Olá, pessoal.

Escrevo hoje sobre os preços de transferência, pedidos no tópico 18.6 do edital da Polícia Federal, Perito Criminal – Área 1.

O estudo dos preços de transferência tem a ver com a legislação do imposto de renda, não com a legislação aduaneira. Por isso, soa estranho incluírem-no no tópico de Comércio Internacional e Legislação Aduaneira.

As regras sobre preços de transferência se encontram na Lei 9.430/1996, arts. 18 a 24-B.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430compilada.htm

São regulamentadas pela Receita Federal na IN RFB 1.312/2012.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=39257

No que consistem as regras de preços de transferência?

Elas foram criadas como forma de a administração tributária combater a transferência fraudulenta de recursos para uma empresa vinculada no exterior.

Se uma pessoa jurídica deseja mandar recursos para o exterior, para uma conta bancária de sua propriedade ou de uma empresa vinculada, existe a forma legal e a ilegal.

Pela forma legal, a pessoa jurídica transfere para uma conta de sua titularidade a disponibilidade obtida como receita e que foi (ou será) objeto de IRPJ (imposto de renda pessoa jurídica) e de CSLL (contribuição social sobre o lucro líquido). Neste caso, o valor remetido se sujeitará também ao IOF (imposto sobre operações financeiras) (Decreto 9.297/2018).

Também de forma legal, a empresa pode transferir valores para uma vinculada no exterior (matriz, filial, controlada, controladora, sócio, consorciado, etc.). Neste caso, a remessa ocorre a título de distribuição de lucros ou investimento, depois de calculado o IRPJ (e a CSLL) sobre a receita.

Da forma ilegal, a empresa pode tentar remeter valores disfarçados de operações comerciais. Ocorre nos superfaturamentos de importações e subfaturamentos de exportações.

Consideremos uma importação realizada por uma filial brasileira da sua matriz alemã. Caso o preço real do produto seja US$ 120,00, o importador e o exportador podem realizar a transação com um preço irreal, fraudulento, declarando a importação a US$ 200,00. Neste caso, a empresa brasileira estará remetendo disfarçadamente para a matriz o valor de US$ 80,00, que excede o valor verdadeiro do bem. Esta transferência de recursos ao exterior, disfarçada de custo de importação, gera três consequências:

1) redução de imposto de renda (IRPJ) e de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) do importador brasileiro: o custo da importação será inflado em US$ 80,00, aumentando o Custo das Mercadorias Vendidas (CMV) da filial brasileira, e reduzindo seu lucro;

2) aumento dos tributos aduaneiros (II, IPI, PIS/PASEP, COFINS, ICMS) cobrados do importador brasileiro: como o valor aduaneiro se torna mais alto, os tributos também aumentam, salvo no caso de imunidade, isenção ou alíquota 0%; e

3) aumento do imposto sobre a renda da matriz alemã: como o faturamento da matriz alemã se tornará mais alto em US$ 80,00, seu imposto de renda aumenta. Na verdade, pode até não ocorrer esse aumento, dependendo da legislação do país do exportador (há paraísos fiscais que não tributam a renda).

Como o importador e o exportador são pessoas vinculadas, eles calculam o resultado no seu conjunto: a transferência de recursos, por meio do fraudulento superfaturamento da importação, será vantajosa financeiramente caso a redução de IRPJ e CSLL seja SUPERIOR ao aumento dos tributos aduaneiros e do imposto de renda na Alemanha.

Vejamos o subfaturamento das exportações. Consideremos que determinada mercadoria valha US$ 100.000,00. Caso a empresa brasileira a exporte para a sua matriz alemã pelo preço de US$ 60.000,00, o lucro no Brasil fica artificialmente reduzido em US$ 40.000,00. Na prática, esses US$ 40.000,00 ficaram no exterior, sem terem sido oferecidos à tributação no Brasil, já que a receita declarada, resultante da operação, foi de US$ 60 mil em vez dos corretos US$ 100 mil. Dessa prática surgem duas consequências:

1) como a receita da exportação foi fraudulentamente reduzida, os US$ 40 mil mantidos no exterior não foram contabilizados no lucro e houve redução indevida de IRPJ e CSLL; e

2) a importação realizada pela matriz alemã se deu a preço inferior ao normal. Assim, caso o bem seja revendido, o CMV (custo das mercadorias vendidas) é reduzido, e o lucro, aumentado.  Portanto, pode ocorrer aumento do imposto de renda para o importador alemão.

