Fala galera! Tudo tranquilo? Espero que sim. Bem, vamos a correção das questões de Direito Penal e Processual Penal da prova de AJAJ do TR4 ocorrido no domingo (04/08/2019). Primeiramente, tenho por opinião que a prova não foi difícil e que os assuntos cobrados estavam na normalidade doutrinária.

Direito Penal

Rômulo e José combinaram durante uma festa a prática de um roubo contra determinada farmácia durante a madrugada. Saindo da festa, os dois rumaram no carro de José para o estabelecimento comercial vítima e lá praticaram o roubo, subtraindo todo o dinheiro que havia no caixa. Para o roubo Rômulo utilizou uma arma de brinquedo, enquanto José empregou um revólver calibre 38, devidamente municiado. Quando os dois roubadores estavam saindo da farmácia com o produto do roubo, o segurança do estabelecimento, Pedro, resolveu reagir e, neste momento, José efetuou contra ele três disparos de arma de fogo, ferindo-o gravemente na região do abdômen. Pedro foi socorrido no hospital mais próximo e sobreviveu aos ferimentos. Naquela mesma noite Rômulo e José foram presos pela polícia, que conseguiu recuperar a res furtiva e apreender as armas utilizadas (simulacro e revólver calibre 38). Neste caso,

(A) José responderá por crime de tentativa de latrocínio, enquanto Rômulo por roubo qualificado pelo concurso de agentes.

(B) José responderá por crime de tentativa de latrocínio, enquanto Rômulo por roubo duplamente qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo.

(C) Rômulo e José responderão por crime de roubo duplamente qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, bem como pelo crime de tentativa de homicídio contra a vítima Pedro.

(D) José responderá por crime de roubo duplamente qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, bem como pelo crime de tentativa de homicídio contra a vítima Pedro, enquanto Rômulo responderá por crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes.

(E) Rômulo e José responderão por crim e de tentativa de latrocínio.

R. A questão de José é mais fácil de ser decifrada pois ele concordou com o roubo, estava portando arma de fogo e disparou contra o segurança no final do ato. Assim, nesse caso, restou configurada a tentativa de latrocínio, uma vez que o segurança não veio a óbito.

Já o caso de Rômulo era o “X” da questão. Rômulo concordou com o roubo, estava com uma arma de brinquedo e não disparou contra o segurança. Bem, o caso se resolve com a aplicação da jurisprudência do STF a qual dispõe que há coautoria e não mera participação para aquele agente que, apesar de não ter proferido o disparo, estava envolvido no latrocínio. Assim, a Rômulo caberá o mesmo tratamento legal dado a José. Gabarito letra “E”.

Ricardo, Prefeito Municipal do município “X”, juntamente com Rodolfo, o Secretário Municipal da Cultura, contrataram a empresa “YY” para uma obra na cidade, sem realizar o procedimento licitatório, fora das hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstas pela Lei no 8.666/1993. A empresa “YY”, através de seu diretor presidente Caio, atuou juntamente com o Prefeito Ricardo e o Secretário Rodolfo, seus amigos, para a assinatura do contrato, independentemente do certame licitatório, beneficiando-se evidentemente da contratação. Após regular investigação, Ricardo e Rodolfo foram indiciados pela polícia por infração ao artigo 89, da Lei no 8.666/1993 (Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena − detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa).

No caso hipotético apresentado, Caio, Diretor Presidente da empresa “YY”, beneficiária do contrato administrativo celebrado com o Poder Público, cometeu

(A) crime e também estará sujeito às penas previstas para o crime descrito no artigo 89, da Lei no 8.666/1993.

(B) apenas infração administrativa e estará sujeito, assim como a empresa, à rescisão imediata do contrato e às sanções administrativas de advertência e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 3 (três) anos.

(C) apenas infração administrativa e estará sujeito, assim como a empresa, à rescisão imediata do contrato e às sanções administrativas de advertência e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

(D) apenas infração administrativa e estará sujeito, assim como a empresa, à rescisão imediata do contrato e às sanções administrativas de multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 1 (um) ano.

(E) crime e estará sujeito às penas previstas para o crime descrito no artigo 89, da Lei no 8.666/1993, com redução de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), pelo fato de ser a empresa beneficiária, e não ter responsabilidade pela realização do procedimento licitatório.

R. Essa questão se resolve com a aplicação da lei seca, mais precisamente pela inteligência do parágrafo único do art. 89 da Lei nº 8.666/93 dispondo que caberá a mesma pena prevista aos agentes públicos para aquele que tenha comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiando-se do afastamento licitatório. Como claramente a questão discorre, a conduta de Caio amolda-se ao tipo penal e assim, correto é o gabarito disponibilizado na letra “A”.

Sobre a extinção da punibilidade, nos termos preconizados pelo Código Penal, é correto afirmar:

(A) São reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 60 (sessenta) anos.

(B) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, e poderá ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

(C) A prescrição da pena de multa ocorrerá no prazo de 2 anos quando ela for cumulativamente cominada com a pena privativa de liberdade.

(D) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

(E) A sentença que conceder o perdão judicial será considerada para fins de reincidência.

R. Outra questão que deve ser resolvida pela aplicação pura e simples da lei seca. No caso, a resposta é aquela disposta na segunda parte do art. 108 do CP, letra “D”. Vamos observar as demais alternativas para descobrirmos o erro de cada uma: (A) O art. 115 do CP dispõe que o prazo prescricional é reduzido se o criminoso for maior de 70 anos e não 60; (B) O parágrafo 1º do art. 110 do CP proíbe que o termo inicial seja em data anterior à da denúncia ou queixa; (C) Nos termos do art. 114, I do CP, a prescrição da multa apenas ocorrerá em 2 anos se esta cominação for a única sofrida pelo agente; (E) Pelo art. 120 do CP, a sentença de perdão NÃO será considerada para efeitos de reincidência.

