Bom dia.

Uma dica importante de estudo do Direito Constitucional, referente à Organização do Estado – ou, mais especificamente, sobre as regras relativas à criação de novos estados em nossa Federação.

A dica é a seguinte: quando estudamos as regras constitucionais atinentes à criação de novos estados, normalmente nos preocupamos, tão somente, com o exame do art. 18, § 3º – que, de fato, é o artigo-matriz desse tema na Constituição Federal.

Porém, a depender da abrangência do programa do edital do seu concurso, é importante também você examinar outros três dispositivos constitucionais, que têm relação direta com o mesmo assunto, quais sejam: os artigos 48, inciso VI, 234 e 235 da Constituição.

O art. 48, inciso VI, da Constituição estabelece a obrigatoriedade de oitiva das assembleias legislativas interessadas no procedimento de criação do novo Estado (isto é, antes da edição da Lei Complementar pelo Congresso Nacional, as assembleias legislativas devem, obrigatoriamente, ser ouvidas).

O art. 234 da Constituição veda que, em decorrência da criação do novo Estado, a União, direta ou indiretamente, assuma encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta.

Por sua vez, o art. 235 da Constituição Federal estabelece importantes regras que deverão ser observadas pelo novo ente federado nos dez primeiros anos da sua criação, como, por exemplo, a de que a Assembleia Legislativa será composta de dezessete deputados se a população do estado for inferior a seiscentos mil habitantes.

Um abraço,

Vicente Paulo

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Autor(a): Professor Vicente Paulo

Vicente Paulo, criador deste site, é professor preparador de candidatos para concurso público na disciplina Direito Constitucional em Brasília (DF) e em diversas Capitais. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil desde 1997, é instrutor da Escola de Administração Fazendária (Esaf) e autor, em parceria com o Professor Marcelo Alexandrino, das seguintes obras: Direito Tributário na Constituição e no STF, Direito Administrativo Descomplicado, Direito Constitucional Descomplicado, Resumo de Direito Administrativo Descomplicado, Resumo de Direito Constitucional Descomplicado, Manual de Direito Tributário, Direito do Trabalho, Resumo de Direito do Trabalho e Controle de Constitucionalidade, todas publicadas pela Editora Método.

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