Excelente notícia! O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas autorizou a realização de um novo concurso público (Concurso PGE AL). Conforme divulgado, a oferta é de 15 oportunidades para o cargo de Procurador do Estado do Alagoas. De acordo com o órgão, a autorização ainda depende de aprovação do governador Renan Filho. Caso a proposta seja aprovada, os próximos passos são para organização orçamentária e contratação da banca organizadora do certame. A previsão é de que o concurso ocorra do segundo semestre de 2021.

Sobre o Concurso PGE AL

Conforme informado, a oferta será de 15 oportunidades para o cargo de Procurador do Estado, cuja exigência é possuir formação superior em Direito e registro regular como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). De acordo com o órgão, a remuneração para o cargo é de R$ 30.404,42. São atribuições do cargo:

  • Representação judicial e extrajudicial do Estado e de suas autarquias e fundações públicas, exceto daquelas que possuam serviço jurídico próprio;
  • Execução das atividades de consultoria jurídica e de assessoramento jurídico ao Governador do Estado e aos órgãos da administração direta, às entidades autárquicas e fundacionais a que se refere o inciso I e a aprovação de pareceres dos serviços jurídicos das demais autarquias e fundações públicas;
  • Representação contra a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ou ainda contra a ilegalidade de ato administrativo de qualquer natureza;
  • Defesa do patrimônio estadual;
  • Promoção da uniformização da jurisprudência administrativa estadual, a ser observada pelos órgãos e entidades da administração estadual;
  • Controle interno da legalidade e da moralidade administrativa dos atos praticados em nome da administração pública estadual, sem prejuízo da competência dos órgãos técnicos específicos;
  • Supervisão técnica dos órgãos jurídicos das fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado;
  • Prestar assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Governador;
  • Manifestar-se conclusivamente sobre as divergências jurídicas entre quaisquer órgãos ou entes da administração estatal direta ou indireta; e
  • Coordenar e supervisionar tecnicamente os serviços jurídicos das autarquias e fundações estaduais, das empresas públicas e das sociedades de economia mista sob controle do Estado.
resumindo
  • Concurso: Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Concurso PGE AL)
  • Situação: Aguardando autorização do governador
  • Cargo: procurador do Estado de Alagoas
  • Vagas: 15 oportunidades
  • Remuneração: R$ 30.404,42

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