Direito Processual Penal

Considere os seguintes fatos criminosos:

I. Paulo é acusado de crime de furto tentado, na forma simples, de equipamentos de informática pertencentes à Petrobrás, com pena prevista de 01 a 04 anos de reclusão e multa, com a redução de 1/3 a 2/3 pelo crime tentado.

II. Rodrigo, funcionário público federal, abandona o cargo que ocupa na cidade de Porto Alegre-RS, fora dos casos permitidos em lei, causando em decorrência deste fato prejuízo público, infringindo o tipo penal do artigo 323, § 1o, do Código Penal, com pena prevista de detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.

III. Ronaldo é acusado de crime de desacato contra policial federal no Aeroporto de Guarulhos (artigo 331, do Código Penal), com pena prevista de 6 meses a 2 anos de detenção, ou multa.

IV. Xisto, durante um procedimento licitatório promovido por empresa pública federal, devassa o sigilo de proposta apresentada, infringindo o tipo penal previsto no artigo 94, da Lei no 8.666/1993, com pena prevista de 02 a 03 anos de detenção e multa.

É competente o Juizado Especial Federal Criminal para processamento e julgamento dos delitos indicados em

(A) II e III, apenas.

(B) I, II e IV, apenas.

(C) I, III e IV, apenas.

(D) I, II, III e IV.

(E) I , II e III, apenas.

R. Nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/90, é competente o JECRIM para julgar as contravenções e os crimes que a lei comine pena máxima de 2 anos, com ou sem multa. Observando-se as situações dispostas na questão, constata-se que apenas nos itens II e III, as penas estão inseridas no limite da lei dos juizados, pouco importando se a pena é de detenção ou reclusão. No item I, cabe clarear que a possível aplicação de redutores não tem o condão de incluir o crime nos limites da lei dos juizados, exatamente pela falta de certeza. Ademais, se o condenado pegar uma pena de 4 anos com redução de 2/3, a pena final ficaria fora dos limites da lei dos juizados da mesma forma. Assim, para esses casos, adota-se a pena descrita no preceito secundário sem a aplicação das causas de aumento ou diminuição. Gabarito letra “A”.

Analise o seguinte caso hipotético:

Xisto cometeu crime de corrupção ativa ao oferecer dinheiro a um auditor fiscal da Receita Federal para que sua empresa, situada na cidade de Florianópolis, não fosse autuada por sonegação de tributos federais, no mês de Agosto de 2018. Após o crime, Xisto foi eleito, no último pleito, para o mandato de Deputado Estadual, pelo estado de Santa Catarina, tomando posse neste ano de 2019. Neste caso, a competência para processar e julgar Xisto será

(A) do Supremo Tribunal Federal.

(B) de uma das varas federais de Florianópolis, com competência criminal.

(C) do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

(D) do Tribunal Regional Federal da 4a Região.

(E) do Superior Tribunal de Justiça.

R. A questão se resolve pela aplicação de jurisprudência do STF, observado o cancelamento da Súmula 394 do STF. Desta forma, o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Como no caso o crime foi cometido em 2018, ano anterior à posse como deputado, o foro competente será de uma das varas federais de Florianópolis pois o crime foi cometido nesta cidade. Gabarito letra “B”.

Sobre o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proveitos do crime, como medida assecuratória, de acordo com o que estabelece o Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar:

(A) O sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de 60 dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.

(B) O juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, só poderá ordenar o sequestro depois de oferecida a denúncia ou queixa.

(C) Efetivado o sequestro e autuado em apartado, não se admitirão embargos de terceiro.

(D) Não caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, se já tiverem sido transferidos a terceiro.

(E) O sequestro será levantado se o réu for absolvido em primeiro grau de jurisdição, ainda que pendente de análise o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público.

R. Outra questão com direta aplicação legal. Nos termos do inciso I do art. 131 do CPP, o sequestro será levantado se a ação penal inerente não for intentada no prazo de 60 dias da conclusão da diligência. Nessa questão em particular entendo que a lógica e a razoável aplicação dos princípios seriam suficientes para o acerto por exclusão. A letra (B) exclui a possibilidade de sequestro na fase de instrução criminal, o que não é correto pois a autoridade policial, como é sempre noticiado, apreende bens, inclusive anteriormente à denuncia ou queixa; (C) Sempre caberá embargos de terceiro se sobre os seus bens recair o sequestro, isso é medida de justiça; (D) Se assim fosse, o país seria um grande “laranjal”, rsrs. Comprovado a origem ilícita dos recursos, a compra e venda não se mantém; (E) Se tal assertiva fosse possível, nunca haveria a efetividade da medida pois com o levantamento, o réu “sumiria” com o bem e se fosse condenado com o julgamento da apelação, não pagaria nada por já estar legalmente em estado de insolvência!

Bem meus amigos, não vejo a possibilidade de recorrer dos gabaritos apresentados!

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Autor(a): Professor Andre Macedo

André Luiz Macedo, natural do RJ, é Procurador Municipal, Advogado e Professor. Ex-Oficial do Corpo de Intendentes da Marinha do Brasil. Pós-Graduação em Direito Constitucional, MBA pela FGV em auditoria governamental e Mestre em direito público.

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