Se a redução do IRPJ e CSLL no Brasil for SUPERIOR ao aumento de imposto de renda alemão, a transferência dos recursos ao exterior, por meio do subfaturamento da exportação, terá sido vantajosa.

Enfim, para se combater o superfaturamento de importações, a legislação brasileira impõe preços máximos a serem usados como despesas dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL. E, para se combater o subfaturamento de exportações, a legislação impõe o arbitramento da receita tributável para fins de IRPJ e CSLL.

Quais são as regras aplicáveis às operações entre pessoas vinculadas para se evitarem as transferências de recursos disfarçadas de operações comerciais com as consequentes fraudes no recolhimento de tributos?

Para atacar o superfaturamento das importações, a Lei 9.430/1996, art. 18, dispõe sobre os preços máximos a serem considerados nas importações entre vinculadas (art. 18). Há três métodos: PIC, PRL e CPL, muito semelhantes aos métodos 2º e 3º (PIC), 4º (PRL) e 5º (CPL) de valoração aduaneira. Porém, tome muito cuidado: os métodos de valoração aduaneira buscam combater subfaturamento de importação e o consequente recolhimento a menor dos tributos aduaneiros. Já os três citados métodos dos preços de transferência combatem o superfaturamento de importação e o consequente recolhimento a menor de imposto de renda e CSLL.

(Observação: quando se tratar de importação de commodities, o art. 18-A define um quarto método com regras específicas.)

Para atacar o subfaturamento de exportações, o art. 19 define quatro métodos de arbitramento da receita tributável: PVEx (preço normal de exportações), PVA (preço de revenda no atacado no país de destino deduzidos tributos e lucro), PVV (preço de revenda no varejo no país de destino deduzidos tributos e lucro) e CAP (custo de aquisição/produção mais tributos e lucro). Esses métodos também guardam analogia com os métodos de valoração aduaneira, pois são considerados os preços nas transações com produtos idênticos e similares (PVEx), os preços de revenda (PVA e PVV) e o custo de produção (CAP).

(Observação: quando se tratar de exportação de commodities, o art. 19-A define um quinto método com regras específicas.)

Para fins de prova do concurso da Polícia Federal, creio ser suficiente conhecer o motivo da existência das regras de preços de transferência (evitar a transferência de recursos sob o disfarce de operações comerciais, levando a menor recolhimento de tributos) e a lista de métodos. Deve também ser guardado que esses métodos não precisam ser aplicados em uma ordem determinada, tendo os parágrafos dos arts. 18 e 19 mencionado a possibilidade de ser utilizado mais de um método em cada caso, utilizando-se sempre o valor mais favorável ao contribuinte.

No caso das exportações, o subfaturamento somente é caracterizado quando o preço da exportação for inferior a 90% do preço praticado no mercado interno (líquido de tributos e de descontos incondicionais).

Também considero importante que seja feita uma leitura, ainda que superficial, dos casos de vinculação de pessoas (art. 23).

Por fim, note que as operações realizadas com países de tributação favorecida (comumente chamados de paraísos fiscais) também se submetem às regras dos preços de transferência (arts. 24 e 24-A).

Grande abraço e excelente prova para você!!!

Que Deus te abençoe!

