Olá, pessoal!

Abaixo comento as questões de Direito Constitucional da prova da ABIN/2018:

No que se refere à administração pública e aos seus agentes, julgue os itens a seguir.

33 De acordo com a Constituição Federal de 1988, a partir de 2018, os gastos federais com a remuneração dos agentes públicos federais só aumentarão com base na inflação acumulada, levando em consideração o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

​GABARITO OFICIAL CERTA. ​

Entendo que esta questão deve ser anulada, em princípio porque o tema foge do edital.

Pode-se argumentar, ainda, que a Emenda Constitucional nº 95/2016 (EC do Teto de Gastos) estabeleceu um Novo Regime Fiscal, visando controlar os gastos públicos. O art. 1o da EC nº 95/2016 dispõe:

Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114:

“Art. 106. Fica instituído o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por vinte exercícios financeiros, nos termos dos arts. 107 a 114 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”

“Art. 107. Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias:

I – do Poder Executivo;

II – do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, no âmbito do Poder Judiciário;

III – do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União, no âmbito do Poder Legislativo;

IV – do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; e

V – da Defensoria Pública da União.

Cada um dos limites a que se refere o caput deste artigo equivalerá:

I – para o exercício de 2017, à despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigida em 7,2% (sete inteiros e dois décimos por cento); e

II – para os exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária.(g.n.)

Na prática, o aumento limitado à inflação significa que as despesas primárias serão congeladas em termos reais. O nível de gasto de 2018 se perpetuará durante o período de vigência do novo regime. A intenção do legislador constituinte derivado ao aprovar a Emenda Constitucional nº 95/2016 pode até ter sido, dentre outras coisas, que o valor gasto com funcionalismo em 2018 venha a ser o mesmo em 2023, admitida apenas a correção pelo IPCA outro índice que vier a substituí-lo.

Entretanto, não foi exatamente o que disse o inciso II, do §1º, do art. 107 do ADCT que prevê que as despesas primárias, em cada um desses Poderes e órgãos autônomos, não poderão, a partir de 2018, superar o valor do limite do exercício anterior corrigido pelo IPCA. Cabe destacar que, quando se fala em “despesa primária”, a referência é a um conjunto de despesas que não se restringe a despesas com pessoal.

Portanto, entendo que a EC nº 95/2016 não impede que os gastos federais com remuneração de agentes públicos aumente mais do que inflação. O que ela proíbe que as despesas primárias da União, por Poder e órgão autônomo, cresçam em ritmo superior ao IPCA.

Se os gastos em determinada área necessitarem de correção superior à inflação, outra terá, em compensação, uma correção menor.

34 A Constituição vigente proibiu o efeito repique, ato de computar uma vantagem pecuniária sobre outra — em cascata —, inclusive para os proventos de aposentadoria.

CERTA. ​

De acordo com o que foi estabelecido no inciso XIV do art. 37 da CF/88, qualquer gratificação ou adicional terá como base de cálculo o vencimento básico do servidor público.

XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Comentando o dispositivo, Alexandre de Moraes ensina que:

A Constituição veda o denominado efeito-repicão, isto é, que uma mesma vantagem seja repetidamente computada sobre as demais vantagens, ao prever no inciso XIV, do artigo 37 que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. A proibição alcança, inclusive, os proventos da aposentadoria, como definiu o Superior Tribunal de Justiça ao decidir que “Constituição em vigor veda o repicão, isto é, que uma mesma vantagem seja repetidamente computada, alcançando a proibição os proventos da aposentadoria”. O legislador reformador pretendeu, com a alteração proposta pela EC n.º 19/98, tornar mais clara a norma proibitiva de cumulação de acréscimos pecuniários, sem contudo alterá-la em sua essência”.

No mesmo sentido entende o Professor Ivan Barbosa Rigolin, ao esclarecer que:

“Atualmente, após a EC 19, nem mesmo é necessário que os acréscimos tenham nem o mesmo título nem o mesmo fundamento: qualquer acréscimo à base remuneratória do servidor (vencimento ou salário) não poderá ser considerado para a concessão de qualquer outro, mesmo que devido por motivo completamente diverso. (…) Isto significa simplesmente que todo e qualquer acréscimo remuneratório de servidor público – vantagens, acessórios, adicionais, gratificações – apenas poderá incidir sobre a base primária, originária, “seca”, intocada, básica, própria de quem ingressa por concurso no patamar inicial de cada cargo, (…)”.

