Olá meus amigos. Tudo bem? Espero que tenham feito uma boa prova.

A seguir seguem os comentários de Direito Civil e Processual Civil (Cargo 08 – OJA).

Atenção especial para a questão 61 e 81, pois acredito que caiba recurso.

E nunca se esqueçam: sacrifício provisório = a benefício permanente.

DIREITO CIVIL – CARGO 08

À luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos da personalidade, do direito de família, dos direitos reais e da prescrição.

61 O companheiro sobrevivente tem legitimidade para requerer medida judicial para que cesse lesão a direito da personalidade da pessoa falecida com quem possuía união estável.

Item errado segundo o gabarito preliminar. Entretanto, entendo que a questão deva ser anulada, pois acredito que a assertiva esteja certa. Vejamos os motivos:

Art. 12 do CC. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Enunciado 275 da IV Jornada de Direito Civil: O rol dos legitimados de que tratam os arts. 12, parágrafo único, e 20, parágrafo único, do Código Civil também compreende o companheiro.

Resposta: ERRADA.

62 A obrigação dos avós de prestar alimentos aos netos possui natureza complementar e subsidiária, somente surgindo em caso de comprovação da impossibilidade total ou parcial dos dois genitores de proverem os alimentos de seus filhos.

Item certo. Vejamos:

Art. 1.696 do CC. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Art. 1.697 do CC. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Art. 1.698 do CC. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

No mesmo sentido o Tribunal de Justiça de Minas Gerais

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DO PAI E DO AVÔ PATERNO – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU – OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – NECESSIDADES DA ALIMENTADA DEMONSTRADAS – COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO PELOS AVÓS – IMPOSSIBILIDADE – ALIMENTOS FIXADOS PELO GENITOR – MANUTENÇÃO – PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE. – Nos termos do art. 1.696, do Código Civil de 2002, a obrigação de alimentos é extensiva a todos os ascendentes, podendo ser fixada a obrigação avoenga de forma subsidiária e complementar à dos genitores, quando comprovada a falta de capacidade financeira dos genitores para suportarem o encargo. – A fixação da prestação alimentícia em favor dos filhos deve considerar o binômio necessidade/possibilidade. – A manutenção do alimentado não pode converter-se em ônus insuportável ao alimentante, não pode deixar o beneficiado necessitado, tampouco pode ser desproporcional em relação à realidade fático-econômica das partes. – Ausente prova capaz de demonstrar a impossibilidade do segundo apelante para a prestação dos alimentos no quantum fixado, deve ser negado provimento ao recurso por ele interposto que visa à redução da verba alimentar. – Primeiro recurso provido e segundo não provido. TJ-MG – Apelação Cível AC 10699100018273002 MG (TJ-MG). Publicado em 08/08/2014.”

Resposta: CERTA.

63 Prescreve em cinco anos, a contar do dia seguinte ao do vencimento da prestação, o prazo para a cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular.

Item certo. Nesse sentido:

Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.

STJ. 2ª Seção. REsp 1483930-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/11/2016 (recurso repetitivo).

Art. 206 do CC. Prescreve:

5o Em cinco anos:

I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Resposta: CERTA.

64 De acordo com o Código Civil, uma vez constatada a inadimplência, o condomínio poderá proibir o condômino de usar a área comum destinada ao lazer.

Item errado, pois conforme informativo nº 588 do STJ: O condomínio, independentemente de previsão em regimento interno, não pode proibir, em razão de inadimplência, condômino e seus familiares de usar áreas comuns, ainda que destinadas apenas a lazer. STJ. 3ª Turma. REsp 1.564.030-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 9/8/2016.

Resposta: ERRADA.

João, ao falecer, deixou Maria, sua esposa, com quem era casado sob o regime de comunhão parcial de bens, e dois filhos. Ao tempo do seu passamento, ele possuía alguns bens comuns com sua esposa e outros particulares. Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores,

65 Maria concorrerá na herança com os descendentes de João somente quanto aos bens particulares constantes no acervo hereditário.

Item certo, pois conforme art. 1.829, inciso I do CC. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares.

Resposta: CERTA.

66 caso tenha sido beneficiada por testamento deixado por João, Maria perderá automaticamente o direito à legítima.

Item errado, pois a sucessão legítima é aquela que resulta da lei. Logo, os bens do de cujus serão destinados àqueles a quem a lei confere a qualidade de herdeiros. Inclusive, o conceito de legítima nos impõe que a parte reservada aos herdeiros necessários, que é intangível. Ou seja, legítima é a porção de bens que a lei reserva ao herdeiro necessário (art. 1.845, CC).

Resposta: ERRADA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CARGO 08

À luz das disposições do Código de Processo Civil (CPC), julgue os próximos itens.

71 Ao tratar dos limites da jurisdição nacional, o CPC determina que a justiça brasileira possui competência concorrente para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.

Item errado, pois a competência é exclusiva conforme Art. 23, I, CPC.  Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

Resposta: ERRADA.

72 De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, as regras sobre honorários de sucumbência estabelecidas no atual CPC se aplicam somente aos processos judiciais que se iniciaram após a entrada em vigor desse código.

