Olá, pessoal!

Seguem os comentários relativos à prova de Direito Administrativo. Não vislumbrei possibilidade de recurso.

Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

106 Entre os objetos do direito administrativo, ramo do direito público, está a atividade jurídica não contenciosa.

Certo. A expressão “atividade não contenciosa” delimita a função administrativa do Estado, já que a atividade contenciosa se insere no âmbito da função judicial. Vimos em nossa aula 1 que o objeto do Direito Administrativo é, justamente, a função administrativa, que não se confunde com a função jurisdicional e a legislativa.

107 Em razão do princípio da tipicidade, é vedado à administração celebrar contratos inominados.

Errado. Na verdade, conforme vimos em nossa aula 3, a tipicidade só existe com relação aos atos unilaterais. Não existe nos contratos, porque neles não há imposição de vontade da administração, mas, sim, um acordo entre ela e o particular.

108 A finalidade que um ato administrativo deve alcançar é determinada pela lei, inexistindo, nesse aspecto, liberdade de opção para a autoridade administrativa.

Certo. Conforme vimos em nossa aula 3, a finalidade é um elemento sempre vinculado, pois é a lei que determina a finalidade do ato.

109 Em que pese ocuparem cargos eletivos, as pessoas físicas que compõem o Poder Legislativo são consideradas agentes públicos.

Certo. Conforme vimos em nossa aula 6, a noção de agentes públicos é bastante ampla. Trata-se, na verdade, de gênero, que abrange várias espécies, dentre as quais, os agentes políticos (governadores, senadores, deputados, vereadores etc.).

110 Os empregados das empresas públicas submetem-se ao regime celetista e, por isso, estão fora do rol de agentes públicos.

Errado. Conforme vimos em nossa aula 6, os empregados públicos são considerados agentes públicos, submetendo-se ao regime celetista.

A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta,julgue os itens que se seguem.

111 As autarquias são pessoas jurídicas criadas por lei e possuem liberdade administrativa, não sendo subordinadas a órgãos estatais.

Certo. Conforme vimos na aula 2, autarquia é uma pessoa jurídica criada por lei ordinária específica, de iniciativa do chefe do Poder Executivo, decorrente do princípio da especialidade. Sujeitam-se ao controle finalístico da entidade política que a criou, todavia a esta não se subordina, pois não existe hierarquia. Possuem autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial (mas não política!).

112 A descentralização administrativa consiste na distribuição interna de competências agrupadas em unidades individualizadas.

Errado. O enunciado se refere à desconcentração e não à descentralização. Conforme vimos na aula 2, desconcentração é diferente de descentralização. Nesta há mais de uma pessoa envolvida, ao passo que a desconcentração se caracteriza como técnica de distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.

113 O princípio da impessoalidade está diretamente relacionado à obrigação de que a autoridade pública não dispense os preceitos éticos, os quais devem estar presentes em sua conduta.

Errado. O enunciado se refere ao princípio da moralidade e não ao da impessoalidade. Conforme vimos na aula 1, o princípio da moralidade consiste na exigência de atuação ética por parte dos agentes públicos.

114 Embora não estejam previstos expressamente na Constituição vigente, os princípios da indisponibilidade, da razoabilidade e da segurança jurídica devem orientar a atividade da administração pública.

Certo. Conforme vimos na aula 1, existem outros princípios além daqueles previstos na CF. Dentre tais princípios, estão o da indisponibilidade, segurança jurídica e razoabilidade.

115 A competência pública conferida para o exercício das atribuições dos agentes públicos é intransferível, mas renunciável a qualquer tempo.

Errado. Conforme vimos na aula 3, a competência é o poder legal atribuído ao agente público para o exercício de sua função pública, sendo irrenunciável e intransferível quanto à sua titularidade.

A respeito dos poderes administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo, julgue os itens subsequentes.

116 Por lei, permite-se que a contratação de serviços de limpeza ocorra mediante pregão, desde que atestado que os padrões de desempenho e qualidade desses serviços possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Certo. Conforme vimos na aula 5, pregão é a modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação. Entende-se por bens e serviços comuns “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”.

117 Por ser vinculado, o poder disciplinar da administração determina que seja aplicada pena de demissão ao servidor que praticar falta grave.

Errado. Conforme vimos na aula 4, o poder disciplinar possui dupla face: É vinculado quanto ao dever de punir e discricionário, em regra, quanto ao tipo de sanção e gradação da pena a ser aplicada.

118 Embora o poder de polícia da administração seja coercitivo, ouso da força para o cumprimento de seus atos demanda decisão judicial.

Errado. Conforme vimos na aula 04, dentre os atributos do poder de polícia está a autoexecutoriedade, segundo o qual esse poder é exercido sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

119 Na hipótese de rescisão de contrato administrativo de execução de obra, estando esta inacabada, a lei permite que outro prestador de serviços seja contratado mediante dispensa de licitação.

Certo. Conforme vimos na aula 5, a licitação é dispensável na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

120 A fim de evitar a anulação de processo administrativo, em regra, deverá ser exigido que os documentos juntados aos autos tenham firmas reconhecidas.

Errado. Conforme vimos na aula 7, salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

Abraços!

Professor Moisés Moreira.

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Autor(a): Professor Moisés Moreira

Professor de Direito Administrativo e Direito Previdenciário. Professor de prática previdenciária em pós-graduações. Conselheiro da 3ª Câmara de Julgamento – CAJ do Conselho de Recurso da Previdência Social - CRPS. Mestrando em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas pela UDF em Brasília. Pós-graduado em Direito Previdenciário, Trabalhista e Constitucional. Servidor público efetivo do INSS (Analista do Seguro Social). Atuou como Diretor de Benefícios substituto do INSS e Coordenador-Geral de Reconhecimento de Direitos do INSS entre 2017 e 2019. Atuou como Coordenador-Geral de Auditoria em Benefícios do INSS entre 2015 e 2016.

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