Comentários às questões da prova de Técnico Judiciário – Área Administrativa

Noções de Direito Previdenciário

43. Sobre o Sistema de Seguridade Social no Brasil, é correto afirmar:

(A) O benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio.

(B) É um sistema de gestão bipartite entre governo e sociedade nas políticas de Previdência, Assistência e Saúde.

(C) São princípios para os benefícios da Seguridade Social: a universalidade da cobertura de atendimento, a uniformidade eequivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e a irredutibilidade do valor dos benefícios.

(D) A Saúde é um sistema não contributivo, mas a Previdência e a Assistência Social são contributivas por ocasião dos benefícios previdenciários e do amparo assistencial ao idoso e ao deficiente.

(E) Há diversidade na base de financiamento da Previdência Social e seu custeio é realizado pelas contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), bem como do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

Comentários: Amigos, a alternativa correta é a “c”, pois traz princípios previstos no parágrafo único do art. 194 da CF. Vamos analisar as demais alternativas: A – Está incorreta, pois afirma o contrário do que dispõe o §5º do art. 195 da CF, segundo o qual nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total; b – está incorreta, pois a gestão é quadripartite, conforme art. 194, parágrafo único, VII, da CF; d – está incorreta, porque a assistência não é contributiva, mas sim devida a todos que dela necessitarem (CF, art. 203); e – está incorreta, pois existe previsão constitucional para contribuição do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a ele equiparar (CF, art. 195, IV).

44. Sobre os benefícios por incapacidade é INCORRETO afirmar:

(A) O auxílio acidente é um benefício por incapacidade que será pago ao segurado no término do auxílio-doença decorrente de acidentes de trabalho ou de qualquer natureza. Deverá ser comprovada a redução da capacidade laboral para que haja direito ao benefício.

(B) Para os empregados e para os empregados domésticos, o empregador ficará obrigado a pagar os 15 primeiros dias de afastamento da licença-saúde, e só a partir do décimo sexto dia o segurado afastado receberá do INSS.

(C) A carência para o auxílio-doença é de 12 meses, salvo nos casos de acidentes de trabalho e de qualquer natureza, bem como no caso de doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência

Social.

(D) Não haverá direito ao auxílio-doença nos casos de doença preexistente, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.

(E) Será pago um adicional de 25% no valor da aposentadoria por invalidez para aqueles que necessitam de ajuda permanente de terceiros.

Comentários: A alternativa “b” está incorreta, devendo, portanto, ser marcada. Na realidade, conforme §3º do art. 60 da Lei 8.213/91, compete a empresa pagar os 15 primeiros dias de afastamento por motivo de doença. Não há essa previsão em relação aos domésticos. Vamos analisar as demais alternativas: A – correta, nos termos do art. 86, §2º, da Lei 8.213/91: O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria; c – correta, conforme art. 26, II, da Lei 8.213/91; d – correta, nos termos do §2º do art. 42 da Lei 8.213/91; e – correta, conforme art. 45 da Lei 8.213/91.

45. Os benefícios previdenciários são uma forma de indenização sobre a eclosão do risco social previdenciário. Sobre esses benefícios é correto afirmar:

(A) Haverá obrigatoriedade da incidência legal do fator previdenciário nas aposentadorias especial e por idade.

(B) Poderá ser concedido o salário-maternidade a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social, ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica.

(C) De acordo com a legislação atual, a aposentadoria especial será devida pela profissão que o segurado possui ou pela exposição aos agentes químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes.

(D) O professor ou a professora da educação infantil, fundamental e ensino médio, bem como o do superior terão direito a se aposentar com 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem.

(E) O valor do auxílio-acidente poderá ser integrado ao salário de contribuição para fins de cálculo da futura aposentadoria. Por essa razão atualmente a aposentadoria e o auxílio-acidente não se cumulam.

Comentários: A alternativa correta é a “e”, pois, conforme art. 31 da Lei 8.213/91, o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria. Além disso, dispõe o §2º do art. 86 da mesma lei que é vedada a acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. Vamos analisar as demais alternativas: A – errada, pois o fator previdenciário não incide sobre aposentadoria especial e, em relação à aposentadoria por idade, é facultativa a incidência; b – errada, pois, nos termos do §2º do art. 71-A, “ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social”; c – errada, pois conforme legislação atual, é vedado o enquadramento por categoria profissional, situação permitida apenas até o edição da Lei 9.032/95; d – errada, pois os professores de ensino superior não têm direito à redução de 5 anos no tempo da aposentadoria; somente os professores que exerçam exclusivamente suas atividades no ensino infantil, fundamental e médio é que têm (CF, art. 201, §8º).

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Autor(a): Professor Moisés Moreira

Professor de Direito Previdenciário. Analista do Seguro Social desde abril de 2003. Diretor de Benefícios substituto do INSS. Coordenador-Geral de Reconhecimento de Direitos do INSS. Exerceu o cargo de Coordenador-Geral de Auditoria em Benefícios do INSS no período de novembro de 2015 a novembro de 2016.

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