Amigos, seguem os comentários às questões de Direito Administrativo – PMDF

Graças a Deus, veio na prova aquilo que a gente estudou na Turma de Elite.

Não vejo possibilidade de recurso.

1 – A Constituição Federal apresentou uma série de princípios que norteiam o Direito Administrativo, mas a Emenda Constitucional nº 19/1998 acrescentou à Carta Magna um princípio específico cujo objetivo era desburocratizar a prestação de serviço público. Esse é o princípio da

a) finalidade

b) proporcionalidade

c) publicidade

d) moralidade

e) eficiência

Comentários: A alternativa correta é a “e”. Conforme estudamos em nossa Rodada 01, o princípio da eficiência, que somente passou a integrar o rol de princípios constitucionais expressos com a Emenda Constitucional 19/1998, que o inseriu no art. 37 da CF, é fruto da concepção de uma “administração gerencial”, com ênfase nos resultados e no desempenho institucional, contrapondo, pelo menos em parte, a ideia de “administração burocrática”, baseada em controles mais fixos e com foco maior nos procedimentos.

Gabarito: E

2 – A nomeação para cargo público depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Assim, segundo a Lei nº 8.112/1990, é requisito básico para a investidura em cargo público o (a)

a) interesse da administração

b) gozo dos direitos políticos

c) manutenção da essência das atribuições do cargo

d) vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades

e) mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

Comentários: A alternativa correta é a “b”. Conforme vimos em nossa Rodada 07, são requisitos para investidura em cargo público: I – nacionalidade brasileira; II – gozo dos direitos políticos; III – quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV – nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V – idade mínima de 18 anos; VI – aptidão física e mental.

Gabarito: B

3 – Todo direito pressupõe a noção de limite e da proibição do excesso, visando a evitar toda forma de intervenção ou restrição abusiva ou desnecessária da Administração Pública, mesmo no caso do exercício do poder discricionário. Assim, o princípio que melhor desenvolve esse papel é o da

a) legalidade

b) moralidade

c) segurança jurídica

d) proporcionalidade

e) autotutela

Comentários: A alternativa correta é a “d”. Conforme estudamos em nossa Rodada 01, a proporcionalidade se volta para a contenção dos excessos, devendo a ação do agente ser proporcional ao contexto fático (“faltas leves, sanções leves”; “faltas graves, sanções graves”).Razoabilidade e Proporcionalidade constituem controle de legalidade e de legitimidade, especialmente em relação aos atos discricionários (onde há margem de escolha dentro dos limites legais).

Gabarito: D

4 – Para efeitos legais, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. A respeito desse assunto, é correto afirmar que são proibições aos servidores públicos

a) recusar fé a documentos públicos

b) manter conduta compatível com a moralidade administrativa

c) tratar com urbanidade as pessoas

d) ser leal à instituição a que servir

e) representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder

Comentários: A alternativa correta é a “a”. Conforme vimos em nossa Rodada 08, constitui uma proibição, nos termos do art. 117 da Lei 8.112/90, sujeita à pena de advertência, recusar fé a documentos públicos. As demais alternativas trazem deveres dos servidores públicos.

Gabarito: A

5 – A prestação de serviço público incumbe ao Poder Público, na forma da lei, direta ou indiretamente ou no regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação. Sendo assim, incumbe ao poder concedente

a) manter em dia o inventário e os registros dos bens vinculados à concessão

b) cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão

c) intervir na prestação de serviço nos casos e nas condições previstas em lei

d) zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação de serviço, bem como segurá-los adequadamente

e) captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

Comentários: A alternativa correta é a “c”. Conforme vimos em nossa Rodada 04, são encargos do poder concedente, dentre outros, intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei.

Gabarito: C

Abraços!

Professor Moisés Moreira.

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Autor(a): Professor Moisés Moreira

Professor de Direito Administrativo e Direito Previdenciário. Professor de prática previdenciária em pós-graduações. Conselheiro da 3ª Câmara de Julgamento – CAJ do Conselho de Recurso da Previdência Social - CRPS. Mestrando em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas pela UDF em Brasília. Pós-graduado em Direito Previdenciário, Trabalhista e Constitucional. Servidor público efetivo do INSS (Analista do Seguro Social). Atuou como Diretor de Benefícios substituto do INSS e Coordenador-Geral de Reconhecimento de Direitos do INSS entre 2017 e 2019. Atuou como Coordenador-Geral de Auditoria em Benefícios do INSS entre 2015 e 2016.

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