CAROS ALUNOS

Elaborei alguns comentários a respeito da prova de Direito Civil para o concurso de Auditor Fiscal de Tributos do Município de São Luís/MA, realizada pela Fundação Carlos Chagas (FCC).

Podemos afirmar que as questões que caíram foram relativamente fáceis, sem grandes indagações jurídicas, abordando de forma esparsa todos os temas do edital. Tenho certeza que nossos alunos conseguiram excelente resultado nessa prova, pois tudo o que caiu foi exaustivamente analisado em aula.

Não vislumbro possibilidade de sucesso em eventuais recursos nas questões de Direito Civil.

Para os que prestaram o concurso espero que tenham se saído bem e alcançado seus objetivos. Para os que não fizeram a prova, trata-se de mais um bom material para estudo de uma prova estilo FCC.

Vamos a elas…

 (FCC – Secretaria Municipal de Fazenda de São Luís/MA – Auditor Fiscal de Tributos – 2018) 45. No tocante à invalidade do negócio jurídico, a legislação vigente estabelece que

(A) é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

(B) as nulidades dos negócios jurídicos só podem ser alegadas pelas partes que deles participem, ou pelo Ministério Público quando se tratar de matéria de sua atribuição.

(C) são anuláveis os negócios jurídicos quando não revestirem a forma prescrita em lei.

(D) o negócio jurídico nulo não é passível de retificação, mas convalesce pelo decurso do tempo.

(E) é nulo o negócio jurídico decorrente de lesão, estado de perigo, dolo ou fraude contra credores.

COMENTÁRIOS

Letra A, correta, nos exatos termos (transcrição literal) do art. 167, CC. Letra B, incorreta. O erro está na expressão “só podem”. De fato, pelo art. 168, CC essas pessoas podem. No entanto juiz deve pronunciar de ofício essas nulidades, uma vez que o dispositivo está se referindo às nulidades absolutas. Art. 168, CC: As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes. Letra C, incorreta, pois esta situação é caso de nulidade absoluta. Art. 166, CC: É nulo o negócio jurídico quando: IV. não revestir a forma prescrita em lei. Letra D, incorreta. Art. 169, CC: O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Letra E, incorreta. Art. 171, CC: Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I. por incapacidade relativa do agente; II. por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Gabarito: “A”.

(FCC – Secretaria Municipal de Fazenda de São Luís/MA – Auditor Fiscal de Tributos – 2018) 46. Em relação às pessoas jurídicas, é certo que

(A) começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades, mesmo que ainda não inscrito seu ato constitutivo no respectivo registro.

(B) obrigam a pessoa jurídica os atos dos seus administradores, exercidos ou não nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

(C) se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, de ofício, nomear-lhe-á outro administrador.

(D) nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua; encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

(E) a proteção dos direitos da personalidade é exclusiva às pessoas físicas, com exceção somente da proteção à marca empresarial.

COMENTÁRIOS

Letra A, incorreta. Art. 45, CC: Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Letra B, incorreta. Art. 47, CC: Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo. Letra C, incorreta. Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório. Letra D, correta, nos termos do art. 51 e seu §3°, CC. Letra E, incorreta. Art. 52, CC: Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

Gabarito: “D”.

(FCC – Secretaria Municipal de Fazenda de São Luís/MA – Auditor Fiscal de Tributos – 2018) 47. Quanto à evicção e aos vícios redibitórios,

(A) nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, salvo se a aquisição se houver realizado em hasta pública, quando então não subsiste a garantia.

(B) como a responsabilidade pelo vício redibitório é objetiva, o alienante do bem restituirá o valor recebido com perdas e danos, conhecendo ou não o defeito da coisa por ocasião da alienação.

(C) a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

(D) as partes podem, por cláusula expressa, reforçar a responsabilidade pela evicção, mas não diminuí-la ou excluí-la, dado seu caráter cogente.

(E) se a evicção for parcial, caberá somente direito indenizatório ao evicto, seja qual for a extensão do desfalque sofrido.

COMENTÁRIOS

Letra A, incorreta. Art. 447, CC: Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Letra B, incorreta. Art. 443, CC: Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. Letra C, correta, nos exatos termos do art. 444, CC. Letra D, incorreta. Art. 448, CC: Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Letra E, incorreta. Art. 455, CC: Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.

Gabarito: “C”.

(FCC – Secretaria Municipal de Fazenda de São Luís/MA – Auditor Fiscal de Tributos – 2018) 48. A compra e venda

(A) não admite que a fixação do preço seja deixada ao arbítrio de terceiro, ainda que escolhido pelas partes, por se tratar de cláusula potestativa.

(B) já transfere por si só a propriedade do bem adquirido, conforme contrato respectivo, segundo o Código Civil.

(C) convencionada sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor; não tendo havido acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio.

(D) não admite a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, por sua aleatoriedade, pois se trata de contrato comutativo, que não permite a álea.

(E) só pode ter por objeto coisa atual, que já existia; coisas futuras só podem ser objeto de obrigações naturais, de natureza moral.

COMENTÁRIOS

Letra A, incorreta. Art. 485. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Letra B, incorreta. O contrato de compra e venda cria a obrigação de transferência do bem, mas não a sua propriedade que se dará com a tradição (bens móveis) ou registro (bens imóveis). Art. 481, CC: Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Letra C, correta, nos exatos termos do art. 488, CC. Letra D, incorreta. Art. 486, CC: Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar. Letra E, incorreta. Art. 483, CC: A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

Gabarito: “C”.

Forte abraço a todos.

Sucesso!

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Autor(a): Professor Lauro Escobar

Graduado e pós-graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Exerceu cargos no Tribunal de Justiça de São Paulo (escrevente) e no Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região (Atendente Judiciário, Auxiliar Judiciário e Técnico). Formado em Direito, prestou concurso para a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e atualmente é Juiz de Direito. Professor de diversos cursos preparatórios para concursos públicos.

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