Olá pessoal!

Seguem os comentários relativos à prova de Direito Processual Civil. Vislumbrei possibilidade de recurso

Espero que gostem.

Bons estudos!

110 Situação hipotética: Determinado tribunal de justiça prolatou um acórdão que possui dois capítulos distintos, um, com fundamento constitucional, e outro, com fundamento infraconstitucional referente à aplicação de lei federal.

Assertiva: Nessa situação, se a parte vencida interpuser apenas recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça deverá considerá-lo inadmissível, porque a decisão recorrida estaria assentada em fundamentos de mais de uma natureza.

Em primeira análise, a assertiva estaria correta, entendimento contrário ao gabarito apresentado pela banca, que a considerou incorreta.

Esse entendimento em primeira análise baseia-se nos termos das  súmulas 126 do STJ e 238 do SRF, in verbis:

Súmula 126, STJ.

É INADMISSÍVEL RECURSO ESPECIAL, QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MANTÊ-LO, E A PARTE VENCIDA NÃO MANIFESTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Súmula 238, STF.

É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES.

Assim, no caso em tela, caberia interposição simultânea de RE e REsp, hipótese em que o processo iria primeiro para o STJ (art. 1030) e, concluído o julgamento do recurso especial, os autos seriam remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, se este não estivesse prejudicado.

Ou seja, acórdão que no dispositivo tenha dois fundamentos que o sustente, um de natureza constitucional e outro de natureza legal, deverá obrigatoriamente ser recorrido simultaneamente através de RE e REsp, porque a decisão recorrida só será substituída se houver provimento de ambos os recursos, porque o provimento de um só não é capaz de substituir a decisão recorrida.

Contudo, se a banca gabaritou a assertiva como incorreta, só pode estar ela considerando que a questão constitucional no acórdão recorrido não seja tão clara para o recorrente, e este, então, utilizou-se apenas do REsp por ofensa a lei federal por não conhecer da questão constitucional.

Contudo, como se depreende da análise da assertiva proposta, o STJ seguiu a Súmula 126 e inadmitiu o recurso.

Se o entendimento do STJ fosse pela existência de matéria constitucional, por força da primazia do mérito e nos termos do art. 1.032 do CPC haveria a possibilidade de conversão do REsp em RE (em nome do princípio da fungibilidade) e remessa dele ao STF (lembrando que a possibilidade inversa também é verdadeira, segundo o art. 1.033 do CPC, isto é, a possibilidade do STF converter RE em REsp quando detectar que não há ofensa direta à Constituição mas, apenas, ofensa à lei federal).

No entanto, o que se depreende da análise da questão através das informações fornecidas é que o STJ percebeu a existência de dois fundamentos, um de natureza constitucional e outro de natureza legal e apenas seguiu a Súmula 126, inadmitindo o recurso, e não simplesmente entendeu que a matéria era constitucional, momento em que deveria possibilitar a conversão do REsp em RE.

Dito isso, entendemos pela possibilidade de recurso caso a banca mantenha o gabarito.

111 No caso de interposição de recurso especial, a questão federal que tiver sido debatida somente no voto vencido deverá ser considerada como parte integrante do acórdão, inclusive para fins de prequestionamento.

A assertiva está correta.

A questão federal ou constitucional suscitada no voto vencido com o NCPC configura o preenchimento do requisito do prequestionamento, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário, conforme dispõe o art. 941, § 3º, in verbis:

Art. 941. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor.

(…)

3oO voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.

Assim, essa nova previsão legal vai de encontro ao entendimento sumulado do STJ, que entendia pelo não atendimento do requisito do prequestionamento na hipótese de enfrentamento da questão federal apenas no voto vencido, conforme súmula 320:

Súmula 320, STJ

A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.

112 Ressalvada a possibilidade de oposição de embargos de declaração, será irrecorrível a decisão do Supremo Tribunal Federal que não conhecer do recurso extraordinário por considerar que a questão constitucional arguida pelo recorrente não atende à repercussão geral.

Sem maiores delongas, a assertiva está correta, nos termos do art. 1.035 do CPC:

Art. 1.035.  O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.

Foi interposto, no tribunal de origem, um recurso especial, oportunidade na qual o vice-presidente daquele tribunal, após a juntada das contrarrazões, admitiu o apelo e o encaminhou ao Superior Tribunal de Justiça.

Nessa situação hipotética,

113 conforme o Código de Processo Civil, o vice-presidente do tribunal cometeu um erro procedimental, porque ele não poderia examinar a admissibilidade do recurso; mas, como, posteriormente, o processo foi encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, não houve nulidade a ser declarada, ante a ausência de prejuízo.

Conforme art. 1.029, o vice-presidente do tribunal é competente para receber o recurso, devendo (após recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal e o recorrido intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15) dias) realizar o juízo de admissibilidade e remeter o recurso para o STJ.

Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

Art.  1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

(…)

V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:

a)  o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos;

b)  o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou

c)  o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação.

Portanto, a assertiva está incorreta.

114 se entender que o recurso especial possui vício de admissibilidade, a parte recorrida poderá interpor recurso de agravo em recurso especial contra a decisão do tribunal de origem.

A assertiva está incorreta. Uma vez recebido o recurso especial pelo tribunal, o recorrido terá 15 dias para apresentar contrarrazões, momento em que poderá alegar o vício de admissibilidade.

Não cabe agravo em recurso especial no caso em tela. O agravo seria cabível se a decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido inadmitisse o recurso especial.

A respeito da repercussão geral da questão constitucional e do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.

115 Situação hipotética: Determinado juiz indeferiu mandado de segurança por verificar que o pedido visava impugnar ato praticado pelo presidente do STM, estando tal ato sujeito a recurso administrativo com efeito suspensivo.

Assertiva: Nessa situação, agiu corretamente o juiz.

116 Situação hipotética: Ao verificar que o impetrante criou obstáculos ao normal andamento do processo, o juiz decretou, de ofício, a perempção da liminar concedida.

Assertiva: Nessa situação, agiu erroneamente o juiz, que violou direito garantido constitucionalmente.

117 Haverá repercussão geral sempre que o recurso extraordinário atacar decisão contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

A assertiva está correta nos termos do § 3º do art. 1.035 do CPC, in verbis:

Art. 1.035 (…)

3oHaverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que:

I – contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal;

Abraços!

Professora Jamile Calissi.

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