CAROS ALUNOS

Elaborei alguns comentários a respeito das provas de Direito Civil (Analista Judiciário – Área Judiciária e Oficial de Justiça Avaliador) do concurso do TRT/15ª Região/Campinas, realizada pela Fundação Carlos Chagas (FCC).

Podemos afirmar que as questões que caíram foram relativamente fáceis, sem grandes indagações jurídicas, abordando de forma esparsa todos os temas do edital. Tenho certeza que nossos alunos conseguiram excelente resultado nessa prova, pois tudo o que caiu foi exaustivamente analisado em aula.

Não vislumbro possibilidade de sucesso em eventuais recursos nas questões de Direito Civil.

Para os que prestaram o concurso espero que tenham se saído bem e alcançado seus objetivos. Para os que não fizeram a prova, trata-se de mais um excelente material para estudo de uma prova estilo FCC.

Vamos a elas…

ÁREA JUDICIÁRIA

(FCC – TRT/15ª Região/Campinas – Analista Judiciário – Área Judiciária – 2018) 36. Em relação à capacidade, considerando o que dispõe o Código Civil,

(A) por disposição expressa, a personalidade civil da pessoa começa com sua concepção.

(B) são absolutamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, como o estado de coma, não puderem exprimir sua vontade.

(C) entre outras hipóteses, cessará, para os menores, a incapacidade, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

(D) a comoriência, isto é, a morte de duas ou mais pessoas na mesma ocasião, resolve-se na presunção de que a mais velha morreu primeiro, se não for possível provar quem faleceu em primeiro lugar.

(E) a morte presumida exige sempre a decretação da ausência, que se dá quando a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

COMENTÁRIOS

Letra A, incorreta. Art. 2°, CC: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Letra B, incorreta. Nos termos da atual redação do art. 4°, III, CC, são relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente (ex.: estado de coma), não puderem exprimir sua vontade. Lembrando que apenas os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil (art. 3°, CC). Letra C, correta. Art. 5°, CC: A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I. pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos. Letra D, incorreta. Art. 8°, CC: Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião (comoriência), não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. Letra E, incorreta. Art. 7°, CC: Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I. se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II. se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Gabarito: “C”.

(FCC – TRT/15ª Região/Campinas – Analista Judiciário – Área Judiciária – 2018) 37. Rogério, de 14 anos, briga na escola com Filipe, da mesma idade, e lhe quebra o braço, causando-lhe prejuízo de R$ 2.000,00 nas despesas médicas e de hospital. Fica provado que Filipe não deu causa à briga, razão pela qual seu pai, representando-o, quer receber o valor dos danos. Nessas circunstâncias, Rogério,

(A) ainda que devidamente representado, não responderá pelo prejuízo, porque o fato envolveu duas pessoas absolutamente incapazes, sem discernimento para entenderem o caráter ilícito de sua conduta, equiparando-se o evento a caso fortuito ou força maior.

(B) por ser absolutamente incapaz, não responderá em nenhuma hipótese pelo prejuízo causado, o que se restringe a pessoas maiores ou relativamente incapazes, caso em que haverá solidariedade com seus responsáveis legais.

(C) apesar de absolutamente incapaz, responde exclusiva e diretamente pelo prejuízo causado, por se tratar de conduta dolosa e não culposa, sendo irrelevante a condição financeira de seus responsáveis legais; no entanto, não pode ser privado de meios suficientes à sua subsistência.

(D) apesar de absolutamente incapaz, responderá pelo prejuízo que causou, se as pessoas que respondem por ele não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes; nesse caso, a indenização deverá ser equitativa e não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependam.

(E) em qualquer hipótese, responderá pelo prejuízo se seus responsáveis legais não tiverem meios para indenizar a vítima, sem limitação quanto à extensão da indenização pela natureza ilícita de sua conduta.

COMENTÁRIOS

A indenização, inicialmente, compete aos responsáveis por Rogério. Se eles não dispuserem de meios suficientes a responsabilidade será do próprio Rogério, ainda que absolutamente incapaz. Art. 928, CC: O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

Gabarito: “D”.

(FCC – TRT/15ª Região/Campinas – Analista Judiciário – Área Judiciária – 2018) 38. Em relação à prescrição, considere:

  1. A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários é personalíssima e não beneficia os demais em nenhuma hipótese.
  2. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

III. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

  1. A prescrição iniciada contra uma pessoa cessa em relação ao seu sucessor.

Está correto o que consta APENAS de

(A) I e IV.

(B) I, II e III.

(C) II, III e IV.

(D) I, III e IV.

(E) II e III.

COMENTÁRIOS

Item I, incorreto. Art. 201, CC: Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível. Item II, correto, nos exatos termos (transcrição literal) do art. 193, CC. Item III, correto, nos termos do art. 205, CC. Item IV, incorreto. Art. 196, CC: A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

Gabarito: “E” (estão corretos os itens II e III).

(FCC – TRT/15ª Região/Campinas – Analista Judiciário – Área Judiciária – 2018) 39. Em relação aos bens,

(A) consideram-se como benfeitorias mesmo os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

(B) os naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis somente por vontade das partes.

(C) os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal como regra abrangem as pertenças, salvo as exceções legais.

