Olá, pessoal!

Abaixo uma análise da prova de Direito Previdenciário, segundo o gabarito oficial. Não vislumbrei possibilidade de recurso.

A respeito do regime geral da previdência social e do custeio da seguridade social, julgue os itens que se seguem, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

107 O prazo decadencial decenal não interfere no direito à revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos pela previdência social antes do advento da legislação que o instituiu.

Errado. A decadência se aplica aos benefícios previdenciários, independentemente do advento da legislação que a instituiu. Nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91, é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

108 A alíquota incidente sobre o salário de contribuição do segurado empregado não sofre interferência do valor da sua remuneração, pois, em atenção ao princípio da isonomia, a todos se aplica o mesmo percentual.

Errado. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu saláriodecontribuição mensal. Os percentuais são distintos: 8%, 9% ou 11% conforme a remuneração do empregado. Fundamentação: Lei 8.212/91, art. 20.

109 O segurado especial terá direito a aposentadoria por idade com requisito diferenciado, desde que comprove o exercício da atividade rural por tempo igual ao número de meses exigidos para a carência do benefício.

Correto. O segurado especial tem direito a aposentadoria por idade com diminuição de 5 anos em relação ao trabalhador urbano, desde que comprove os requisitos para tal benefício, dentre eles, o do exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses exigidos para a carência do benefício (Lei 8.213/91, art. 48, §2º).

110 A renda mensal inicial do salário-maternidade para a segurada empregada corresponde à sua remuneração integral e será paga pela empresa, observada a compensação com o INSS.

Correto. Para os segurados empregados, o valor do salário-maternidade corresponderá à remuneração integral (Lei 8.213/91, art. 2º, I). Além disso, cabe a empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço (Lei 8.213/91, art. 72, §1º).

Acerca dos regimes próprios e complementares de previdência social, julgue os itens subsequentes.

111 Um servidor público federal poderá se aposentar aos sessenta e cinco anos de idade, voluntariamente, com proventos proporcionais, desde que cumpra o mínimo de dez anos na carreira e cinco anos no cargo, ainda que não possua trinta e cinco anos de tempo de contribuição.

Correto. Conforme art. 40, §1º, da CF, os servidores do RPPS se aposentarão voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observando-se:I – 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, para os homens, e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para as mulheres;II – 65 anos de idade para os homens e 60 anos de idade para as mulheres, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

112 Na previdência complementar fechada, mediante o exercício da portabilidade, é possível ao participante, transferir, de uma entidade a outra, o direito acumulado, ainda que no curso do vínculo de emprego com o patrocinador.

Errado. É assegurada a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano. Assim, se alguém mudar de empresa ou de plano, terá o direito de levar consigo o fundo acumulado. Porém, deverá ser observado o período de carência que vier a ser estabelecido pelo órgão regulador e fiscalizador. De todo modo, não será admitida a portabilidade na inexistência de cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador.

Abraços!

Professor Moisés Moreira.

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Autor(a): Professor Moisés Moreira

Professor de Direito Administrativo e Direito Previdenciário. Professor de prática previdenciária em pós-graduações. Conselheiro da 3ª Câmara de Julgamento – CAJ do Conselho de Recurso da Previdência Social - CRPS. Mestrando em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas pela UDF em Brasília. Pós-graduado em Direito Previdenciário, Trabalhista e Constitucional. Servidor público efetivo do INSS (Analista do Seguro Social). Atuou como Diretor de Benefícios substituto do INSS e Coordenador-Geral de Reconhecimento de Direitos do INSS entre 2017 e 2019. Atuou como Coordenador-Geral de Auditoria em Benefícios do INSS entre 2015 e 2016.

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