Olá, pessoal!

Abaixo uma análise da prova de Direito Previdenciário, segundo o gabarito oficial. Vislumbrei possibilidade de recursos…

Tendo como referência a doutrina e a jurisprudência a respeito da organização e dos princípios do sistema de seguridade social brasileiro, julgue os itens a seguir.

105 O período de implantação da seguridade social foi marcado, entre outros, pelo advento da Lei Eloy Chaves, que instituiu as caixas de aposentadorias e pensões exclusivamente para ferroviários.

Correto. Conforme entendimento da maioria dos estudiosos do Direito Previdenciário, o grande marco da Previdência Social no Brasil é a Lei Eloy Chaves (Decreto-Legislativo nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923), tendo em vista a estrutura e o desenvolvimento conferidos à Previdência a partir dessa Lei, a qual instituiu as Caixas de Aposentadorias e Pensões – CAPs dos ferroviários, garantindo a estes trabalhadores os benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria ordinária, pensão por morte e assistência médica.

OBS: A questão foi mal elaborada e somente numa interpretação ampla, de que a Lei citada é marco da Seguridade Social, já que esta abrange, também, a previdência, é que a questão está correta. Assim,há possibilidade de discussão, uma vez que Lei Eloy Chaves é considerada o marco da Previdência e não, propriamente, da Seguridade Social no Brasil.

106 O princípio do direito adquirido não se aplica à seara previdenciária, pois, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, inexiste direito adquirido a regime jurídico.

Errado. O princípio do direito adquirido incide no âmbito previdenciário, pois se trata de garantia constitucional. Vejam alguns exemplos que estudamos em nossas aulas: “Existem benefícios previdenciários que não podem ser pagos concomitantemente, salvo no caso de direito adquirido”; “o servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos”.

Acerca do custeio da seguridade social, julgue o próximo item.

107 O salário-de-contribuição de segurado empregado deverá corresponder à integralidade de uma remuneração auferida durante o mês de trabalho.

Errado. O salário de contribuição não necessariamente deverá corresponder à integralidade da remuneração auferida durante o mês de trabalho. Na realidade, como regra geral, deverá ser limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social, que, atualmente, corresponder a R$ 5.645,80.

A respeito do regime geral da previdência social (RGPS), julgue os itens que se seguem, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

108 Os genitores de segurado do RGPS serão seus dependentes independentemente de comprovação da dependência econômica.

Errado. Os genitores são dependentes da segunda classe e, nos termos da Lei 8.213/91, art. 16, §4º, somente a dependência econômica dos dependentes da primeira classe é presumida, a das demais deve ser comprovada.

109 O aposentado que continuar trabalhando como empregado será obrigado a contribuir para o RGPS, porém não fará jus a mais nenhum benefício previdenciário, salvo o salário-família e a reabilitação profissional.

Correta. Nos termos do art. 18, §2º, da Lei 8.213/91, o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. Tal artigo foi considerado constitucional pelo STJ no julgamento do RE 661.256, que versou sobre a desaposentação.

110 Situação hipotética: Lúcia, que por doze meses foi contribuinte da previdência social e que era casada, há quatro anos, com Mário, de quarenta e cinco anos idade, faleceu após complicações de saúde decorrentes de uma cirurgia estética. Assertiva: Nessa situação, Mário terá direito ao benefício de pensão por morte em caráter vitalício.

Errado. Nos termos da Lei 8.213/91, art. 77, §2º, V, o direito à percepção de cada cota individual cessará, para cônjuge ou companheiro, em 4 meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 anos antes do óbito do segurado. Como o enunciado diz que houve apenas 12 contribuições, a pensão será devida durante 4 meses.

Acerca dos regimes próprios e complementares de previdência social, julgue os itens seguintes.

111 Aos abrangidos pelos regimes próprios de previdência social é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados somente os servidores públicos deficientes.

Errado. Conforme art. 40, §4º, da CF, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:I portadores de deficiência; II que exerçam atividades de risco;III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

112 Os planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar devem prever os institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio.

Correto. Nos termos do art. 14 da LC 109/2001, os planos de benefícios deverão prever os seguintes institutos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador: I – benefício proporcional diferido; II – portabilidade; III – resgate; V – faculdade de o participante manter o valor de sua contribuição e a do patrocinador.

Abraços!

Professor Moisés Moreira.

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Autor(a): Professor Moisés Moreira

Professor de Direito Administrativo e Direito Previdenciário. Professor de prática previdenciária em pós-graduações. Conselheiro da 3ª Câmara de Julgamento – CAJ do Conselho de Recurso da Previdência Social - CRPS. Mestrando em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas pela UDF em Brasília. Pós-graduado em Direito Previdenciário, Trabalhista e Constitucional. Servidor público efetivo do INSS (Analista do Seguro Social). Atuou como Diretor de Benefícios substituto do INSS e Coordenador-Geral de Reconhecimento de Direitos do INSS entre 2017 e 2019. Atuou como Coordenador-Geral de Auditoria em Benefícios do INSS entre 2015 e 2016.

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