(D) os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

(E) são consumíveis os bens móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

COMENTÁRIOS

Letra A, incorreta. Art. 97, CC: Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor. Letra B, incorreta. Art. 88, CC: Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes. Letra C, incorreta. Art. 94, CC: Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso. Letra D, correta, nos exatos termos (transcrição literal do art. 84, CC). Letra E, incorreta. Art. 86, CC: São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação (a alternativa fornece o conceito de bem fungível, previsto no art. 85, CC).

Gabarito: “D”.

 OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR

(FCC – TRT/15ª Região/Campinas – Oficial de Justiça Avaliador – 2018) 36. De acordo com o Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados

(A) somente de acordo com a lei, defeso que os usos e princípios sejam utilizados para esse fim.

(B) conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

(C) de acordo com a moral e os bons costumes, além da lei, vedado que os usos sejam considerados, uma vez que nosso ordenamento jurídico não é consuetudinário.

(D) se benéficos ou se houver renúncia, ampliativamente, para tornar efetivo o benefício ao favorecido pela avença.

(E) sempre literalmente, para evitar obscuridades ou contradições.

COMENTÁRIOS

Letras A e C, incorretas. Art. 113, CC: Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Letra B, correta, nos termos do dispositivo citado. Letra D, incorreta. Art. 114, CC: Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. Letra E, incorreta. Art. 112, CC: Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

Gabarito: “B”.

(FCC – TRT/15ª Região/Campinas – Oficial de Justiça Avaliador – 2018) 37. Em contrato de compra e venda a prazo, as partes convencionaram que o prazo de prescrição para cobrança de valores inadimplidos seria de 6 meses, apenas, e não o previsto na lei civil. Essa cláusula

(A) não tem validade, porque os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes, seja para reduzir, seja para ampliar esse prazo.

(B) não tem validade porque o acordo diminui o prazo prescricional, só sendo possível ampliar esse prazo, em benefício do titular do direito violado.

(C) tem validade, porque se trata de um negócio jurídico privado, prevalecendo o princípio de que o contrato faz lei entre as partes.

(D) tem validade nesse caso específico, porque se trata de compra e venda a prazo, que possui regra específica autorizando a diminuição dos prazos prescricionais.

(E) tem validade por diminuir o prazo da prescrição; não teria validade para ampliar o prazo, pois isso prejudicaria o devedor da obrigação contraída.

COMENTÁRIOS

No caso concreto há uma previsão expressa do prazo prescricional no art. 206, §5°, CC: Prescreve: Em cinco anos: I. a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nesse caso determina o art. 192, CC que os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes (seja para reduzi-lo, seja para ampliá-lo). Daí podemos concluir que a cláusula não tem validade (é nula).

Gabarito: “A”.

(FCC – TRT/15ª Região/Campinas – Oficial de Justiça Avaliador – 2018) 38. Em relação ao contrato de prestação de serviço, considere:

  1. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, desde que material, pode ser contratada mediante retribuição.
  2. Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.

III. A retribuição pagar-se-á no início da prestação do serviço, se, por convenção ou costume, não houver de ser paga ao final de sua prestação.

  1. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.
  2. Findo o contrato, o prestador de serviço tem direito a exigir da outra parte a declaração de que o contrato está findo. Igual direito lhe cabe, se for despedido sem justa causa, ou se tiver havido motivo justo para deixar o serviço.

Está correto o que consta APENAS de

(A) II, III e V.

(B) I, II e III.

(C) I, IV e V.

(D) II, IV e V.

(E) III, IV e V.

COMENTÁRIOS

Item I, incorreto. Art. 594, CC: Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição. Item II, correto, nos exatos termos (transcrição literal) do art. 596, CC. Item III, incorreto. Art. 597, CC: A retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações. Item IV, correto, nos exatos termos do art. 603, CC. Item V, correto, nos termos do art. 604, CC.

Gabarito: “D” (estão corretos os itens II, IV e V).

(FCC – TRT/15ª Região/Campinas – Oficial de Justiça Avaliador – 2018) 39. Em relação ao mandato,

(A) a aceitação do mandato deve ser necessariamente expressa, para que se tenha segurança jurídica de sua outorga.

(B) presume-se oneroso quando não houver sido estipulada retribuição determinada, exceto se o seu objeto disser respeito a alguma atividade não lucrativa.

(C) pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito; sua outorga está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado, não se admitindo mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

(D) em termos gerais só confere poderes de administração e para transigir ou hipotecar, mas não para alienar, o que dependerá de poderes especiais e expressos.

(E) os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são nulos em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar; a ratificação deve ser expressa e valerá de sua concretização em diante.

COMENTÁRIOS

Letra A, incorreta. Art. 659, CC: A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução. Letra B, incorreta. Art. 658, CC: O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa. Letra C, correta nos termos dos artigos 656 e 657, CC. Letra D, incorreta. Art. 661, CC: O mandato em termos gerais só confere poderes de administração. §1°. Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos. Letra E, incorreta. Art. 662, CC: Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.

Gabarito: “C”.

Forte abraço a todos.

Sucesso!

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Autor(a): Professor Lauro Escobar

Graduado e pós-graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Exerceu cargos no Tribunal de Justiça de São Paulo (escrevente) e no Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região (Atendente Judiciário, Auxiliar Judiciário e Técnico). Formado em Direito, prestou concurso para a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e atualmente é Juiz de Direito. Professor de diversos cursos preparatórios para concursos públicos.

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