Prezados Alunos,

Conforme artigo anterior, no Edital do TRF-5ª Região foi elencada a matéria Atos Normativos, que tem por item o Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus (Resolução nº 147/2011, do Conselho da Justiça Federal).

Agora, seguem os pontos mais relevantes para seu estudo da matéria, que é certa na prova do TRF-5!

Fiquem ligados, pois comentaremos a prova, ao final.

DICAS FINAIS de Atos Normativos:

a) É de responsabilidade destes destinatários do Código de Conduta do CJF zelar pela integridade dos bens, tangíveis e intangíveis (físicos e não físicos. Ex: direitos autorais), dos órgãos onde atuam, inclusive sua reputação, propriedade intelectual e informações confidenciais, estratégicas ou sensíveis.

b) Os recursos de comunicação e tecnologia de informação disponíveis no Conselho e na Justiça Federal de primeiro e segundo graus devem ser utilizados com a estrita observância dos normativos internos vigentes, notadamente no que tange à utilização e à proteção das senhas de acesso.

c) Com isso, os agentes da Justiça Federal devem estrito cumprimento ao sigilo e reserva das senhas e logins de acesso aos sistemas disponíveis, sob pena de responsabilização.

d) É VEDADA a utilização de sistemas e ferramentas de comunicação para a prática de atos ilegais ou impróprios, para a obtenção de vantagem pessoal, para acesso ou divulgação de conteúdo ofensivo ou imoral, para intervenção em sistemas de terceiros e para participação em discussões virtuais acerca de assuntos não relacionados aos interesses do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundos graus.

e) Com isso, tanto os sistemas quanto os equipamentos eletrônicos da Justiça Federal só podem ser utilizados para os fins exclusivos da atividade judiciária e administrativa de referida Justiça.

f) A comunicação entre todos os SERVIDORES e GESTORES do Conselho e da Justiça Federal ou entre esses e os órgãos governamentais, os clientes, os fornecedores e a sociedade deve ser indiscutivelmente clara, simples, objetiva e acessível a todos os legitimamente interessados.

g) Esta é uma regra básica de comunicação e de interação entre os servidores e órgãos que compõem a administração pública, visando uma maior inter-relação entre os setores, sem as amarras da burocracia antiga.

h) É obrigatório aos servidores e gestores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus garantir a publicidade de seus atos e a disponibilidade de informações corretas e atualizadas que permitam o conhecimento dos aspectos relevantes da atividade sob sua responsabilidade, bem como assegurar que a divulgação das informações aconteça no menor prazo e pelos meios mais rápidos.
Esta regra tornou-se ainda mais forte com a edição da Lei de Acesso à Informação (Lei 11.527/2011), que trata especificamente da publicação, transparência e abertura a todos os dados e informações que não sejam sigilosos.

i) Os contatos com os órgãos de IMPRENSA serão promovidos, exclusivamente, por porta-vozes autorizados pelo Conselho, tribunais regionais federais e seções judiciárias, conforme o caso.

j) Os contratos, convênios ou acordos de cooperação nos quais o Conselho, os tribunais regionais federais e as seções judiciárias sejam partes devem ser escritos de forma clara, com informações precisas, sem haver a possibilidade de interpretações ambíguas por qualquer das partes interessadas.

k) Os Servidores ou gestores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus que cometerem eventuais erros deverão receber orientação construtiva.

l) De outro lado, se cometerem falhas resultantes de desídia, má-fé, negligência ou desinteresse que exponham o Conselho, os tribunais regionais federais e as seções judiciárias a riscos legais ou de imagem, serão tratados com rigorosa correção.

m) Neste caso, entra a atuação da esfera administrativo-disciplinar, por meio de processo administrativo disciplinar e/ou sindicância, que pode ensejar sanções disciplinares de advertência, suspensão e expulsivas (demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade ou destituição de cargo em comissão).

n) Ademais, podem ensejar em responsabilização civil do servidor (de ressarcimento ao dano ao erário) e penal ou criminal (em caso de cometimento de ilícito previsto na Legislação Penal.

o) O Conselho e a Justiça Federal de primeiro e segundo graus exigirão de seus servidores, no exercício de seus misteres, responsabilidade social e ambiental.

p) Em relação à responsabilidade social, privilegia-se a adoção de práticas que favoreçam a inclusão social.

q) Já em relação à responsabilização ambiental, privilegia-se as práticas que combatam o desperdício de recursos naturais e evitem danos ao meio ambiente.

r) A Resolução instituiu o comitê gestor do Código de Conduta, ao qual compete, entre outras atribuições, zelar pelo seu cumprimento.

s) Cada tribunal(TRF-1, TRF-2, TRF-3, TRF-4 e TRF-5) terá um comitê gestor formado por servidores nomeados pelo seu presidente. O CJF também terá um comitê gestor próprio.

Bons estudos e boa prova!

Ricardo Gomes

Receba nossas novidades por e-mail

Autor(a): Professor Ricardo Gomes Gomes

Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU); Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) em 2008 e Técnico Judiciário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2007. Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) em 2007. Professor de Direito Eleitoral e Administrativo em cursos preparatórios para concursos. Aprovado nos concursos de Procurador do Banco Central do Brasil (BACEN) em 2010, Analista de Finanças e Controle da CGU em 2008, Analista Judiciário do TJDFT e do Tribunal Superior do Trabalho em 2008.

  • Essa é sua chance de tirar dúvidas sobre a prova de Informática da PCDF com uma especialista! Inscreva-se e participe: bit.ly/auloes_pcdf
  • Haja coração! 😂
  • O que te motivou a começar a estudar? Quando as coisas estiverem difíceis, pense na sua trajetória até aqui! 😊
  • Saber como manter a motivação diante das dificuldades diárias é o segredo para alcançar sua aprovação. Mantenha-se firme! 🙌
  • Inscreva-se no canal do Ponto no YouTube e fique por dentro de todos os nossos conteúdos! As melhores dicas para a sua aprovação estão aqui: youtube.com/VideoDoPonto
  • Martinha começou cedo, com apenas 2 matérias acumuladas. 😂 #VidaDeConcurseira
  • Não crie limites para si mesmo! Pensar positivo e acreditar no seu potencial são fundamentais para alcançar seus objetivos. ;)
  • Aprimore seus conhecimentos em Tecnologia da Informação para o concurso da SEFAZ/DF. Confira o curso da Profa. Patrícia Quintão e estude com o melhor material: bit.ly/TI_auditor_sefazdf

Siga-nos no Instagram

Scroll Up