CAROS ALUNOS

No dia 13 de março de 2019 foi publicada a Lei n° 13.811/2019, que entrou em vigor na data de sua publicação, dando nova redação ao art. 1.520 do Código Civil (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento de quem ainda não tinha completado a idade núbil (ou seja, a chamada idade infantil). Levando esse fato em consideração, fiz alguns breves comentários acerca dessa importantíssima alteração e que certamente será objeto de muitas questões em concursos públicos.

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Autor(a): Professor Lauro Escobar

Graduado e pós-graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Exerceu cargos no Tribunal de Justiça de São Paulo (escrevente) e no Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região (Atendente Judiciário, Auxiliar Judiciário e Técnico). Formado em Direito, prestou concurso para a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e atualmente é Juiz de Direito. Professor de diversos cursos preparatórios para concursos públicos.

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