Olá, pessoal!

Segue o comentário de questões de três disciplinas: Atividade de Inteligência e Legislação Correlata, Direito Penal e Política e Segurança…

Importante: apenas utilize esse texto como base. Tente construir o recurso com as suas próprias palavras.

OFICIAL DE INTELIGÊNCIA

121. São atividades que requerem anuência prévia do Conselho Nacional de Segurança para sua consecução na Faixa de Fronteira a alienação ou concessão de terras públicas, a instalação de meio de comunicação e estações geradoras destinadas à exploração de serviços de radiodifusão de sons ou radiodifusão de sons e imagens; e a execução de atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais por empresas.

A assertiva se refere à anuência prévia do “Conselho Nacional de Segurança”. Todavia, este órgão não existe e nunca existiu na Administração Pública. Tanto a Lei nº 6.634/79 quanto o Decreto nº 85.064/80 mencionam o “CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL” que, com a Constituição de 1988, foi substituído pelo Conselho de Defesa Nacional. Dessa forma, venho requerer a alteração do gabarito oficial para ERRADA ou a anulação da assertiva.

150. A conduta de submeter a Amazônia brasileira à soberania de outro país, agindo-se efetivamente para obter tal intento, caracteriza crime contra a segurança nacional, para o qual só se prevê a modalidade tentada.

A forma pela qual foi redigida a assertiva acabou induzindo o candidato a erro. A questão trata sobre o que a doutrina penal chama de “crime de atentado”, que são aqueles que trazem a figura da tentativa como elemento do tipo. Quando isso acontece, o mero fato de se atentar contra determinado bem jurídico protegido pela lei penal já conduz imediatamente à consumação do crime. Não há que se falar nesse caso em crime tentado, mas em crime consumado. Em outras palavras, quando o sujeito ativo tenta, o crime já se consuma. Quando o examinador fala que “só se prevê a modalidade tentada”, o candidato imagina: “ora, é o contrário… não há modalidade tentada desse crime, uma vez que é inaplicável o instituto da tentativa previsto no parágrafo único do art. 14 do Código Penal e no caput do art. 3º da Lei de Segurança Nacional. A assertiva deveria ter sido mais clara, afirmando por exemplo que o crime em tela só tem como núcleo a conduta de atentado. Veja que nesse caso ficaria claro para o candidato que a assertiva está tratando do núcleo do tipo penal e não da modalidade do crime, que só pode ser consumado, uma vez que resta inaplicável o instituto da tentativa. Dessa forma, venho requerer a anulação da assertiva.

AGENTE DE INTELIGÊNCIA

37. A produção e a difusão de conhecimentos sobre fatos que tenham potencial influência sobre a salvaguarda da sociedade são atividades do ramo da contrainteligência.

Do ponto de vista teórico, está correto afirmar que o ramo da contrainteligência“produz e difunde conhecimentos sobre fatos com influência potencial ou imediata sobre a salvaguarda do Estado e da sociedade”. Tanto a Inteligência em sentido estrito quanto a Contrainteligência devem ser proativas, esse é o sentido da expressão “fatos com influência potencial ou imediata”. Quando o Departamento de Contrainteligência da ABIN produz e difunde, por exemplo,um relatório sobre as atividades de um estrangeiro que está realizando ações de espionagem contra determinado interesse estratégico para o País, está havendo “produção e difusão de conhecimento sobre fato que tem potencial influência sobre a salvaguarda da sociedade”. A assertiva se apegou apenas à literalidade dos dispositivos da Lei nº 9.883/99 e do Decreto nº 4.376/02. Todavia, no conteúdo programático do Edital também estavam presentes elementos conceituais, como as funções da atividade de Inteligência. A função de Contrainteligência apenas aprofunda o viés defensivo presente no amplo conceito de Inteligência descrito nos mencionados diplomas legais. Nesse sentido, Joanisval Brito Gonçalves (Atividade de Inteligência e Legislação Correlata –pg. 61, 1ª Ed., Niterói, RJ: Impetus, 2010) afirma que “a contrainteligência envolve produção de conhecimento e operações e não pode ser separada da inteligência, por existir em função desta.”Dessa forma, venho requerer a alteração do gabarito oficial para CERTA ou a anulação da assertiva.

 Abraços!

Professor Diego Fontes.

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Autor(a): Professor Diego Fontes Fontes

Graduado em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e em Gestão de Segurança Pública pela Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul), Pós-Graduado em Políticas e Gestão em Segurança Pública e Direito Administrativo, ambas pela Faculdade de Ciências de Wenceslau Braz e Especialista em Inteligência de Estado e Inteligência de Segurança Pública pela International Association for Security and Intelligence Studies (INASIS). Além de ser instrutor de cursos da área de inteligência na Administração Pública Federal, também faz parte do quadro de professores da INASIS. É Ex-Agente de Inteligência da ABIN, aprovado no concurso de 2008. Hoje ocupa o cargo de Policial Legislativo do Senado Federal, para o qual foi nomeado em 2014, tendo sido lotado durante três anos no Serviço de Inteligência da Polícia do Senado. Atualmente, está cedido pelo Senado ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, na cidade de Natal/RN, exercendo suas atribuições no Núcleo de Inteligência da Coordenadoria de Segurança Institucional e na Coordenadoria de Inteligência voltada para o apoio à execução trabalhista de grandes devedores. Já foi aprovado e nomeado nos seguintes concursos: Agente Administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego (2008), Agente de Inteligência da ABIN (2008), Analista Administrativo da Aneel (2010), Policial Legislativo do Senado Federal (2012), Analista de Apoio Jurídico do MPU (2013) e Policial Legislativo da Câmara dos Deputados (2014).

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