Trata-se do efeito repique, ou efeito cascata. Marçal Justen Filho ensina que “as vantagens pecuniárias não incidem “em cascata” (cumulativamente, uma sobre outras). Ou seja, o valor do vencimento-base constitui o parâmetro para o cálculo das vantagens, sem que uma incida sobre a outra”. Anteriormente à EC nº 19/98, havia a possibilidade de incidência de uma gratificação sobre outra, desde que não tivessem por base o mesmo título ou o mesmo fundamento. Após a Emenda, foi suprimida a referida ressalva, coibindo qualquer tipo de incidência em cascata de gratificações.

35 O militar da ativa será transferido para a reserva, caso acumule dois cargos privativos de profissionais de saúde, mesmo que haja compatibilidade de horários.

ERRADA.

A Constituição Federal, como regra geral, veda a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas na Administração Direta e Indireta. Entretanto, estabelece exceções a esta regra no inciso XVI do art. 37, XVI:

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

A alínea “c”, do inciso XVI, do art. 37 da CF/88 permite que a pessoa acumule dois cargos ou empregos na Administração Pública se forem privativos de profissional de saúde.

Havia dúvida se o art. 37, XVI, “c” da CF/88 aplicava-se também aos militares ou se ele se restringia aos servidores públicos civis, existindo uma parcela da doutrina afirmando que não se aplicava aos militares, uma vez que o art. 142, § 3º, VIII, da CF/88 diz quais incisos do art. 37 se aplicam aos membros das Forças Armadas e esse dispositivo, até então, não mencionava o inciso XVI do art. 37.

Veja como era a redação do art. 142, § 3º, VIII, antes da EC 77/2014:

Art. 142 (…)

3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:

(…)

VIII – aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV;

Reparem que o § 3º não mencionava o inciso XVI do art. 37. Logo, alguns doutrinadores diziam que a possibilidade de acumulação de cargos não se aplicava aos militares por ausência de previsão constitucional, sendo restrita aos servidores públicos civis.

Após a edição da EC 77/2014, corrigiu-se essa situação ao se inserir, no art. 142, § 3º, VIII, a previsão expressa de que a permissão para a acumulação de cargos/empregos de profissionais da saúde aplica-se também aos militares (art. 37, inciso XVI, alínea “c”), Eis o dispositivo:

VIII – aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea “c”; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

O inciso II do referido art. 37, passou a dispor o seguinte:

II – o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014) (g.n.)

Portanto, com a alteração constitucional promovida pela EC 77/2014, fica claro ser possível a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, por parte dos militares, não sendo o caso de transferência do militar da ativa para a reserva.

36 O estágio probatório inicia-se na data da posse do agente público, findando-se com o término do prazo de três anos.

ERRADO. ​

A Constituição Federal após a alteração promovida pela EC nº 19/98, passou a dispor que:

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (g.n.)

Maria Sylvia Di Pietro, em sua obra, Direito Administrativo, diz que: “O período de três anos para aquisição da estabilidade pode ser desde logo aplicado. Com efeito, no caso do servidor nomeado por concurso, a estabilidade se adquire depois de três anos, o período compreendido entre o início do exercício e a aquisição da estabilidade é denominado estágio probatório e tem por finalidade apurar se o servidor apresenta condições para o exercício do cargo, referente, à moralidade, assiduidade, disciplina e eficiência.” (g.n.)

Segundo entendimento do STJ, como se pode ver da decisão abaixo publicada em agosto de 2009, a mudança do prazo de estabilidade (de 02 para 03 anos) não pode ser dissociada do prazo do estágio probatório que, por conseguinte, acompanharia a mesma mudança.

Senão vejamos:

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.523 – DF (2006/0284250-6)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : SELMA SIMIONATO

ADVOGADO : SORAIA APARECIDA ESCOURA

IMPETRADO : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF. EC Nº 19/98. PRAZO. ALTERAÇÃO. ESTÁGIO

PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA.

I – Estágio probatório é o período compreendido entre a nomeação e a aquisição de estabilidade no serviço público, no qual são avaliadas a aptidão, a eficiência e a capacidade do servidor para o efetivo exercício do cargo respectivo.

II – Com efeito, o prazo do estágio probatório dos servidores públicos deve observar a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 19/98 no art. 41 da Constituição Federal, no tocante ao aumento do lapso temporal para a aquisição da estabilidade no serviço público para 3 (três) anos, visto que, apesar de institutos jurídicos distintos, encontram-se pragmaticamente ligados.

