Olá!

Você já deve ter ouvido que alguma mulher, vítima de violência doméstica, tenha se “entendido” com o seu agressor, e decidido “retirar a queixa” na delegacia de polícia, não é?

Pois é! As bancas examinadoras também sabem disso…Então, é bom ficar atento na hora da prova!

Primeiro, repare que essa frase contém um erro conceitual. A rigor, “queixa” é a petição inicial da ação penal privada (art.100 §2º do CP), e não se confunde com a “representação”, que é a autorização da vítima para queo crime seja investigado e o autor processado.

Lembre-se que há crimes onde o Estado só pode atuar mediante “representação” (autorização) do ofendido. Daí se dizer que esses crimes são de ação penal pública condicionada à representação da vítima. Um exemplo? O crime de ameaça (parágrafo único do art.147 do CP).

Popularmente, o que se pretende dizer com “retirar a queixa” na delegacia, na verdade, é desistir da persecução penal em face do autor do delito, nas hipóteses em que isso for possível.

Até aqui, tudo bem! Agora é que começa a pegadinha….

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, a regra é que a vítima possa se retratar (se arrepender) da representação até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público (art.102 do CP e art.25 do CPP).

Já no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/06, LMP), a coisa é diferente. Em se tratando de crime de ação condicionada à representação, a renúncia é admitida antes do recebimento da denúncia, perante o juiz, em uma audiência especialmente designada para esta finalidade (art.16).

Imagine como é fácil esse detalhe passar despercebido. Principalmente, no meio de um enunciado longo!

A diferença tem sua razão de ser: na prática, antes da LMP, era comum que a mulher,vítima de violência doméstica e familiar, após ter comunicado o fato (representado) à Autoridade Policial, fosse “convencida” pelo agressor a “desistir” da representação.

Na maior parte das vezes, esse“convencimento” era motivado pelo receio de sofrer novas agressões.

Atenta a esse fato, a LMP não permite que a vítima simplesmente “retire a queixa” (representação) na polícia.Ao contrário, exige, conforme já dito,que a vítima compareça diante do juiz, em audiência, (e não na delegacia), e afirme seu desejo de “voltar atrás”.Busca-se, com esse procedimento, que a vítima possa ser esclarecida acerca das consequências jurídicas de tal ato.

É o que dispõe o art.16 da LMP:

Art. 16.  Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Por fim, amigos concurseiros, é bom ficar de olho em duas novas súmulas do STJ sobre a Lei Maria da Penha, publicadas em 18/09/2017.

Vejamos:

Súmula 588/STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Súmula 589/STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

Como se sabe, as bancas examinadoras “adoram”cobrar alterações legislativas e jurisprudenciais recentes, já que “derrubam” candidatos que estudam por materiais desatualizados.

Até o próximo artigo.

Forte abraço!

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Autor(a): Professor Leandro Igrejas

Graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Já foi oficial da Marinha do Brasil, formado pela Escola Naval (1º colocado), Analista Judiciário do TRE/RJ (concurso de 2007, 5º colocado) e advogado no RJ. Atualmente, ocupa o cargo de Analista da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP (concurso de 2010, 1º colocado), onde atua no julgamento de processos administrativos sancionadores.

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