Rodrigo Luz

Seção V
Preços de Transferência

Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior

Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:

I – Método dos Preços Independentes Comparados – PIC: definido como a média aritmética ponderada dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda empreendidas pela própria interessada ou por terceiros, em condições de pagamento semelhantes;

II – Método do Preço de Revenda menos Lucro – PRL: definido como a média aritmética ponderada dos preços de venda, no País, dos bens, direitos ou serviços importados, em condições de pagamento semelhantes e calculados conforme a metodologia a seguir:

a) preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda do bem, direito ou serviço produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;

b) percentual de participação dos bens, direitos ou serviços importados no custo total do bem, direito ou serviço vendido: a relação percentual entre o custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado e o custo total médio ponderado do bem, direito ou serviço vendido, calculado em conformidade com a planilha de custos da empresa;

c) participação dos bens, direitos ou serviços importados no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido: aplicação do percentual de participação do bem, direito ou serviço importado no custo total, apurada conforme a alínea b, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com a alínea a;

d) margem de lucro: a aplicação dos percentuais previstos no § 12, conforme setor econômico da pessoa jurídica sujeita ao controle de preços de transferência, sobre a participação do bem, direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado de acordo com a alínea c; e

e) preço parâmetro: a diferença entre o valor da participação do bem, direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado conforme a alínea c; e a “margem de lucro”, calculada de acordo com a alínea d; e

III – Método do Custo de Produção mais Lucro – CPL: definido como o custo médio ponderado de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, acrescido dos impostos e taxas cobrados na exportação no país onde tiverem sido originariamente produzidos, e de margem de lucro de 20% (vinte por cento), calculada sobre o custo apurado.

  • 4º Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o maior valor apurado, observado o disposto no parágrafo subsequente.
  • 5º Se os valores apurados segundo os métodos mencionados neste artigo forem superiores ao de aquisição, constante dos respectivos documentos, a dedutibilidade fica limitada ao montante deste último.
  • 16.  Na hipótese de importação de commodities sujeitas à cotação em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, deverá ser utilizado o Método do Preço sob Cotação na Importação – PCI definido no art. 18-A.

Art. 18-A. O Método do Preço sob Cotação na Importação – PCI é definido como os valores médios diários da cotação de bens ou direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas.

Receitas Oriundas de Exportações para o Exterior

Art. 19. As receitas auferidas nas operações efetuadas com pessoa vinculada ficam sujeitas a arbitramento quando o preço médio de venda dos bens, serviços ou direitos, nas exportações efetuadas durante o respectivo período de apuração da base de cálculo do imposto de renda, for inferior a noventa por cento do preço médio praticado na venda dos mesmos bens, serviços ou direitos, no mercado brasileiro, durante o mesmo período, em condições de pagamento semelhantes.

  • 1º Caso a pessoa jurídica não efetue operações de venda no mercado interno, a determinação dos preços médios a que se refere o caputserá efetuada com dados de outras empresas que pratiquem a venda de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no mercado brasileiro.
  • 2º Para efeito de comparação, o preço de venda:

I – no mercado brasileiro, deverá ser considerado líquido dos descontos incondicionais concedidos, do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços, do imposto sobre serviços e das contribuições para a seguridade social – COFINS e para o PIS/PASEP;

II – nas exportações, será tomado pela valor depois de diminuído dos encargos de frete e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa exportadora.

  • 3º Verificado que o preço de venda nas exportações é inferior ao limite de que trata este artigo, as receitas das vendas nas exportações serão determinadas tomando-se por base o valor apurado segundo um dos seguintes métodos:

I – Método do Preço de Venda nas Exportações – PVEx: definido como a média aritmética dos preços de venda nas exportações efetuadas pela própria empresa, para outros clientes, ou por outra exportadora nacional de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, durante o mesmo período de apuração da base de cálculo do imposto de renda e em condições de pagamento semelhantes;

II – Método do Preço de Venda por Atacado no País de Destino, Diminuído do Lucro – PVA:  definido como a média aritmética dos preços de venda de bens, idênticos ou similares, praticados no mercado atacadista do país de destino, em condições de pagamento semelhantes, diminuídos dos tributos incluídos no preço, cobrados no referido país, e de margem de lucro de quinze por cento sobre o preço de venda no atacado;

III – Método do Preço de Venda a Varejo no País de Destino, Diminuído do Lucro – PVV: definido como a média aritmética dos preços de venda de bens, idênticos ou similares, praticados no mercado varejista do país de destino, em condições de pagamento semelhantes, diminuídos dos tributos incluídos no preço, cobrados no referido país, e de margem de lucro de trinta por cento sobre o preço de venda no varejo;

IV – Método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro – CAP:  definido como a média aritmética dos custos de aquisição ou de produção dos bens, serviços ou direitos, exportados, acrescidos dos impostos e contribuições cobrados no Brasil e de margem de lucro de quinze por cento sobre a soma dos custos mais impostos e contribuições.

