Art. 20, 25 e 26 do Decreto 9013/2017; SUASA(SISBI-POA)-ESTUDO DE CASO

Pessoal que vai prestar o concurso de Auditor do MAPA, atenção!!!

O MAPA, através do decreto 9013/2017 trouxe nova classificação para estabelecimentos RELACIONADOS, tais como as granjas avícolas de postura; atualmente, as mesmas vêm sendo REGISTRADAS (Art. 20), e não mais relacionadas, permanecendo nessa condição tão somente as Casas atacadistas (Art. 26.  Os estabelecimentos classificados neste Decreto como casa atacadista serão vinculados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento mediante procedimento de relacionamento.  Com exceção daquelas que realizam comércio internacional ou interestadual) …e

“ Art. 25.  Todo estabelecimento que realize o comércio interestadual ou internacional de produtos de origem animal deve estar registrado no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal ou relacionado junto ao serviço de inspeção de produtos de origem animal na unidade da federação, conforme disposto na Lei nº 1.283, de 1950, e utilizar a classificação de que trata este Decreto. ”

Já o SUASA, embora não conste nitidamente do Edital 59/ESAF, é citado em mais de um artigo do decreto 9013/2017, senão vejamos:

“ Art. 10.  Para os fins deste Decreto, são adotados os seguintes conceitos:

I – Análise de autocontrole – análise efetuada pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das matérias-primas, dos ingredientes, dos insumos e dos produtos;

II – Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle – APPCC – sistema que identifica, avalia e controla perigos que são significativos para a inocuidade dos produtos de origem animal;

III – análise fiscal – análise efetuada pela Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA ou pela autoridade sanitária competente em amostras coletadas pelos servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;”

Portanto, não cabe deixar de estudá-lo.

Assim, apresento-lhes a seguir um caso ocorrido em minha jurisdição, em 2015.

Em apuração de denúncia feita junto à Ouvidoria do MAPA, comparecemos a um estabelecimento (Casa atacadista) a procura de produto sem registro/relacionamento no MAPA. Durante a operação, deparamo-nos com diversos produtos com rotulagem em desacordo com as normas vigentes, tais como “pururucas’’-pele frita de suíno(produto submetido `a tratamento térmico-cocção). Entretanto, o foco da operação eram os queijos muçarela. Após a averiguação, identificamos que tais produtos eram provenientes do estado de Santa Catarina, onde o sistema SISBI-POA, devidamente integrado ao SUASA, têm sua equivalência reconhecida pelo MAPA. Ou seja, os produtos estavam de acordo com as normas brasileiras de inspeção.

Ainda como desdobramento dessa operação, procedemos diligência à fábrica de pururuca, a qual não possuía o Registro no MAPA, sendo a mesma autuada e interditada, com apreensão dos produtos e posterior destruição.

Portanto, vejam, o MAPA (instância central ou superior), após a publicação da Lei 9712/98, que alterou a Lei agrícola nº. 8.171/91, acrescentando-lhe os artigos 27-A; 28-A e 29-A, a instituir o SUASA, Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, articulado com o SUS-Sistema Único de Saúde, litteris:

“ Art. 29-A. A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem vegetal e animal, bem como a dos insumos agropecuários, será gerida de maneira que os procedimentos e a organização da inspeção se faça por métodos universalizados e aplicados equitativamente em todos os estabelecimentos inspecionados.

  • 1o Na inspeção poderá ser adotado o método de análise de riscos e pontos críticos de controle.
  • 2o Como parte do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, serão constituídos um sistema brasileiro de inspeção de produtos de origem vegetal e um sistema brasileiro de inspeção de produtos de origem animal, bem como sistemas específicos de inspeção para insumos usados na agropecuária.”

Promoveu à grande inovação em seu modelo de inspeção, atribuindo aos estados, municípios e consórcio de municípios, em regime de equivalência de inspeção, competência, como estância intermediária, e local, respectivamente, para a realização da inspeção sanitária dos produtos de origem animal.

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Autor(a): Professor Silvio Duarte

Auditor Fiscal Federal Agropecuário-AFFA, Assessor de Gabinete -Secretaria de Defesa agropecuária-SDA/MAPA, Brasília-DF (2011-2013); Autor do livro Gestão Pública: uma visão vanguardista”, pseud. Carlos Bramonte-Chiado editora; 1ª ed.; ISBN 978-989-51-1670-6; ano 2014; graduado em Medicina Veterinária pela Universidade Estadual de Londrina-PR; Pós-graduado em Gestão Pública pela Faculdade Internacional Signorelli. Autor da tese: “A tributação sobre as commodities agrícolas e seu reflexo no empreendedorismo nacional”, averbada na Biblioteca Nacional, Brasília-DF, ano 2014. Habilitado ao Sistema Eletrônico de Informações- SEI pela ENAP-Escola Nacional de Administração Pública. Há 19 anos no Serviço de Inspeção Federal- SIF, foi Professor de Escola preparatória para Concursos Públicos-MAPA, Ferraz Concursos; aprovado em dois Concursos do MAPA, um para Médico Veterinário Temporário e um para Auditor Fiscal-Médico Veterinário.

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