III – Destaque para a redação do artigo 28 da Emenda Constitucional nº 19/98, que vem a confirmar o raciocínio de que a alteração do prazo para a aquisição da estabilidade repercutiu no prazo do estágio probatório, senão seria de todo desnecessária a menção aos atuais servidores em estágio probatório; bastaria, então, que se determinasse a aplicação do prazo de 3 (três) anos aos novos servidores, sem qualquer explicitação, caso não houvesse conexão entre os institutos da estabilidade e do estágio probatório.

Portanto, o prazo para aquisição da estabilidade e também de duração do estágio probatório é de três anos, conforme a alteração promovida pela EC 19/98 e orientação do STF e do STJ. O problema da questão é que ela afirma que o início da contagem se dá com a posse e não é, o início da contagem se dá com o efetivo exercício.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo e à defesa do Estado e das instituições democráticas.

37 Segundo a doutrina, o estado de sítio deve estar embasado no princípio fundante da necessidade.

CERTA. ​

O sistema constitucional de crise, seja no estado de defesa, seja no estado de sítio, por contemplar medidas restritivas de direitos em um grau excepcional, deve estar baseado na estrita necessidade.

38 O policiamento naval é atribuição privativa da Marinha de Guerra, atividade de natureza meramente militar.

ERRADA. ​

De acordo com a Constituição, cabe à PF, entre outras atribuições, exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. Vejam o que diz o inciso IV, do § 1o do art. 144:

1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

[…]

III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Sobre o tema, cabe transcrever parte do julgamento do HC 68.928 do STF:

“Sendo o policiamento naval atribuição, não obstante privativa da Marinha de Guerra, de caráter subsidiário, por força de lei, não é possível, por sua índole, caracterizar essa atividade como função de natureza militar, podendo seu exercício ser cometido, também, a servidores não militares da Marinha de Guerra. A atividade de policiamento, em princípio, se enquadra no âmbito da segurança pública. Esta, de acordo com o art. 144, da Constituição de 1988, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por intermédio dos órgãos policiais federais e estaduais, estes últimos, civis ou militares. Não se compreende, por igual, o policiamento naval na última parte da letra d, III, do art. 9º, do CPM, pois o serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, aí previsto, de caráter nitidamente policial, pressupõe desempenho específico, legalmente requisitado para aquele fim, ou em obediência a determinação legal superior.”

[HC 68.928, rel. min. Néri da Silveira, j. 5-11-1991, 2ª T, DJ de 19-12-1991.]

39 É necessária licença da casa legislativa para que o parlamentar possa incorporar-se às Forças Armadas, mesmo em tempos de guerra.

CERTA.

É o que dispõe a Constituição no art. 53, § 7º,

7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

40 Durante o estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso pelo prazo de até dez dias.

ERRADA. ​

A incomunicabilidade do preso é vedada durante o estado de defesa, conforme dispõe o artigo 136, § 2º, IV, da Constituição. Eis o dispositivo:

3º Na vigência do estado de defesa:

[…]

IV – é vedada a incomunicabilidade do preso.

Acerca de ciência e tecnologia, julgue os itens subsequentes.

41 O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação será organizado em regime de cooperação com entidades públicas ou privadas, podendo os estados, o Distrito Federal e os municípios legislar concorrentemente sobre suas peculiaridades.

CERTA.

É o que dispõe a Constituição no art. 219-B:

Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

42 As empresas de fomento à inovação poderão receber tratamento prioritário em relação a empresas de outros segmentos, inclusive pelo compartilhamento dos recursos humanos de órgãos públicos e de entidades privadas.

CERTA.

Embora não esteja dito exatamente da forma enunciada, o tratamento prioritário por parte do Estado será concedido à pesquisa científica básica e tecnológica,  tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação. Eis o disposto no art. 218, caput e § 1o da CF/88:

Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Por sua vez, o art. 219-A da CF/88 acrescenta:

Art. 219-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

43 A União deverá estabelecer política própria de incentivo à pesquisa tecnológica preponderantemente em favor de países intitulados menos desenvolvidos.

ERRADA.

Em nenhum dispositivo a Constituição traz o que foi dito no enunciado da questão. Ao contrário, no art. 219-B, dispõe o seguinte:

Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

2º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

Abraços!

Professor Marcos Soares.

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Autor(a): Professor Marcos Soares

É graduado em Engenharia Mecânica (UFRJ) e Direito (UERJ). É ainda pós-graduado em Direito Tributário (IBET) e em Direito Processual Tributário (UNB), além de estar cursando MBA em tributos (PUC/RJ). Sua carreira como servidor público teve início em 1994, como Técnico Judiciário (Justiça Federal) e atualmente é Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

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