CAROS ALUNOS

Elaborei alguns comentários a respeito das provas de Direito Civil do concurso para Auditor-Fiscal da Receita Estadual de Santa Catarina (SEFAZ/SC), realizada pela Fundação Carlos Chagas (FCC).

Podemos afirmar que as questões que caíram foram relativamente fáceis, sem grandes indagações jurídicas, abordando de forma esparsa os temas mencionados do edital. Tenho certeza que nossos alunos conseguiram excelente resultado nessa prova, pois tudo o que caiu foi exaustivamente analisado em aula.

Não vislumbro possibilidade de sucesso em eventuais recursos nas questões de Direito Civil.

Para os que prestaram o concurso espero que tenham se saído bem e alcançado seus objetivos. Para os que não fizeram a prova, trata-se de mais um excelente material para estudo de uma prova estilo FCC.

Vamos a elas…

 CONHECIMENTOS GERAIS

(FCC – SEFAZ/SC – Auditor-Fiscal da Receita Estadual – Conhecimentos Gerais – 2018) 86. Considere as seguintes situações:

  1. Paulo é menor de dezesseis anos.
  2. Roberto tem deficiência mental que lhe retira o discernimento para a prática dos atos da vida civil.

III. Tiago não pode exprimir sua vontade por causa permanente.

  1. Maurício não pode exprimir sua vontade por causa transitória.

De acordo com a legislação vigente a respeito das incapacidades, considerando somente as informações apresentadas,

(A) apenas Paulo, Roberto e Tiago são absolutamente incapazes.

(B) apenas Paulo é absolutamente incapaz.

(C) todos são absolutamente incapazes.

(D) todos são relativamente incapazes.

(E) apenas Paulo e Tiago são absolutamente incapazes.

COMENTÁRIOS. Paulo, menor de 16 anos, é absolutamente incapaz (art. 3°, CC). Roberto, deficiente mental, ainda que não tenha discernimento para a prática dos atos da vida civil não pode ser considerado incapaz, pois sua situação, atualmente não encontra limitação na lei. Thiago, não podendo exprimir sua vontade por causa permanente, é considerado relativamente incapaz, o mesmo ocorrendo com Maurício, cuja causa é apenas transitória (art. 4°, III, CC). Portanto, apenas Paulo é absolutamente incapaz. Gabarito: “B”.

(FCC – SEFAZ/SC – Auditor-Fiscal da Receita Estadual – Conhecimentos Gerais – 2018) 87. Flávio e Fernanda se casaram pelo regime da comunhão parcial de bens. Antes do casamento, Flávio não tinha qualquer bem, enquanto Fernanda tinha um apartamento. Durante a constância do casamento, Fernanda vendeu o apartamento e, com o fruto da venda, adquiriu uma casa, constando a sub-rogação do bem na escritura pública. Além disso, Flávio adquiriu em seu nome e sem a participação econômica de sua esposa, um prédio comercial. Ainda durante o casamento, Flávio recebeu uma chácara de herança de seu genitor. Por fim, Fernanda recebeu a doação de uma motocicleta. Com o fim do casamento, integram a meação do casal apenas

(A) o prédio comercial.

(B) a casa, o prédio comercial e a chácara.

(C) a casa e a chácara.

(D) a casa e o prédio comercial.

(E) a casa.

COMENTÁRIOS. A casa que Fernanda comprou na constância do casamento não fará parte da meação. Isso porque foi comprada com dinheiro exclusivamente oriundo da venda do apartamento que Fernanda possuía antes de se casar, constando esse fato na escritura particular. Também não farão parte da meação a chácara que Flávio recebeu por herança, bem como a motocicleta que Fernanda recebeu em doação. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I. os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. Por outro lado, embora Flávio tenha adquirido em seu nome e sem a participação econômica de sua esposa um prédio comercial, este fará parte da meação, pois entram na comunhão os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, ainda que em nome de um dos cônjuges (art. 1.660, CC). Gabarito: “A”.

(FCC – SEFAZ/SC – Auditor-Fiscal da Receita Estadual – Conhecimentos Gerais – 2018) 88. Em caso de inadimplemento da obrigação estabelecida em contrato de doação pura e simples, o doador tem responsabilidade

(A) quando houver caso fortuito ou força maior, no silêncio do contrato.

(B) apenas por conduta dolosa.

(C) por conduta dolosa ou culposa, de qualquer grau.

