Caros Alunos

No dia 26 de setembro de 2018 foi publicada a Lei nº 13.715/2018, trazendo importantes novidades e alterando o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como o Código Civil (que é a nossa matéria), ampliando as hipóteses de perda do poder familiar. Levando esse fato em consideração, fiz alguns breves comentários acerca dessas alterações. Vejamos.

1) CÓDIGO PENAL

A mencionada lei alterou a redação do inciso II do art. 92 do Código Penal. Dizia a anterior redação: Art. 92. São também efeitos da condenação: (…) II. a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; (…).

Atualmente ampliaram as possibilidades da perda a nova redação é a seguinte: “Art. 92. São também efeitos da condenação: (…) II. a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado;” (…).

Observa-se inicialmente que o legislador alterou a expressão “pátrio poder” para “poder familiar”, atualizando no Código Penal uma expressão já há muito tempo usada no Direito Civil, que é um conjunto de direitos e deveres conferido aos pais com relação ao filho menor de 18 anos (não emancipado), previstos no art. 1.634, CC.

Na realidade a novidade legislativa refere-se ao fato de que também será efeito da condenação a incapacidade para exercer o poder familiar quando o crime doloso contra a vida sujeito à reclusão (ex.: homicídio tentado ou consumado) é cometido contra a outra pessoa que detém o mesmo poder familiar. Ex.: Ana e Abel são casados e possuem um filho em comum (Bernardo). Ana resolve se separar de Abel e este, inconformado, comete homicídio contra Ana. Pela redação desse dispositivo, caso Abel seja condenado, perderá o poder familiar em relação a Bernardo. Lembrando que a recíproca também é verdadeira (Ana matou Abel) e se aplica também a companheiros.

Outro exemplo: marido que agride a esposa grávida e lhe provoca aceleração do parto (lesão corporal de natureza grave, apenada com reclusão de um a cinco anos), pode ser privado do exercício do poder familiar sobre o filho nascido prematuramente em decorrência da agressão.

No dispositivo em comento o legislador utilizava a expressão filho e agora adicionou a expressão “filha”. A doutrina critica muito essa alteração uma vez que o termo “filho” sempre abrangeu a filha. Assim, não seria necessária a flexão do gênero dessa expressão, pois essa situação sempre esteve presumida. E isso ainda fica mais evidente porque o legislador acrescentou a expressão “filha”, mas não flexionou a expressão tutelado ou curatelado.

Finalmente o dispositivo ainda acrescentou a expressão “outro descendente”, mas a mesma terá uma aplicação muito restrita. A doutrina fornece o seguinte exemplo. Abel possui dois filhos: Bernardo de 20 anos e Carla com 14 anos. Bernardo, por sua vez, também possui uma filha: Daniela de 2 anos. Digamos (por mais cruel que isso possa parecer) que Abel pratique algum ato libidinoso (estupro) contra sua neta Daniela. Por esse novo dispositivo ele irá perder o poder familiar em relação a sua filha Carla. É interessante deixar claro que Abel, por ser avô de Daniela, não exerce poder familiar sobre ela (ainda que os pais da menor já tenham falecido), uma vez que poder familiar é um conjunto de direitos e deveres que os pais (e não avós) exercem sobre seus filhos menores (e não netos).

2) ECA (Lei nº 8.069/1990)

A mencionada lei também alterou a redação do art. 23, §2º, do ECA com o mesmo objetivo do Código Penal. Ou seja, em regra, uma condenação criminal não implica em destituição do poder familiar. No entanto, como exceção, haverá a perda do poder familiar se a condenação foi: a) por crime doloso; b) sujeito à pena de reclusão; c) praticado contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar (ex.: homem que pratica crime contra a mãe do seu filho); d) praticado contra filho ou filha ou contra outro descendente.

3) CÓDIGO CIVIL

Finalmente a nova lei também alterou o Código Civil, inserindo no art. 1.638 um parágrafo único, com a seguinte redação:

Art. 1.638. (…) Parágrafo único. Perderá também por ato judicial o poder familiar aquele que:

  1. praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar:
  2. a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;
  3. b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão;
  4. praticar contra filho, filha ou outro descendente:
  5. a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;
  6. b) estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão”.

Na realidade a lei em comento, ao alterar o art. 92, inciso II, do Código Penal, já contemplou todas essas situações. No entanto, segundo a doutrina, o novo dispositivo inserido no Código Civil é mais minucioso em relação às condutas. Além disso, pode haver a perda do poder familiar por decisão judicial do juízo cível. Ou seja, o exame da prova será realizado no próprio juízo cível sem que haja necessidade de uma sentença penal condenatória (como exige o Código Penal).

Traça-se um paralelo com a condição de “indignidade” que exclui da sucessão os herdeiros que foram autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente (art. 1.814, CC). Em regra, a doutrina trata a indignidade como algo independente do juízo criminal, com base apenas na prova produzida no juízo civil. “Indigno é o que comete o fato e não quem sofre a condenação penal”.

No entanto, havendo sentença criminal, deve-se observar o disposto no art. 935, CC (A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal). Portanto, se houver condenação criminal desnecessário novo pronunciamento judicial. Da mesma forma, se eventual sentença criminal reconhecer a inexistência do fato ou que o acusado não foi o seu autor, não se pode questionar tais matérias no juízo cível.

Fontes de Consulta

http://meusitejuridico.com.br/2018/09/25/lei-13-71518-altera-dispositivos-codigo-penal-codigo-civil-e-eca-sobre-perda-poder-familiar/

https://www.dizerodireito.com.br/2018/09/comentarios-lei-137152018-que-ampliou.html

 

Receba nossas novidades por e-mail

Autor(a): Professor Lauro Escobar

Graduado e pós-graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Exerceu cargos no Tribunal de Justiça de São Paulo (escrevente) e no Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região (Atendente Judiciário, Auxiliar Judiciário e Técnico). Formado em Direito, prestou concurso para a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e atualmente é Juiz de Direito. Professor de diversos cursos preparatórios para concursos públicos.

  • Quem nunca passou por isso conferindo gabarito, não é mesmo?
  • Além de manter a saúde em ordem, a prática de atividades físicas coloca suas emoções em dia, pois diminui o estresse e a ansiedade. Algumas modalidades ainda possuem o bônus de trabalhar concentração e foco. Qual exercício você faz no seu tempo livre? ☺
  • Dedique-se ao que você deseja. O sucesso vem! ;)
  • Saber organizar o tempo é uma das principais dificuldades dos estudantes. Confira nossas dicas e monte seu cronograma de estudos! ;)
  • Comece 2019 focado em suas metas! O Prof. Igor Oliveira vai te ajudar a se organizar para transformar em realidade todos os seus objetivos. Inscreva-se: http://bit.ly/evento_anonovo
  • Uma notícia que aterroriza qualquer concurseiro! 😓
  • Comece a estudar agora para o concurso da Polícia Rodoviária Federal com o pacote completo do Ponto! Para usar o desconto, basta inserir o cupom PRFPACOTE25 quando for finalizar sua compra. Aproveite: http://bit.ly/pacote_prf
  • Confira no blog do Ponto as considerações do Prof. Bruno Fracalossi sobre o novo modelo de concurso no Executivo: http://bit.ly/artigo_executivo

Siga-nos no Instagram

Scroll Up