Olá meus amigos. Tudo bem? Espero que tenham feito uma boa prova.

A seguir seguem os comentários de Direito Civil (Cargo 08 – AJAJ).

Grande abraço.

E nunca se esqueçam: sacrifício provisório = a benefício permanente.

Elisa Pinheiro.

DIREITO CIVIL

De acordo com o Código Civil e considerando o entendimento doutrinário acerca das pessoas naturais, das obrigações e da prescrição e decadência, julgue os itens a seguir.

105 Nas obrigações de prestações sucessivas, a quitação da última parcela acarreta a presunção absoluta de que as anteriores foram pagas.

Comentários:

Item errado, pois conforme art. 322 do CC/2002. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.

Portanto, a presunção não é absoluta, pois permite prova em contrário.

Resposta: Errada

106 A renúncia a prazo decadencial fixado em lei somente será considerada válida se for feita de modo expresso e na forma escrita.

Comentários:

Item errado, pois conforme art. 209 do CC/2002. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

Resposta: Errada

107 O companheiro do ausente na ocasião do desaparecimento deste deve ser considerado como seu curador legítimo e possui preferência, em relação aos pais ou descendentes da pessoa desaparecida, para exercer essa função.

Comentários:

Item certo, pois conforme art. 25 do CC/2002. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

Ademais, conforme §§ 1º e 2º do artigo em comento:

  • 1oEm falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.
  • 2oEntre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos.

Ainda, a esta situação se aplica também o contido no art. 1.775 do CC/2002. Vejamos:

Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.

  • 1oNa falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.
  • 2oEntre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.
  • 3oNa falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.

Resposta: Certa

Determinada entidade bancária ofereceu a um cliente a oportunidade de financiar dívida vencida de trinta mil reais, informando que, caso não ocorresse a regularização da situação de inadimplência, tomaria as medidas cabíveis para a inclusão do consumidor em cadastro de devedores. Nessa situação hipotética,

108 caso aceite realizar o financiamento, o consumidor poderá, independentemente de previsão contratual e a qualquer tempo, quitar o débito de forma antecipada, mediante a redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Comentários:

Item certo, pois conforme art. 52, § 2º da Lei 8.078/1990. É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Resposta: Certa

109 embora a oferta de financiamento seja válida, a cobrança da dívida está viciada pela presença do vício de consentimento denominado coação.

Comentários:

Não há vício na cobrança da dívida ou na inclusão do nome do devedor inadimplente no cadastro de devedores. Para tanto, por exemplo, devem ser observados os requisitos legais constantes dos artigos 43 e seguintes da Lei 8.078/1990.

Ademais, não devemos nos esquecer que conforme art. 153 do CC/2002. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

Resposta: Errada.

Abraços!

Professora Elisa Pinheiro.

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Autor(a): Professora Elisa Pinheiro

Profissional formado em Ciências Jurídicas pelo IESB-DF. Especialista em Direito do Trabalho. Advogada militante na seara laboral desde 2005. Consultora jurídica. Professora em cursos preparatórios para concursos públicos e OAB na modalidade on-line e presencial. Ministra aulas de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, Civil e Processual Civil e Direito Constitucional.

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