob o fundamento de que aquele empréstimo não havia sido pago, uma ação de cobrança. Antes, porém, que se realizasse a citação de João, Pedro arrependeu-se e desistiu da ação. Diante dessa situação, por ter Pedro

(A) ajuizado a ação, deverá ser condenado a pagar a João o dobro do que havia buscado dele cobrar.

(B) desistido da ação, não poderá ser obrigado a pagar a João o dobro do que havia buscado dele cobrar, ressalvado a este o direito de obter daquele indenização por algum prejuízo que prove ter sofrido.

(C) ajuizado a ação, deverá ser condenado a pagar a João o equivalente ao que dele havia buscado cobrar.

(D) ajuizado a ação, deverá ser condenado a pagar a João metade do que dele havia buscado cobrar.

(E) ajuizado a ação, deverá ser condenado a pagar a João o equivalente ao que dele havia buscado cobrar, além de indenização por dano moral.

COMENTÁRIOS

Como Pedro desistiu da ação antes da citação de João, aplicam-se os arts. 940 e 941, ambos do Código Civil. Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Art. 941. As penas previstas nos arts. 939 e 940 não se aplicarão quando o autor desistir da ação antes de contestada a lide, salvo ao réu o direito de haver indenização por algum prejuízo que prove ter sofrido.

Gabarito: “B”.

(FCC – SEAD/AP – Analista Jurídico – 2018) 32. De acordo com o Código Civil, são bens públicos:

(A) os dominicais, tais como os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

(B) os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

(C) os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

(D) os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito privado, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

(E) os de uso comum do povo, apenas.

COMENTÁRIOS

Art. 99, CC: São bens públicos: I. os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II. os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III. os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Gabarito: “C”.

(FCC – SEAD/AP – Analista Jurídico – 2018) 33. À luz do disposto no Código Civil, considere:

I. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

II. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for possível, ainda que improvável, a morte de quem, segundo ao menos duas testemunhas, estava em perigo de vida.

III. Cessará, para os menores, a incapacidade, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público ou particular, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

IV. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

Está correto o que consta APENAS de

(A) I e IV.

(B) I e II.

(C) II e IV.

(D) II e III.

(E) I e III.

COMENTÁRIOS

Item I, correto. Art. 52, CC: Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

Item II, incorreto. As hipóteses previstas na lei são diferentes da apontada nesse item. Vejamos. Art. 7°, CC: Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I. se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II. se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Item III, incorreto. Estabelece o art. Art. 5°, parágrafo único,CC: Cessará, para os menores, a incapacidade (entre outras situações): I. pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público (o erro desse item foi mencionar também a forma particular), independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

Item IV, correto. Art. 19, CC: O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

Gabarito: “A” (itens I e IV corretos).

(FCC – SEAD/AP – Analista Jurídico –2018) 34. Antenor e Amélia, pai e filha, adquiriram um imóvel para nele juntos residirem. Em razão de dificuldades financeiras, Antenor e Amélia, por preço justo, venderam-no a Pedro. Embora fosse contrária à venda, Amélia aceitou participar de sua realização apenas pelo receio de desapontar Antenor, a quem respeitava profundamente. Em tal cenário, agiu Amélia sob

(A) estado de perigo, sendo nulo o negócio jurídico.

(B) coação, sendo anulável o negócio jurídico.

(C) erro, sendo válido o negócio jurídico.

(D) lesão, sendo anulável o negócio jurídico.

(E) temor reverencial, sendo válido o negócio jurídico.

COMENTÁRIOS

Segundo a doutrina, temor reverencial é aquele receio resultante do respeito ou da estima que se dedica a alguém, de modo que se receie causar qualquer desgosto ou aborrecimento a alguém. Esse é ocaso de Amélia,que aceitou participar do negócio apenas pelo receio de desapontar seu pai Antenor, a quem respeitava profundamente. Assim, não havendo ameaça ou violência, muito menos coação moral irresistível, o ato não fica viciado. Art. 153, CC: Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

Gabarito: “E”.

(FCC – SEAD/AP – Analista Jurídico –2018) 35. Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, inexistindo outros herdeiros, será esta desde logo declarada

(A) jacente.

(B) vacante.

(C) jacente e vacante, nesta ordem.

(D) vacante e jacente, nesta ordem.

(E) vacante e jacente, nesta ordem, o que implicará a ineficácia do último ato de renúncia.

COMENTÁRIOS

Herança Vacante é aquela que não foi disputada com êxito por qualquer herdeiro e que foi judicialmente proclamada como sendo “de ninguém”. Ou seja, herança vacante pressupõe, de modo definitivo, que não há herdeiros, sejam estes legítimos ou testamentários. Art. 1.823, CC: Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, será esta desde logo declarada vacante.

Gabarito: “B”.

Forte abraço a todos.

Sucesso!

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Autor(a): Professor Lauro Escobar

Graduado e pós-graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Exerceu cargos no Tribunal de Justiça de São Paulo (escrevente) e no Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região (Atendente Judiciário, Auxiliar Judiciário e Técnico). Formado em Direito, prestou concurso para a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e atualmente é Juiz de Direito. Professor de diversos cursos preparatórios para concursos públicos.

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