Caros amigos,

Boa noite.

Saiu o gabarito da prova do STM. Espero que vocês tenham ido bem.

Seguem os comentários relativos à prova de Direito Constitucional. Não vislumbrei possibilidade de recursos.

Abraços e bons estudos.

Frederico Dias

STM

TJAA – CARGO 9

Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e garantias fundamentais, ao meio ambiente e à organização político-administrativa.

34 Em caso de iminente perigo e em tempo de guerra, compete privativamente à União legislar sobre requisições militares.

Comentário:Trata-se de competência privativa da União (CF, art. 22, III). Item certo.

35 Constitui regra de garantia do direito humano fundamental ao meio ambiente a possibilidade de qualquer cidadão ser legitimado a propor ação popular visando à anulação de ato lesivo ao meio ambiente.

Comentário: A ação popular é remédio apto a defender o meio ambiente, conforme o art. 5º, LXXIII, da CF/88: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;Item certo.

Em relação aos direitos e deveres fundamentais, à nacionalidade e ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

36 No Superior Tribunal Militar, poderá ser constituído órgão especial para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas de competência do tribunal pleno.

Comentário: Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno (CF, art. 93, XI). O STM não dispõe de órgão especial, vez que composto de 15 ministros. Item errado.

37 Situação hipotética: Com a pretensão de candidatar-se a cargo eletivo, determinado militar, com cinco anos de serviço, fez, de forma regular, o pedido de registro de sua candidatura.

Assertiva: Nessa situação, após ser eleito, o militar deverá afastar-se de sua atividade pelo período do mandato eletivo, devendo retornar ao serviço após o seu término.

Na verdade, o afastamento do militar ocorre na candidatura. Ademais, predomina o entendimento de que, no caso do militar que conte com menos de 10 anos de serviço, o afastamento é definitivo. Item errado.

AJAA – Cargo 1

Julgue os itens seguintes, relativos à classificação das Constituições e à organização político-administrativa.

35 É competência comum da União, dos estados e dos municípios fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

Comentário: Trata-se de competência exclusiva da União (CF, art. 21, VI). Item errado.

36 O fato de o texto constitucional ter sido alterado quase cem vezes em razão de emendas constitucionais não é suficiente para classificar a vigente Constituição Federal brasileira como flexível.

Comentário: A rigidez não impede alterações no texto constitucional. Constituições rígidas são aquelas que admitem alterações no seu texto, mas exigem para isso um processo legislativo especial, solene, mais difícil do que aquele de elaboração das demais normas do ordenamento jurídico. A CF/88 é sim uma Constituição rígida. Item certo.

Em relação aos direitos e garantias fundamentais e ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

37 O Superior Tribunal Militar é composto por quinze ministros vitalícios, que, por serem todos oficiais oriundos das Forças Armadas, devem ser brasileiros natos.

Comentário: O Superior Tribunal Militar (STM) compõe-se de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal. Mas nem todos são militares. Há dez militares e cinco nomeados entre civis. Item errado.

38 Se um militar for denunciado pela prática de um delito que seja tipificado tanto na legislação penal comum quanto no Código Penal Militar, a justiça militar será a competente para processar e julgar eventual habeas corpus impetrado pelo referido militar.

Comentário: De fato, compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei (CF, art. 124). Item certo.

39 A Constituição Federal de 1988 prevê de maneira expressa que os crimes militares contra a vida, culposos e dolosos, sejam julgados pelo tribunal do júri específico da justiça castrense.

Comentário: Não há essa previsão. Na verdade, os crimes dolosos contra a vida são julgados pelo tribunal do júri (CF, art. 5º, XXXVIII, “d”). Item errado.

Abraços!

Professor Frederico Dias.

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Autor(a): Professor Frederico Dias

Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (aprovado em 9° lugar nacional). Ex-servidor da Controladoria-Geral da União (aprovado em 1° lugar nacional para o cargo de Analista de Finanças e Controle). Especialista em Auditoria e Controle Governamental, formado pelo Instituto Serzedello Corrêa. Autor das seguintes obras: (i) Questões comentadas-Direito Constitucional-ESAF; (ii) Questões comentadas-Direito Constitucional-CESPE; (iii) Questões Discursivas de Direito Constitucional; e (iv) Aulas de Direito Constitucional para concursos.

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