Caros amigos,

Boa tarde.

Saiu o gabarito da prova do STJ. Espero que vocês tenham ido bem.

Seguem os comentários relativos à prova de Direito Constitucional. Não vislumbrei possibilidade de recursos.

STJ

AJAA

16 O rol dos direitos fundamentais previsto na Constituição Federal de 1988 é taxativo, isto é, o Brasil adota um sistema fechado de direitos fundamentais.

O rol constitucional de direitos fundamentais integra rol aberto, não exaustivo. Item errado.

17 Lei federal que previr o oferecimento, em escolas públicas, de ensino religioso de natureza confessional ferirá o princípio da laicidade do Estado.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a existência de ensino religioso de natureza confessional em escolas públicas não ofende o princípio da laicidade do Estado. Item errado.

18 O racismo estrutural gera desigualdade material profunda entre os candidatos inscritos em concurso público, razão pela qual é constitucional assegurar vantagens competitivas aos que se autodeclararem negros.

Estão plenamente de acordo com o princípio da igualdade as políticas de “cotas” e outras ações afirmativas, eis que representam meio apto a efetivar a igualdade material e permitir a suplantação de desigualdades ocasionadas por situações históricas particulares. Item certo.

19 O princípio da vedação ao anonimato impede que o Ministério Público, em regra, acolha delação apócrifa como fundamento para a instauração de procedimento criminal.

A vedação ao anonimato (CF, art. 5º, IV) impede a admissão de denúncias anônimas. De se destacar que o STF entende que a instauração de persecução criminal por parte do Ministério Público não poderia ser instaurada unicamente com base em escritos apócrifos (anônimos). Por isso, correta a assertiva.

Nada impede, entretanto, que, provocado por denúncia anônima, o Poder Público passe a adotar medidas investigativas informais visando a apurar os fatos e buscar novos elementos que possam, aí sim, possibilitar a instauração da persecutio criminis. Em suma, em regra, escritos apócrifos não podem ser o único elemento a justificar a abertura da persecução criminal. Entretanto, eles podem ser usados para que o MP busque outros elementos que confirmem aquela hipótese.

Item certo.

20 É vedado ao legislador editar lei em que se exija o pagamento de custas processuais para a impetração de habeas corpus.

Uma lei com esse teor violaria o art. 5º, LXXVII, da CF/88, segundo o qual o habeas corpus é uma ação gratuita. Item certo.

TJAA

11 Nas contratações temporárias autorizadas pela CF, não é obrigatória a aprovação em concurso público.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, art. 37, IX). Essa hipótese excepcional afasta a regra do concurso público. Item certo.

12 As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (CF, art. 37, V) Item certo.

13 O respeito ao denominado teto constitucional constitui uma exceção ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Quando a Constituição assegura a irredutibilidade, ela ressalva a criação do teto constitucional (CF, art. 37, XV e XI). Item certo.

14 É competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça julgar governadores de estado por crimes de responsabilidade.

Quanto ao julgamento de governadores, a competência do STJ se restringe aos crimes comuns:

“Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I – processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;”.

Item errado.

15 Um quinto das vagas de magistrados de todos os tribunais superiores é destinado a membros da advocacia, eleitos por meio de lista tríplice indicada pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Na verdade, a assertiva subverte a regra do quinto, além do fato de que, no que diz respeito a tribunais superiores, tal regramento somente se aplica ao TST.

É o seguinte o teor do art. 94 da CF/88:

“Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.”

Item errado.

Abraços!

Professor Frederico Dias.

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Autor(a): Professor Frederico Dias

Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (aprovado em 9° lugar nacional). Ex-servidor da Controladoria-Geral da União (aprovado em 1° lugar nacional para o cargo de Analista de Finanças e Controle). Especialista em Auditoria e Controle Governamental, formado pelo Instituto Serzedello Corrêa. Autor das seguintes obras: (i) Questões comentadas-Direito Constitucional-ESAF; (ii) Questões comentadas-Direito Constitucional-CESPE; (iii) Questões Discursivas de Direito Constitucional; e (iv) Aulas de Direito Constitucional para concursos.

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