Oi, amigos, tudo bom? Espero que sim! Que esteja tudo em paz, com vocês e seus familiares.

Como todos sabem, estudar para concurso exige sacrifícios. É preciso deixar de lado muitas coisas que gostamos, é preciso ter disciplina, estar disposto a encarar o tempo necessário para a aprovação…

Além de toda dedicação, existem outros obstáculos a serem superados: Precisamos, por exemplo, ter acesso a materiais de estudo, livros, PDF, videoaulas e, quando chega o momento, temos de pagar a taxa de inscrição do concurso que decidimos fazer.

Porém, para aqueles que estão em maior dificuldade, existem alternativas previstas na legislação, que autorizam a isenção da taxa. Vejamos quais são.

Desde 2008, com o Decreto 6.593,  há previsão de isenção da taxa de inscrição para os concursos do Poder Executivo Federal (INSS, Receita, DEPEN, PF), para o candidato que: I – estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, de que trata o Decreto no 6.135, de 26 de junho de 2007; e II – for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007.

Já em 2018, com a Lei 13.656, a isenção adquiriu contornos mais amplos, abrangendo não somente o Poder Executivo, mas todos os Poderes da União (Legislativo e Judiciário). Além disso, a gratuidade foi estendida para os doadores de medula óssea.

Assim, atualmente os requisitos para isenção da taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta de qualquer dos Poderes da União são os seguintes:

1 – Os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional;

2 – Os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

Vale ressaltar que as regras descritas neste artigo se aplicam à esfera federal, abrangendo concursos dos três Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Nada impede, contudo, que nos concursos estaduais e municipais haja regras sobre o assunto, que afastem, por exemplo, a taxa de inscrição para doares de sangue ou para desempregados.

De todo modo, fiquem sempre atentos ao edital! Nele estarão as normas do concurso, que, por óbvio, devem obedecer ao disposto na legislação. Grande abraço e até a próxima!

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Autor(a): Professor Moisés Moreira

Professor de Direito Administrativo e Direito Previdenciário. Professor de prática previdenciária em pós-graduações. Conselheiro da 3ª Câmara de Julgamento – CAJ do Conselho de Recurso da Previdência Social - CRPS. Mestrando em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas pela UDF em Brasília. Pós-graduado em Direito Previdenciário, Trabalhista e Constitucional. Servidor público efetivo do INSS (Analista do Seguro Social). Atuou como Diretor de Benefícios substituto do INSS e Coordenador-Geral de Reconhecimento de Direitos do INSS entre 2017 e 2019. Atuou como Coordenador-Geral de Auditoria em Benefícios do INSS entre 2015 e 2016.

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