Caros amigos,

Boa noite.

Saiu o gabarito da prova da ABIN. Imagino que vocês, alunos do Ponto, foram bem na prova, não é?

Em Direito Constitucional, o Cespe destoou bastante do que vinha sendo cobrado até então, o que pode ter assustado alguns candidatos.

Seguem os meus comentários relativos às questões de Constitucional. Não vislumbrei possibilidade de recursos.

 

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo e à defesa do Estado e das instituições democráticas.

37 Segundo a doutrina, o estado de sítio deve estar embasado no princípio fundante da necessidade.

Comentários:

A doutrina considera que o chamado sistema nacional de crises, que engloba tanto o Estado de Sítio quanto o Estado de defesa, deve ser informado pelos princípios da necessidade (sob pena de se caracterizar arbítrio e verdadeiro golpe de Estado) e da temporariedade (sob pena de configurar verdadeira ditadura). Item certo.

38 O policiamento naval é atribuição privativa da Marinha de Guerra, atividade de natureza meramente militar.

Comentários:

Para o STF, o policiamento naval apresenta natureza civil, e não militar, ainda que seja atividade realizada pela Marinha do Brasil (podendo, inclusive, esta atribuição ser transferida para não militares). Item errado.

39 É necessária licença da casa legislativa para que o parlamentar possa incorporar-se às Forças Armadas, mesmo em tempos de guerra.

Comentários:

A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva (CF, art. 53, § 7º). Item certo.

40 Durante o estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso pelo prazo de até dez dias.

Comentários:

Na vigência do estado de defesa, é vedada a incomunicabilidade do preso (CF, art. 136, § 3º, IV). Item errado.

Acerca de ciência e tecnologia, julgue os itens subsequentes.

41 O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação será organizado em regime de cooperação com entidades públicas ou privadas, podendo os estados, o Distrito Federal e os municípios legislar concorrentemente sobre suas peculiaridades.

Comentários:

Questão literal, formulada com base no art. 219-B da CF/88, segundo o qual:

“O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI.

2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades.”

Item certo.

42 As empresas de fomento à inovação poderão receber tratamento prioritário em relação a empresas de outros segmentos, inclusive pelo compartilhamento dos recursos humanos de órgãos públicos e de entidades privadas.

A questão da inovação realmente recebe tratamento prioritário na Constituição Federal, estando previsto, inclusive, o compartilhamento de recursos humanos. Nos termos do art. 218 da CF/88, o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

Segundo o art. 219-A, “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei”. E nos termos do art. 219-B, “o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação”.

Item certo.

43 A União deverá estabelecer política própria de incentivo à pesquisa tecnológica preponderantemente em favor de países intitulados menos desenvolvidos.

Comentários:

Na verdade, a pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional (CF, art. 218, § 2º). Item errado.

Abraços!

Professor Frederico Dias.

Receba nossas novidades por e-mail

Autor(a): Professor Frederico Dias

Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (aprovado em 9° lugar nacional). Ex-servidor da Controladoria-Geral da União (aprovado em 1° lugar nacional para o cargo de Analista de Finanças e Controle). Especialista em Auditoria e Controle Governamental, formado pelo Instituto Serzedello Corrêa. Autor das seguintes obras: (i) Questões comentadas-Direito Constitucional-ESAF; (ii) Questões comentadas-Direito Constitucional-CESPE; (iii) Questões Discursivas de Direito Constitucional; e (iv) Aulas de Direito Constitucional para concursos.

Instagram did not return a 200.

Siga-nos no Instagram

Scroll Up