CAROS ALUNOS

Elaborei alguns comentários a respeito da prova de Direito Civil para o concurso de Juiz de Direito do Estado do Paraná (2019). Trata-se de uma prova do CESPE no estilo de questões por múltipla escolha.

Podemos afirmar que, tratando-se de uma prova “estilo CESPE” e levando-se em consideração que o cargo é de Juiz de Direito, ela foi relativamente fácil, sem grandes indagações jurídicas, abordando de forma esparsa os temas exigidos no edital. Ainda assim, certos temas exigiam o conhecimento de jurisprudência atualizada, especialmente do Superior Tribunal de Justiça.

Tenho certeza que nossos alunos conseguiram excelente resultado nessa prova, pois tudo o que caiu foi exaustivamente analisado nas aulas.

Não vislumbro possibilidade de sucesso em eventuais recursos nas questões de Direito Civil.

Para os que prestaram o concurso espero que tenham se saído bem e alcançado seus objetivos. Para os que não fizeram a prova, trata-se de mais um bom material para estudo de uma prova estilo CESPE.

Forte abraço a todos.

Sucesso!

Lauro Escobar

(CESPE – TJ/PR – Juiz de Direito – 2019) QUESTÃO 1 = Para ajudar a custear o tratamento médico de seu filho, José resolveu vender seu próprio automóvel. Em razão da necessidade e da urgência, José estipulou, para venda, o montante de 35 mil reais, embora o valor real de mercado do veículo fosse de 65 mil reais. Ao ver o anúncio, Fernando ofereceu 32 mil reais pelo automóvel. José aceitou o valor oferecido por Fernando e formalizou o negócio jurídico de venda. Conforme o Código Civil, essa situação configura hipótese de

(A) lesão, sendo o negócio jurídico anulável.

(B) dolo, podendo José pedir somente indenização por perdas e danos.

(C) lesão, podendo José pedir somente indenização por perdas e danos.

(D) dolo, sendo o negócio jurídico anulável.

COMENTÁRIOS

Art. 157, CC: Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Art. 171, CC: Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (…) II. por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Gabarito: “A”.

(CESPE – TJ/PR – Juiz de Direito – 2019) QUESTÃO 2 = De acordo com o Código Civil, nas consignações em pagamento, o ato de depósito efetuado pelo devedor faz cessar

(A) os riscos, mas os juros da dívida continuam a correr até a declaração de aceitação do credor.

(B) os riscos e os juros da dívida, podendo o devedor requerer o levantamento do depósito mesmo após a aceitação do credor.

(C) os juros da dívida e impede o levantamento do valor depositado pelo devedor até que seja aceito ou impugnado pelo credor.

(D) os riscos e os juros da dívida; uma vez declarada a aceitação pelo credor, o depósito não mais pode ser levantado pelo devedor.

COMENTÁRIOS

Art. 337, CC: O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente. Art. 338, CC: Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as consequências de direito (a contrário senso, uma vez declarada a aceitação pelo credor, o depósito não mais pode ser levantado pelo devedor).

Gabarito: “D”.

(CESPE – TJ/PR – Juiz de Direito – 2019) QUESTÃO 3 = Eduardo, na qualidade de pai registral, ajuizou ação de anulação de registro de nascimento, tendo como fundamento um exame de DNA comprobatório de ausência de vínculo genético entre ele e o filho registrado. Nessa situação hipotética, à luz do entendimento jurisprudencial do STJ, o magistrado deverá

(A) considerar suficiente a comprovação da ausência de vínculo genético entre Eduardo e o filho registrado e declarar a anulação do registro de nascimento.

(B) considerar irrelevante o resultado do exame de DNA, uma vez que o registro de nascimento, após formalizado, não é passível de anulação.

(C) reconhecer como nulo de pleno direito o registro de nascimento.

(D) exigir, além do exame de DNA, prova robusta de que Eduardo fora induzido a erro ou coagido a registrar o filho de outrem como seu.

COMENTÁRIOS

STJ (REsp 1741337, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 01/06/2018): 1. A inexistência do vínculo biológico não autoriza, por si só, a anulação do registro civil, mormente quando o próprio recorrente infirma que contribuiu com o sustento da infante até os dias atuais. 2. O erro capaz de desconstituir o registro de nascimento é aquele proveniente do vício de consentimento, no qual o pai comprove ter sido coagido ou enganado a tanto, o que não restou demonstrado nos autos.

Gabarito: “D”.