(D) apenas por conduta dolosa ou culposa, de grau grave.

(E) nos mesmos termos da responsabilidade do donatário.

COMENTÁRIOS. Estabelece o art. 392, CC: “Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça”. Em outras palavras, isso significa que nos contratos benéficos (doação pura e simples, comodato, etc.) a parte que está isenta de contraprestação (ou seja, o beneficiário: donatário, comodatário) será considerado inadimplente por culpa simples (exatamente porque já recebeu a vantagem), enquanto que a outra parte (doador, comodante) somente será considerada inadimplente quando não cumprir a prestação dolosamente. Lembrando que, nos termos do art. 393, CC, o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Gabarito: “B”.

(FCC – SEFAZ/SC – Auditor-Fiscal da Receita Estadual – Conhecimentos Gerais – 2018) 89. São considerados direitos reais:

(A) a concessão de uso especial para fins de moradia, o direito à sucessão aberta e a doação.

(B) o penhor, a hipoteca, a anticrese e o aval.

(C) o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, a concessão real de uso e a laje.

(D) a propriedade, a habitação, a posse e a detenção.

(E) as servidões, a superfície, o usufruto e o contrato de locação.

COMENTÁRIOS. Art. 1.225, CC: São direitos reais: I. a propriedade; II. a superfície; III. as servidões; IV. o usufruto; V. o uso; VI. a habitação; VII. o direito do promitente comprador do imóvel; VIII. o penhor; IX. a hipoteca; X. a anticrese; XI. a concessão de uso especial para fins de moradia; XII. a concessão de direito real de uso; e XIII. a laje (incluída pela Lei n° 13.465/2017). Erros da letra “a”: direito à sucessão aberta e a doação; erro da letra “b”: aval; erros da letra “d”: (posse e detenção); erro da letra “e”: contrato de locação. Gabarito: “C”.

(FCC – SEFAZ/SC – Auditor-Fiscal da Receita Estadual – Conhecimentos Gerais – 2018) 90. Olavo, divorciado, faleceu deixando dois filhos, Alessandro e Breno, cada qual deles contando com um filho. Durante o processo de inventário, Alessandro e Breno renunciaram à herança. Nesse caso,

(A) a herança deve ser destinada aos herdeiros de segunda classe, por representação.

(B) a herança deve se destinar aos herdeiros de segunda classe, por direito próprio.

(C) a herança deve ser destinada aos descendentes de segundo grau, por direito próprio.

(D) a herança deve ser destinada aos descendentes de segundo grau, por representação.

(E) deve ser declarada jacente, abrindo-se procedimento para a vacância.

COMENTÁRIOS. Se Alessandro tivesse morrido antes de Olavo, Breno iria receber sua cota por direito próprio e o filho de Alessandro por representação. Se apenas Alessandro tivesse renunciado, seu filho não receberia herança por representação. A cota de Alessandro seria acrescida à de Breno. No entanto, como Olavo deixou apenas dois filhos e ambos renunciaram, não havendo mais herdeiros da mesma classe (filhos) os herdeiros da classe seguinte (netos: descendentes de segundo grau), herdam por direito próprio e por cabeça. Art. 1.811, CC: Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça. Gabarito: “C”.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

(FCC – SEFAZ/SC – Auditor-Fiscal da Receita Estadual – Conhecimentos Específicos – 2018) 61. Diante do advento de uma nova lei que não apresente qualquer disposição a respeito do início de sua vigência,

(A) haverá período de vacatio legis pelo prazo de noventa dias depois de oficialmente publicada.

(B) não haverá período de vacatio legis, passando a lei a ter eficácia imediata.

(C) a lei será nula, uma vez que a disposição a respeito da vacatio legis é requisito de validade da lei.

(D) haverá período de vacatio legis pelo prazo de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

(E) haverá período de vacatio legis pelo prazo de um ano depois de oficialmente publicada.

COMENTÁRIOS. Art. 1°, caput, LINDB: Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Gabarito: “D”.

(FCC – SEFAZ/SC – Auditor-Fiscal da Receita Estadual – Conhecimentos Específicos – 2018) 62. De acordo com o Código Civil de 2002, os prazos prescricionais

(A) podem ser alterados mediante acordo entre as partes.

(B) são interrompidos por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

(C) podem ser renunciados validamente pelo interessado antes de sua consumação, desde que não acarrete prejuízo a terceiro.

