CAROS ALUNOS

Elaborei alguns comentários a respeito das provas de Direito Civil do concurso para Analista Judiciário e de Oficial de Justiça do Tribunal do Justiça do Estado do Maranhão, realizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC).

Podemos afirmar que as questões que caíram foram relativamente fáceis, sem grandes indagações jurídicas, abordando de forma esparsa os temas mencionados do edital. Foram questões retiradas do texto literal da lei, bem como de temas muito recorrentes nos concursos em geral.

Não vislumbro possibilidade de sucesso em eventuais recursos nas questões de Direito Civil.

Tenho certeza que nossos alunos conseguiram excelente resultado nessa prova, pois tudo o que caiu foi exaustivamente analisado em aula.

Para os que prestaram o concurso espero que tenham se saído bem e alcançado seus objetivos. Para os que não fizeram a prova, trata-se de mais um excelente material para estudo de uma prova estilo FCC.

Vamos a elas…

ANALISTA JUDICIÁRIO = DIREITO

(FCC – TJ/MA – Analista Judiciário – Direito 2019) 47. Em relação aos direitos da personalidade, é CORRETO afirmar:

(A) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, salvo se encontrar-se com risco de vida.

(B) É válida, com objetivo científico, apenas, a disposição gratuita do próprio corpo, desde que no todo, para depois da morte.

(C) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

(D) Como regra, os direitos da personalidade são irrenunciáveis mas transmissíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

(E) Quando se tratar de morto, lesões a direito da personalidade podem ser reclamadas, pleiteando-se perdas e danos, pelo cônjuge sobrevivente ou por qualquer parente até o segundo grau.

COMENTÁRIOS. Letra A, incorreta. Art. 15, CC: Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. Letra B, incorreta. Art. 14, CC: É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Letra C, correta. Art. 13, CC: Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Letra D, incorreta. Art. 11, CC: Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Letra E, incorreta. Art. 12. Parágrafo único, CC: Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. Gabarito: “C”.

(FCC – TJ/MA – Analista Judiciário – Direito 2019) 48. Em relação aos negócios jurídicos, é CORRETO afirmar:

(A) Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

(B) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se ampliativamente.

(C) Os poderes de representação conferem-se exclusivamente por lei.

(D) Em qualquer hipótese, a manifestação de vontade não subsiste se o seu autor houver feito a reserva mental de não querer o que manifestou.

(E) Como regra geral, o silêncio importa anuência, sendo ou não necessária a declaração de vontade expressa.

COMENTÁRIOS. Letra A, correta. Art. 125, CC: Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. Letra B, incorreta. Art. 114, CC: Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. Letra C, incorreta. Art. 115, CC: Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado. Letra D, incorreta. Art. 110, CC: A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. Letra E, incorreta. Art. 111, CC: O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. Gabarito: “A”.

(FCC – TJ/MA – Analista Judiciário – Direito 2019) 49. Em relação à prescrição, considere:

I. Por implicar perda de direito, a renúncia da prescrição só pode ser expressa, vedada a renúncia tácita.

II. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

III. Os prazos da prescrição, por se tratar de direitos disponíveis, podem ser alterados por acordo das partes.

IV. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

Está CORRETO o que consta APENAS em

(A) III e IV.

(B) I, II e IV.

(C) I, II e III.

(D) I e III.

(E) II e IV.

COMENTÁRIOS. Item I, incorreto. Art. 191, CC: A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.  Item II, correto. Art. 193, CC: A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Item III, incorreto. Art. 192, CC: Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. Item IV, correto. Art. 196, CC: A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. Gabarito: “E” (apenas os itens II e IV estão corretos).

(FCC – TJ/MA – Analista Judiciário – Direito 2019) 50. Segundo o Código Civil, a transação

(A) não admite a pena convencional ao ser celebrada.

(B) interpreta-se restritivamente e por ela transmitem-se, declaram-se e reconhecem-se direitos.

(C) permite-se em relação a direitos patrimoniais de caráter público ou privado.

(D) não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

(E) só se anula por dolo ou por erro essencial quanto à pessoa.

COMENTÁRIOS. Letra A, incorreta. Art. 847, CC: É admissível, na transação, a pena convencional. Letra B, incorreta. Art. 843, CC: A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos. Letra C, incorreta. Art. 841, CC: Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Letra D, correta. Art. 844, CC: A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. Letra E, incorreta. Art. 849, CC: A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Gabarito: “D”.

OFICIAL DE JUSTIÇA

(FCC – TJ/MA – Oficial de Justiça – 2019) 47. Quanto às pessoas jurídicas, é CORRETO afirmar:

(A) Obrigam a pessoa jurídica os atos de seus administradores, exercidos ou não nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo.

