Bom dia.

Há alguns dias, recebi uma pergunta interessante de um candidato, veja só: “professor, vi agora que acaba de ser aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei 4/2013, criando 3.029 vagas na Polícia Civil do Distrito Federal (haja cargos, né?). Só que eu não entendi nada! Afinal, o que o Senado Federal tem a ver com isso? Isso não é matéria da competência da Câmara Legislativa do Distrito Federal?”.

E agora? Bem, resposta muito simples: organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal é competência da União, nos termos do art. 21, XIII, da Constituição Federal.

Em relação à remuneração dos policiais do Distrito Federal, há, até, uma Súmula do STF cuidando do assunto, nestes termos (Súmula 647): “Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal”.

Fácil essa, não?!

Um abraço,

Vicente Paulo

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Autor(a): Professor Vicente Paulo

Vicente Paulo, criador deste site, é professor preparador de candidatos para concurso público na disciplina Direito Constitucional em Brasília (DF) e em diversas Capitais. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil desde 1997, é instrutor da Escola de Administração Fazendária (Esaf) e autor, em parceria com o Professor Marcelo Alexandrino, das seguintes obras: Direito Tributário na Constituição e no STF, Direito Administrativo Descomplicado, Direito Constitucional Descomplicado, Resumo de Direito Administrativo Descomplicado, Resumo de Direito Constitucional Descomplicado, Manual de Direito Tributário, Direito do Trabalho, Resumo de Direito do Trabalho e Controle de Constitucionalidade, todas publicadas pela Editora Método.

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