(D) são de vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

(E) interrompidos contra o devedor principal não prejudicam o fiador.

COMENTÁRIOS. Letra A, incorreta. Art. 192, CC: Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. Letra B, correta. Art. 202, CC: A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: VI. por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Letra C, incorreta. Art. 191, CC: A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar. Letra D, incorreta. Art. 205, CC: A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Letra E, incorreta. Art. 204, §3°, CC: A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador. Gabarito: “B”.

 (FCC – SEFAZ/SC – Auditor-Fiscal da Receita Estadual – Conhecimentos Específicos – 2018) 63. A respeito dos títulos de crédito, considere:

  1. Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas e a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas.
  2. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval, total ou parcial.

III. A transferência de título ao portador deve ser realizada por meio de endosso.

  1. O título nominativo pode ser transformado em à ordem ou ao portador, a pedido do proprietário e à sua custa, salvo proibição legal.

De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em

(A) I e III.

(B) I, II e IV.

(C) II, III e IV.

(D) II e III.

(E) I e IV.

COMENTÁRIOS. Item I, correto. Art. 890, CC: Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações. Item II, incorreto. Art. 897, CC: O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. Parágrafo único. É vedado o aval parcial. Item III, incorreto. Art. 922, CC: Transfere-se o título nominativo mediante termo, em registro do emitente, assinado pelo proprietário e pelo adquirente. Art. 923, CC: O título nominativo também pode ser transferido por endosso que contenha o nome do endossatário. §1° A transferência mediante endosso só tem eficácia perante o emitente, uma vez feita a competente averbação em seu registro, podendo o emitente exigir do endossatário que comprove a autenticidade da assinatura do endossante. Item IV, correto. Art. 924, CC: Ressalvada proibição legal, pode o título nominativo ser transformado em à ordem ou ao portador, a pedido do proprietário e à sua custa. Gabarito: “E” (estão corretos os itens I e IV).

(FCC – SEFAZ/SC – Auditor-Fiscal da Receita Estadual – Conhecimentos Específicos – 2018) 64. Em um contrato de locação de bem imóvel, o

(A) locador exerce a posse direta e indireta, enquanto o locatário exerce a detenção.

(B) locador exerce a posse direta, enquanto o locatário exerce a posse indireta.

(C) locatário exerce a posse direta, enquanto o locador exerce a posse indireta.

(D) locatário exerce a posse direta e indireta, enquanto o locador exerce a detenção.

(E) locador tanto como o locatário exercem a posse direta e a posse indireta.

COMENTÁRIOS. A posse direta (ou imediata) é aquela exercida por quem detém materialmente a coisa; a pessoa mantém o contato direto com a coisa. Já a posse indireta é exercida por meio de pessoa que não mantém contato direto com a coisa, pois ela cedeu o uso da coisa para outrem. No caso de um contrato de locação, o locador (dono do imóvel que cede para quem lhe paga o preço) tem a posse indireta, enquanto o locatário (aquele que fica na coisa, e paga o aluguel) tem a posse direta. Gabarito: “C”.

(FCC – SEFAZ/SC – Auditor-Fiscal da Receita Estadual – Conhecimentos Específicos – 2018) 65. Quanto ao regime de bens entre os cônjuges, conforme estabelece a legislação vigente,

(A) este é imutável após a celebração do casamento.

(B) qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido como a mulher podem livremente administrar os bens próprios.

(C) é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 60 anos.

(D) no regime da separação absoluta, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis.

(E) não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará quanto aos bens entre os cônjuges o regime da comunhão universal de bens.

COMENTÁRIOS. Letra A, incorreta. Art. 1.639, §2°. CC: É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. Letra B, correta. Art. 1.642, CC: Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente: II. administrar os bens próprios. Letra C, incorreta. Art. 1.641, CC: É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: II. da pessoa maior de 70 (setenta) anos. Letra D, incorreta. Art. 1.687, CC: Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. Letra E, incorreta. Art. 1.640, CC: Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. Gabarito: “B”.

Forte abraço a todos.

Sucesso!

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Autor(a): Professor Lauro Escobar

Graduado e pós-graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Exerceu cargos no Tribunal de Justiça de São Paulo (escrevente) e no Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região (Atendente Judiciário, Auxiliar Judiciário e Técnico). Formado em Direito, prestou concurso para a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e atualmente é Juiz de Direito. Professor de diversos cursos preparatórios para concursos públicos.

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