Olá, amigos, seguem os comentários às questões de Direito Previdenciário para o concurso do AJAJ do TRF 4. Uma questão deverá ser anulada, pois não tem alternativa a ser marcada. Houve erro por parte da Banca. Na sequência, tragos os comentários e indico o item passível de anulação.

46. Ivan Pereira sofreu acidente de trânsito em um final de semana quando voltava do clube com sua família. O mencionado segurado recebeu auxílio-doença por 1 ano. Posteriormente, o seu auxílio-doença foi diretamente convertido em aposentadoria por invalidez, a qual teve duração de quatro anos e meio. Após este período o INSS a cancelou. Sobre a alta da aposentadoria por invalidez, caso

(A) Ivan não retorne ao seu antigo emprego, a sua aposentadoria por invalidez será mantida de forma escalonada pelo período de um ano e meio. Isso ocorrerá mesmo que encontre um novo emprego.

(B) Ivan retorne ao mercado de trabalho na antiga empresa, percebendo o mesmo salário, não poderá ser demitido, tendo em vista a sua estabilidade no emprego pelo acidente ocorrido.

(C) Ivan não retorne ao seu antigo emprego, a aposentadoria por invalidez cessará após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez.

(D) Ivan retorne ao seu antigo emprego, a sua aposentadoria por invalidez será mantida de forma escalonada pelo período de um ano e meio. Isso ocorrerá como uma forma de indenização pelo período que esteve afastado.

(E) a perícia determine que Ivan esteja apto ao exercício de atividade diversa da que exercia, a sua aposentadoria por invalidez cessará após quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez.

Comentários: A alternativa correta é a “a”. Temos de observar o contido no art. 47, II, da Lei 8.213/91, segundo o qual se a recuperação do aposentado por invalidez for parcial, se ocorrer após 5 anos ou se for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do que habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade, a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses; c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente. Vamos analisar as demais alternativas: B – errada, pois a estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, consistente na proibição de desligamento da empresa durante 1 ano, só se aplica aos casos de acidente do trabalho; no caso da questão, foi uma acidente de qualquer natureza; c – errada, pois na situação apresentada, o segurado irá usufruir de período escalonado de um ano meio de manutenção do seu benefício (Lei 8.213/91, art. 47, II); d  – errada, porque se Ivan retornar ao antigo emprego, sua aposentadoria será cessada (Lei 8.213/91, art. 47, I, “a”); e – errada, pois na situação apresentada, o segurado irá usufruir de período escalonado de um ano meio de manutenção do seu benefício (Lei 8.213/91, art. 47, II).

47. Sobre a incidência de contribuição previdenciária no salário de contribuição, considere:

 I. A gratificação natalina integra o salário de contribuição, mas não o cálculo do benefício previdenciário, assim, como os valores de todos os benefícios previdenciários integram o salário de contribuição.

 II. Integram o salário de contribuição a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da lei, a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, bem como as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias.

 III. Para efeitos do salário de contribuição considera-se remuneração do contribuinte individual que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, como auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, o montante correspondente a 15% (quinze por cento) do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou do serviço prestado.

 IV. Integram o salário de contribuição o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche de crianças pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas.

 Está correto o que consta de

(A) I e IV apenas.

(B) I, II, III e IV.

(C) II e III apenas.

(D) I e II apenas.

(E) II e IV apenas.

Comentários: A questão deve ser anulada! Todos os itens estão errados, vejam:  I – Somente o salário maternidade integra o salário de contribuição, e não todos os benefícios, conforme afirma o item; II – As situações listadas não integram o salário de contribuição, conforme art. 28 da Lei 8.212/91; III – Para efeitos do salário de contribuição, considera-se remuneração o montante de 20% (Lei 8.212/91, art. 28, §11); IV – As situações listadas não integram o salário de contribuição, conforme art. 28 da Lei 8.212/91. Portanto, todos os itens estão errados. Como o enunciado exige a indicação dos corretos, não há o que marcar.

48. Sobre os cálculos dos benefícios previdenciários do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), NÃO está correto o que consta de:

(A) O salário-maternidade e o salário-família não seguem as mesmas regras de cálculo que as aposentadorias por tempo, idade e especial, pois não são calculados através do salário de benefício.

(B) O INSS utilizará as informações retiradas do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) sobre os vínculos e remunerações dos segurados, para fins de cálculos dos salários de benefício. Quando houver dúvidas sobre a regularidade de um vínculo, o INSS poderá exigir a apresentação de documentos que servirão de base à anotação, sob pena

de exclusão do vínculo.

(C) O fator previdenciário será de incidência obrigatória nos cálculos das aposentadorias por tempo de contribuição integral, proporcional e dos professores, facultativa na aposentadoria por idade e não obrigatória nas aposentadorias especial e por invalidez.

(D) Para os benefícios por incapacidade e salário maternidade, a regra de cálculo é a média aritmética dos doze últimos salários de contribuição. O valor deste benefício não poderá exceder a média dos últimos doze meses de salário de contribuição, inclusive em caso de remuneração variável.

(E) No período básico de cálculo, se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário de contribuição, no período, o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

Comentários: A alternativa incorreta, que, portanto, deve ser marcada é a “d”, pois os benefícios por incapacidade são calculados com base no salário de benefício, somente encontrando-se limitado à média aritmética dos 12 últimos meses o auxílio-doença. Já o salário-maternidade não se baseia no salário de benefício, possuindo regras específicas para cada categoria de segurado. Vamos analisar as demais alternativas: A – correta, pois, conforme art. 28 da Lei 8.213/91: O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício; b – correta, pois, conforme art. 29-A da Lei 8.21391, o INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego; c – correta, pois o fator previdenciário é obrigatório para a aposentadoria por tempo de contribuição, facultativa para a aposentadoria por idade (somente se beneficiar) e não incide sobre as aposentadorias especial e por invalidez (Lei 8.213/91, art. 29, I e II); e – correta, pois traz a literalidade do § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91.

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Autor(a): Professor Moisés Moreira

Professor de Direito Administrativo e Direito Previdenciário. Professor de prática previdenciária em pós-graduações. Conselheiro da 3ª Câmara de Julgamento – CAJ do Conselho de Recurso da Previdência Social - CRPS. Mestrando em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas pela UDF em Brasília. Pós-graduado em Direito Previdenciário, Trabalhista e Constitucional. Servidor público efetivo do INSS (Analista do Seguro Social). Atuou como Diretor de Benefícios substituto do INSS e Coordenador-Geral de Reconhecimento de Direitos do INSS entre 2017 e 2019. Atuou como Coordenador-Geral de Auditoria em Benefícios do INSS entre 2015 e 2016.

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