Olá, Pessoal!

Conforme os comentários a seguir das questões de Direito Empresarial, da prova para o concurso para o STJ AJAJ, não encontramos fundamento para interposição de recurso.

Diversas modificações foram feitas na Lei de Recuperação Judicial — Lei n. 11.101/2005 —, entre elas, o fim da sucessão empresarial e a busca pela preservação da empresa. Com referência ao disposto na referida norma e em suas alterações, julgue os itens a seguir.

61 A regra da impossibilidade de sucessão empresarial também se aplica a empresas que não estejam em crise econômico-financeira.

Comentários:

A alienação de ativo empresarial é plenamente possível para empresas que não estejam em crise econômico-financeira (art. 1.143), inclusive em caso de eventual insolvência do alienante após a celebração do trespasse (art. 1.145), conforme o Código Civil:

“Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

………..

Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.”

Por outro lado, de acordo com a Lei de Recuperações e Falência (Lei n. 11.101, de 2005), o processo de falência pode culminar na chamada fase de alienação de ativos, de acordo com a ordem de preferência legal:

“Art. 140. A alienação dos bens será realizada de uma das seguintes formas, observada a seguinte ordem de preferência:

I – alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco;

II – alienação da empresa, com a venda de suas filiais ou unidades produtivas isoladamente;

III – alienação em bloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos do devedor;

IV – alienação dos bens individualmente considerados.”

Gabarito: Errado.

62 O trespasse constitui uma das formas de se buscar a preservação da empresa.

Comentários:

A alienação de ativo empresarial(trespasse) é plenamente possível para empresas que estejam em eventual crise econômico-financeira. Sua realização é uma das formas de aplicação de recursos em cumprimento de obrigações, e, assim, promover a preservação do equilíbrio financeiro da empresa.

Gabarito: Certo.

63 Apesar de disposição legal em contrário, a jurisprudência permite que seja ampliado o prazo legal de suspensão das execuções contra o devedor no processo de recuperação judicial.

Comentários:

Conforme o item 6 da Jurisprudência em Teses do STJ (Recuperação Judicial I):

O simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6o, § 4o, da Lei n. 11.101/2005, não enseja a retomada automática das execuções individuais.”

Prevê a Lei n. 11.101, de 2005:

“Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

………..

4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.”

Gabarito: Certo.

Acerca das sociedades anônimas, julgue os itens seguintes.

64 A reserva legal da companhia poderá́ ser utilizada para a compensação de prejuízos, para o aumento do capital social e para a distribuição de dividendos.

Comentários:

Segundo a Lei n. 6.404, de 1976:

“Art. 193. Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social.

………..

2º A reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital.

…………

Art. 201. A companhia somente pode pagar dividendos à conta de lucro líquido do exercício, de lucros acumulados e de reserva de lucros; e à conta de reserva de capital, no caso das ações preferenciais de que trata o § 5º do artigo 17.”

Gabarito: Errado.

65 Antes de ser realizada a distribuição de lucros, devem ser deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda.

Comentários:

Estabelece a Lei n. 6.404, de 1976:

“Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda.

Parágrafo único. o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem.”

Gabarito: Certo.

66 A destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício é deliberação de competência da assembléia geral ordinária.

Comentários:

Conforme a Lei n. 6.404, de 1976:

“Art. 132. Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver 1 (uma) assembléia-geral para:

I – tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;

II – deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;

III – eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso;

IV – aprovar a correção da expressão monetária do capital social (artigo 167).”

Gabarito: Certo.

Abraços!

Professor Carlos Bandeira.

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