Item errado. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. PROPOSITURA DA AÇÃO SOB A ÉGIDE DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUANDO EM VIGOR O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE DA NOVEL LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL À LUZ DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

II – Consoante o entendimento desta Corte, a sentença é o marco para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, revelando-se incorreto seu arbitramento, com fundamento no CPC de 1973, posteriormente à 18.03.2016 (data da entrada em vigor da novel legislação).

 (STJ – REsp: 1647246 PE 2016/0333366-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 21/11/2017, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017)

 Resposta: ERRADA.

73 O juiz poderá adequar o procedimento ao caso concreto, podendo, por exemplo, dilatar os prazos processuais, desde que o faça antes de encerrado o prazo regular.

Item certo. Vejamos:

Art. 139 do CPC.  O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Parágrafo único.  A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

Resposta: CERTA.

74 No que se refere à formação do conjunto de provas no processo, a possibilidade de o magistrado atuar de ofício está expressamente prevista em lei e é compatível com a adoção, pelo CPC, de um modelo de processo cooperativo.

Item certo. Vejamos:

Art. 370 do CPC.  Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.  O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Resposta: CERTA.

75 De acordo com o CPC, a ausência de denunciação da lide acarreta a perda do direito de regresso que o réu eventualmente possua contra aquele que estiver obrigado, por lei ou por contrato, a lhe ressarcir.

Item errado, pois a ausência de denunciação da lide não acarreta a perda do direito de regresso, isso porque a denunciação da lide é uma faculdade da parte.

Resposta: ERRADA.

A respeito de recursos nos tribunais, meios de impugnação das decisões judiciais, processo de execução e mandado de segurança, julgue os itens a seguir.

76 De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é necessário aguardar o trânsito em julgado do paradigma firmado em recurso repetitivo para que seja possível a sua aplicação a outros processos que versem sobre a mesma questão jurídica decidida.

Item errado, pois não é necessário aguardar o trânsito em julgado do paradigma firmado em recurso repetitivo para que seja possível a sua aplicação a outros processos que versem sobre a mesma questão jurídica decidida.  Nesse sentido:

A jurisprudência Do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de “ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral” (AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015).

Resposta: ERRADA.

77 Para fins de substituição da penhora, a legislação processual equipara ao dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que o valor não seja inferior ao do débito constante da inicial da execução acrescido de 30%.

Item certo, pois conforme art. 835, § 2o do CPC. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

Resposta: CERTA.

78 Situação hipotética: Na interposição de recurso especial, o recorrente não juntou documento comprobatório de feriado local durante o prazo, o que seria necessário para atestar a tempestividade de seu recurso. Assertiva: Nesse caso, segundo o Superior Tribunal de Justiça, o relator deverá conceder prazo para a juntada de documento de comprovação do feriado para sanar o vício.

Item errado, pois “a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, e, em consequência, opera-se a coisa julgada. Por todo o exposto, não há como aplicar ao vício da intempestividade previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15”. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 957.821 – MS (2016/0196884-3)

Resposta: ERRADA.

79 O amicus curiae possui legitimidade para interpor recurso especial ou extraordinário contra acórdão de tribunal que tiver julgado incidente de resolução de demandas repetitivas.

Item certo, pois conforme art. 138, § 3o do CPC. O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Resposta: CERTA.

80 Situação hipotética: Uma sociedade empresária impetrou mandado de segurança objetivando a compensação de créditos tributários. Ao sentenciar, o magistrado da vara de fazenda pública concedeu a segurança pleiteada. Assertiva: Nessa situação, se a fazenda pública apelar da sentença, o recurso terá efeito suspensivo.

Item certo, pois conforme art. 15 da Lei 12.016/2009.  Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. 

Resposta: CERTA.

Em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, o promotor de justiça participou de audiência na qual o magistrado, entre outras providências, prolatou decisão indeferindo o pedido de inversão do ônus da prova apresentado na petição inicial. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

81 O termo inicial de contagem do prazo para que o Ministério Público impugne a decisão judicial prolatada na referida audiência se iniciará apenas com a entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, ainda que o promotor de justiça tenha comparecido à audiência.

Item certo conforme o gabarito preliminar. Entretanto entendo que a questão está incorreta, pois o termo inicial será contado a partir do primeiro dia útil a partir do momento em que o MP é intimado da decisão. Nesse sentido:

Art. 1.003 do CPC.  O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

1oOs sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.

Resposta: CERTA.

82 No momento processual em questão, será possível opor embargos de declaração, mas eventual recurso para reformar a decisão de indeferimento da inversão do ônus da prova somente poderá ser interposto após a prolação da sentença, por via do recurso de apelação.

Item errado, pois cabe agravo de instrumento. Nesse sentido:

Art. 1.015 do CPC.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros.

Resposta: ERRADA.

Abraços!

Professora Elisa Pinheiro.

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Autor(a): Professora Elisa Pinheiro

Profissional formado em Ciências Jurídicas pelo IESB-DF. Especialista em Direito do Trabalho. Advogada militante na seara laboral desde 2005. Consultora jurídica. Professora em cursos preparatórios para concursos públicos e OAB na modalidade on-line e presencial. Ministra aulas de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, Civil e Processual Civil e Direito Constitucional.

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