Olá!

Não tem jeito! Delação premiada é o tema do momento na imprensa, e nós, “concurseiros de plantão”, não podemos ficar por fora do assunto.

 Mas, afinal, o que é a tal da “delação premiada”?

A colaboração premiada (ou delação premiada), é um meio de obtenção de prova previsto na Lei n.º 12.850/13, que trata das “organizações criminosas”, ou, para alguns, do “crime organizado”.

Basicamente, é um “acordo” firmado entre alguém que está sendo investigado/acusado (e seu defensor)e a Autoridade Policial (Delegado de Polícia)/Ministério Público, onde o colaborador presta auxílio às autoridades, em troca de benefícios, tais como a redução de pena.

Sim, o Delegado de Polícia também pode negociar acordo de colaboração premiada. Essa prerrogativa não é exclusiva do Ministério Público.

A colaboração, como o próprio nome sugere, deve ser voluntária, não podendo ser determinada de ofício pelo Juiz, pela Autoridade Policial ou pelo membro do Ministério público.

E quais as “vantagens” que o colaborador pode conseguir com o acordo?

Aí é que está o “x” da questão!

Veja o que diz o art.4º da Lei n.º 12.850/13:

Art. 4º  O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal (…)

Observe que a Lei permite que o juiz conceda até mesmo o perdão judicial, desde que a colaboração prestada seja considerada muito relevante.

Como você sabe, o perdão judicial é uma das hipóteses de extinção da punibilidade, prevista no Código Penal (art.107, IX).

Em outras palavras, o colaborador pode até mesmo se livrar da punição. É justamente esse o ponto que tem provocado muitas críticas, por conta dos últimos acontecimentos no cenário político nacional.

Mas, isso é outro papo! Deixemos para depois da sua aprovação..rs

Ok, mas qual deve ser, exatamente, o conteúdo da colaboração?

Aqui temos um ponto com grandes chances de cair em prova!

Ora, não basta dizer (ou, pior, inventar!) “qualquer coisa” para conseguir os benefícios. O art.4º da Lei n.º 12.850/13 prevê que os mesmos poderão ser concedidos desde que da colaboração resulte um ou mais dos seguintes resultados:

I – a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;

II – a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;

III – a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;

IV – a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;

V – a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

E qual o papel do Juiz no acordo de colaboração premiada?

Celebrado o acordo, caberá ao juiz homologálo para que, só então, produza efeitos.

Nesse ponto, temos que ter cuidado: O juiz não participa da negociação para a formalização do acordo de colaboração. Caberá a ele homologá-lo, se constatar a sua regularidade, legalidade e voluntariedade (§6º a  8º do art.4º).

Veja a pegadinha:

VUNESP/2017 – Procurador – Prefeitura de Andradina/SP

O juiz participará ativamente das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifesta­ção do Ministério Público ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

Resposta: Errado! A Lei veda a participação do juiz nas negociações do acordo de colaboração premiada.

Recentemente, o plenário do STF confirmou que a homologação do acordo não julga o mérito da acusação, mas apenas resolve uma questão incidente, limitando-se ao pronunciamento sobre a regularidade, legalidade e voluntariedade do acordo (art. 4º, § 7º, da Lei 12.850/2013). O juiz, ao homologar o acordo de colaboração, não emite juízo de valor a respeito das declarações prestadas pelo colaborador à Autoridade Policial/Ministério Público, nem confere idoneidade a seus depoimentos (Informativo por temas n.º70, de junho/2017).

“Taí” um assunto que tem toda cara de concurso!

Até a próxima!

Leandro Igrejas.

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Autor(a): Professor Leandro Igrejas

Graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Já foi oficial da Marinha do Brasil, formado pela Escola Naval (1º colocado), Analista Judiciário do TRE/RJ (concurso de 2007, 5º colocado) e advogado no RJ. Atualmente, ocupa o cargo de Analista da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP (concurso de 2010, 1º colocado), onde atua no julgamento de processos administrativos sancionadores.

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