  • 5º Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado o menor dos valores apurados, observado o disposto no parágrafo subsequente.
  • 6º Se o valor apurado segundo os métodos mencionados no § 3º for inferior aos preços de venda constantes dos documentos de exportação, prevalecerá o montante da receita reconhecida conforme os referidos documentos.
  • 9º Na hipótese de exportação de commodities sujeitas à cotação em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, deverá ser utilizado o Método do Preço sob Cotação na Exportação – PECEX, definido no art. 19-A.

Art. 19-A. O Método do Preço sob Cotação na Exportação – PECEX é definido como os valores médios diários da cotação de bens ou direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas.

Juros

Art. 22.  Os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real até o montante que não exceda ao valor calculado com base em taxa determinada conforme este artigo acrescida de margem percentual a título de spread, a ser definida por ato do Ministro de Estado da Fazenda com base na média de mercado, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros.

Pessoa Vinculada – Conceito

Art. 23. Para efeito dos arts. 18 a 22, será considerada vinculada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil:

I – a matriz desta, quando domiciliada no exterior;

II – a sua filial ou sucursal, domiciliada no exterior;

III – a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, cuja participação societária no seu capital social a caracterize como sua controladora ou coligada, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

IV – a pessoa jurídica domiciliada no exterior que seja caracterizada como sua controlada ou coligada, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

V- a pessoa jurídica domiciliada no exterior, quando esta e a empresa domiciliada no Brasil estiverem sob controle societário ou administrativo comum ou quando pela menos dez  por cento do capital social de cada uma pertencer a uma mesma pessoa física ou jurídica;

VI – a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que, em conjunto com a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, tiver participação societária no capital social de uma terceira pessoa jurídica, cuja soma as caracterizem como controladoras ou coligadas desta, na forma definida nos §§  1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

VII – a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação brasileira, em qualquer empreendimento;

VIII – a pessoa física residente no exterior que for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro de qualquer de seus diretores ou de seu sócio ou acionista controlador em participação direta ou indireta;

IX – a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que goze de exclusividade, como seu agente, distribuidor ou concessionário, para a compra e venda de bens, serviços ou direitos;

X – a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, em relação à qual a pessoa jurídica domiciliada no Brasil goze de exclusividade, como agente, distribuidora ou concessionária, para a compra e venda de bens, serviços ou direitos.

Países com Tributação Favorecida

Art. 24. As disposições relativas a preços, custos e taxas de juros, constantes dos arts. 18 a 22, aplicam-se, também, às operações efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada em país que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota máxima inferior a vinte por cento.

Art. 24-A.  Aplicam-se  às operações realizadas em regime fiscal privilegiado as disposições relativas a preços, custos e taxas de juros constantes dos arts. 18 a 22 desta Lei, nas transações entre pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada no exterior.

Parágrafo único.  Para os efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal privilegiado aquele que apresentar uma ou mais das seguintes características:

I – não tribute a renda ou a tribute à alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento);

II – conceda vantagem de natureza fiscal a pessoa física ou jurídica não residente:

a) sem exigência de realização de atividade econômica substantiva no país ou dependência;
b) condicionada ao não exercício de atividade econômica substantiva no país ou dependência;

III – não tribute, ou o faça em alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento), os rendimentos auferidos fora de seu território;

IV – não permita o acesso a informações relativas à composição societária, titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas.

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Autor(a): Professor Rodrigo Luz

Rodrigo Luz é Auditor-Fiscal da Receita Federal, aprovado na área de Aduana, no concurso de setembro de 1994. É instrutor da Escola de Administração Fazendária (Esaf) e professor de Relações Econômicas Internacionais, Comércio Internacional e Economia.

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