(B) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades, ainda que pendente de registro seus atos constitutivos.

(C) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

(D) Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões tomar-se-ão sempre pela maioria de votos dos presentes.

(E) Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, o cancelamento de sua inscrição será imediato.

COMENTÁRIOS. Letra A, incorreta. Art. 47, CC: Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo. Letra B, incorreta. Art. 45, CC: Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Letra C, correta. Art. 43, CC: As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Letra D, incorreta. Art. 48, CC: Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. Letra E, incorreta. Art. 51, CC: Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. Gabarito: “C”.

(FCC – TJ/MA – Oficial de Justiça – 2019) 48. Em relação às disposições gerais dos contratos, é CORRETO afirmar:

(A) Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.

(B) A aceitação do contrato fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, não importará nova proposta.

(C) Caracterizando-se vício redibitório em um contrato, o alienante, conhecendo ou não o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos.

(D) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção; esta garantia não subsiste se a aquisição foi realizada em hasta pública.

(E) Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia do aderente a direito resultante da natureza do negócio, desde que previamente informado dessa circunstância.

COMENTÁRIOS. Letra A, correta. Art. 458, CC: Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir. Letra B, incorreta. Art. 431, CC: A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta. Letra C, incorreta. Art. 443, CC: Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. Letra D, incorreta. Art. 447, CC: Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Letra E, incorreta. Art. 424, CC: Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. Gabarito: “A”.

(FCC – TJ/MA – Oficial de Justiça – 2019) 49. Relativamente ao mandato, considere:

I. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

II. O mandato deve ser expresso.

III. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração e para transigir.

IV. O mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

V. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

Está CORRETO o que consta APENAS em

(A) II, III e IV.

(B) I, III e V.

(C) III, IV e V.

(D) II e IV.

(E) I e V.

COMENTÁRIOS. Item I, correto. Art. 654, CC: Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.  Item II, incorreto. Art. 656, CC: O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito. Item III, incorreto. Art. 661, CC: O mandato em termos gerais só confere poderes de administração. §1° Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos. §2° O poder de transigir não importa o de firmar compromisso. Item IV, incorreto. Art. 669, CC: O mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte. Item V, correto. Art. 666, CC: O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores. Gabarito: “E” (apenas os itens I e V estão corretos).

(FCC – TJ/MA – Oficial de Justiça – 2019) 50. Quanto à penhora, à hipoteca e à anticrese, é CORRETO afirmar:

(A) Os sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões.

(B) O pagamento de uma ou mais prestações da dívida importa a exoneração correspondente da garantia, desde que esta compreenda vários bens.

(C) É válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

(D) Salvo cláusula expressa, o terceiro que presta garantia real por dívida alheia não fica obrigado a substituí-la, ou reforçá-la, quando, sem culpa sua, se perca, deteriore, ou desvalorize.

(E) Nas hipóteses de vencimento antecipado da dívida legalmente previstas, compreendem-se os juros correspondentes ao tempo ainda não vencido.

COMENTÁRIOS. Letra A, incorreta. Art. 1.429, CC: Os sucessores do devedor não podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões; qualquer deles, porém, pode fazê-lo no todo. Letra B, incorreta. Art. 1.421, CC: O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação. Letra C, incorreta. Art. 1.428, CC: É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento. Letra D, correta. Art. 1.427, CC: Salvo cláusula expressa, o terceiro que presta garantia real por dívida alheia não fica obrigado a substituí-la, ou reforçá-la, quando, sem culpa sua, se perca, deteriore, ou desvalorize. Letra E, incorreta. Art. 1.426, CC: Nas hipóteses do artigo anterior, de vencimento antecipado da dívida, não se compreendem os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido. Gabarito: “D”.

Forte abraço a todos.

Sucesso!

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Autor(a): Professor Lauro Escobar

Graduado e pós-graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Exerceu cargos no Tribunal de Justiça de São Paulo (escrevente) e no Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região (Atendente Judiciário, Auxiliar Judiciário e Técnico). Formado em Direito, prestou concurso para a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e atualmente é Juiz de Direito. Professor de diversos cursos preparatórios para concursos públicos.

  • Será que foi sorte todo esse percurso, concurseiro? 😂
  • Pra ficar esperto nas medidas de ângulos, concurseiro! 😉
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  • Também fica se perguntando como isso aconteceu, concurseiro? 😂
  • Pra fechar a prova de gramática, concurseiro! 😉
  • Alguém faz parte do 1%? 😂
  • Tem algum concurseiro dramático aí? 😂
  • Para se chegar até onde se deseja é preciso ter em mente que desistir não é um caminho. Faça valer cada esforço, concurseiro! 🙏🏽

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