(CESPE – TJ/PR – Juiz de Direito – 2019) QUESTÃO 4 = Fábio e Eliana foram casados e tiveram um filho chamado Enzo. Após terem se divorciado, foi determinado judicialmente que ambos teriam a guarda do menino. Alguns meses após a separação, durante uma discussão por questões financeiras, Fábio chamou Eliana de prostituta, por ela estar em um novo relacionamento, e a agrediu, causando-lhe lesão corporal de natureza grave. À luz do Código Civil, é CORRETO afirmar que Fábio

(A) poderá perder o poder familiar de Enzo por decisão judicial.

(B) poderá perder o poder familiar de Enzo somente se comprovado que ele agrediu também o menino.

(C) não poderá perder o poder familiar de Enzo, somente a sua guarda.

(D) não poderá perder nem o poder familiar de Enzo, nem a sua guarda.

COMENTÁRIOS

Art. 1.638, parágrafo único, CC: Perderá também por ato judicial o poder familiar aquele que: I. praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar: a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher (incluído pela Lei n° 13.715/2018).

Gabarito: “A”.

(CESPE – TJ/PR – Juiz de Direito – 2019) QUESTÃO 5 = Júlia e Leandro casaram-se no regime obrigatório de separação de bens. Enquanto estavam casados, Leandro recebeu um terreno a título de doação, e, alguns meses depois, ele faleceu. Considerando-se essa situação hipotética, é CORRETO afirmar que, à luz do entendimento jurisprudencial, para fins de partilha, os bens adquiridos na constância do casamento

(A) não se comunicam entre Júlia e Leandro, exceto o terreno doado.

(B) não se comunicam entre Júlia e Leandro, ainda que seja comprovado o esforço comum para sua aquisição.

(C) comunicam-se entre Júlia e Leandro, inclusive o terreno doado.

(D) comunicam-se entre Júlia e Leandro, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição.

COMENTÁRIOS

STJ (AgInt no AgRg no AREsp 233.788/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 21/11/2018): A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que, no regime de separação obrigatória de bens, comunicam-se aqueles adquiridos na constância do casamento desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição, consoante interpretação conferida à Súmula n° 377/STF. 3. O regime da separação convencional de bens, escolhido livremente pelos nubentes, à luz do princípio da autonomia de vontade (por meio do pacto antenupcial), não se confunde com o regime da separação legal ou obrigatória de bens, que é imposto de forma cogente pela legislação (arts. 1.641 do Código Civil de 2002 e 258 do Código Civil de 1916) e no qual efetivamente não há concorrência do cônjuge com o descendente”.

Gabarito: “D”.

(CESPE – TJ/PR – Juiz de Direito – 2019) QUESTÃO 6 = Com relação aos efeitos da posse,

(A) o possuidor de boa-fé responde, em regra, pela perda ou deterioração da coisa, independentemente de lhe ter ou não dado causa.

(B) o possuidor de má-fé responde pela perda e deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se comprovar que elas ocorreriam mesmo que ele não estivesse no exercício da posse.

(C) o possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa somente se comprovar que elas ocorreriam mesmo que ele não estivesse no exercício da posse.

(D) o possuidor de má-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, salvo se acidentais.

COMENTÁRIOS

Letras A e C, incorretas. Art. 1.217, CC: O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa. Letra B, correta. Art. 1.218, CC: “O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante”. Por essa mesma razão a Letra D está incorreta.

Gabarito: “B”.

(CESPE – TJ/PR – Juiz de Direito – 2019) QUESTÃO 7 = Uma empresa contratou uma transportadora para a prestação de serviço de transporte de carga altamente valiosa. A transportadora, por sua vez, não contratou seguro contra perdas e danos que poderiam ser causados à carga transportada, embora o contrato firmado pela transportadora tivesse estipulado a obrigatoriedade de seguro com tal cobertura. A carga era transportada em trajeto conhecido e em horário com intenso tráfego, quando o veículo que a transportava foi interceptado por assaltantes à mão armada, que roubaram toda a carga. Em decorrência desse fato, a empresa contratante ajuizou ação de reparação de danos em desfavor da transportadora. À luz do entendimento jurisprudencial, nessa situação hipotética,

(A) não há responsabilidade civil da transportadora, pois o roubo à mão armada constitui motivo de força maior.

(B) há responsabilidade civil da transportadora, desde que seja demonstrado que ela não adotou medidas razoáveis de cautela, como a contratação do referido seguro.

(C) não há responsabilidade civil da transportadora, pois, ao ter realizado o transporte em trajeto conhecido e em horário com intenso tráfego, adotou medidas razoáveis de cautela.

(D) há responsabilidade civil da transportadora, sendo suficiente para sua configuração a previsibilidade abstrata de risco de roubo da carga transportada.

COMENTÁRIOS

STJ (REsp 1676764 /RS, Relator para Acórdão: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 05/11/2018): “1.  Controvérsia em torno da responsabilidade civil de empresa transportadora pelos prejuízos sofridos pelo dono da carga, em face do roubo da mercadoria mediante assalto à mão armada. 2. Jurisprudência consolidada do STJ, desde 1994, no sentido de que, se não for demonstrado que a transportadora não adotou as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar, o roubo de carga constitui motivo de força maior a isentar a sua responsabilidade (REsp 435.865/RJ, 2ª Seção). 3. Apesar de o roubo à mão armada ser um fato difícil de ser evitado nas estradas brasileiras, os seus efeitos danosos podem ser pelo menos atenuados. 4.  Previsão expressa do art. 13 da Lei n° 11.442/2007, estatuindo que toda operação de transporte contará com seguro contra perdas ou danos causados à carga. 5. Manifesta previsibilidade do risco de roubo de mercadorias nas operações de transporte de carga. 6.  Caso  dos  autos  em  que a ré  não  adotou  as  cautelas  que razoavelmente  dela  se  poderia esperar  para evitar ou reduzir os prejuízos patrimoniais advindos do roubo de carga, especialmente (a) a  não  contratação  do  seguro obrigatório  com  apólice  de valor suficiente  para  cobrir  a carga; (b) o parcelamento da carga até o limite  da  apólice  durante  a rota; (c) a comunicação à autora e à seguradora da subcontratação de terceiro para realização do serviço; (d)  a  comunicação da rota à seguradora para eventual utilização do rastreamento do veículo. 7.  A circunstância da adoção de rota normalmente utilizada em horário de movimento a via não é suficiente para demonstração das cautelas que razoavelmente se espera da transportadora. 8. O padrão de conduta exigível das transportadoras tem seu fundamento também na boa-fé objetiva, com incidência dos artigos 422, 113 e 187 do Código Civil”.

Gabarito: “B”.

(CESPE – TJ/PR – Juiz de Direito – 2019) QUESTÃO 8 = Na venda de coisa móvel com reserva de domínio, a transferência da propriedade ao comprador ocorre

(A) a qualquer tempo, não respondendo o comprador pelos riscos da coisa a partir de quando esta lhe for entregue.

(B) com o pagamento integral do preço, não respondendo o comprador pelos riscos da coisa a partir de quando esta lhe for entregue.

(C) com o pagamento integral do preço, respondendo o comprador pelos riscos da coisa a partir de quando esta lhe for entregue.

(D) a qualquer tempo, respondendo o comprador pelos riscos da coisa a partir de quando esta lhe for entregue.

COMENTÁRIOS. Art. 524, CC: A transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o preço esteja integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue.

Gabarito: “C”.

(CESPE – TJ/PR – Juiz de Direito – 2019) QUESTÃO 9 = Conforme os direitos da personalidade, a disposição do próprio corpo é

(A) permitida, se por vontade pessoal e para fins científicos, ainda que implique em diminuição da integridade física.

(B) proibida para fins de transplante, ainda que a disposição seja parcial.

(C) permitida, após a morte, para fins científicos e de forma gratuita.

(D) proibida, após a morte, se parcial e com fins altruísticos.

COMENTÁRIOS

Letra A, incorreta. Art. 13, CC: Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Letra B, incorreta. Art. 13, parágrafo único, CC: O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. Letra C, correta. Art. 14, CC: É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Letra D, incorreta nos termos do dispositivo citado.

Gabarito: “C”.

(CESPE – TJ/PR – Juiz de Direito – 2019) QUESTÃO 10 = Após o falecimento dos pais, uma criança de dez anos de idade foi colocada sob tutela de sua avó, de sessenta e cinco anos de idade, já que constitui parente de grau mais próximo. Em relação à tutela dessa criança, considerando-se as disposições legais, é CORRETO afirmar que a avó

(A) poderá se escusar da tutela, sob a alegação de ser aposentada.

(B) poderá se escusar da tutela, sob o fundamento de ser maior de sessenta anos.

(C) não poderá se escusar da tutela, já que é o parente de grau mais próximo da criança.

(D) não poderá se escusar da tutela, uma vez que tal ato é vedado pela legislação vigente.

COMENTÁRIOS

Art. 1.736, CC: “Podem escusar-se da tutela: II. maiores de sessenta anos”.

Gabarito: “B”.

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Autor(a): Professor Lauro Escobar

Graduado e pós-graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Exerceu cargos no Tribunal de Justiça de São Paulo (escrevente) e no Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região (Atendente Judiciário, Auxiliar Judiciário e Técnico). Formado em Direito, prestou concurso para a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e atualmente é Juiz de Direito. Professor de diversos cursos preparatórios para concursos públicos.

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