Olá, Pessoal! Hoje comentamos as questões de Direito Administrativo, cobradas para Analista do MPU, em prova realizada pelo CESPE! Não vislumbramos possibilidade de recurso contra os gabaritos preliminares.

 

QUESTÃO 51 – CESPE – ANALISTA – MPU – 2018

No que se refere aos princípios que regem o procedimento licitatório, julgue os itens a seguir, com base nas disposições da Lei n. 8.666/1993.

51 Dado o princípio da competitividade, é vedada, em licitações, a exigência de qualificação técnica.

Comentários:

Prevê a Lei n. 8.666, de 1993:

“Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

I – habilitação jurídica;

II – qualificação técnica;

III – qualificação econômico-financeira;

IV – regularidade fiscal e trabalhista;

V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.”

Gabarito: Errado.

 

QUESTÃO 52 – CESPE – ANALISTA – MPU – 2018

No que se refere aos princípios que regem o procedimento licitatório, julgue os itens a seguir, com base nas disposições da Lei n. 8.666/1993.

52 O princípio da vedação à oferta de vantagens proíbe que licitante apresente benefícios não previstos no edital, inclusive financiamentos subsidiados e a fundo perdido.

Comentários:

Segundo a Lei n. 8.666, de 1993:

“Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

…………

  • 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.”

Gabarito: Certo.

 

QUESTÃO 53 – CESPE – ANALISTA – MPU – 2018

No que se refere aos princípios que regem o procedimento licitatório, julgue os itens a seguir, com base nas disposições da Lei n. 8.666/1993.

53 Em regra, as provas de regularidade fiscal e trabalhista dos participantes nos processos licitatórios são apresentadas na fase de habilitação.

 Comentários:

Conforme a Lei n. 8.666, de 1993:

“Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

I – habilitação jurídica;

II – qualificação técnica;

III – qualificação econômico-financeira;

IV – regularidade fiscal e trabalhista;

V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.”

Gabarito: Certo.

 

QUESTÃO 54 – CESPE – ANALISTA – MPU – 2018

Com base nos dispositivos do Decreto n. 7.892/2013, que regulamenta o sistema de registro de preços, julgue o próximo item.

54 Se o preço registrado por determinado fornecedor estiver acima do praticado pelo mercado, o registro de preço desse fornecedor será́ cancelado caso ele não concorde em reduzir o preço.

Comentários:

De acordo com o Decreto n. 7.892, de 2013:

“Art. 20. O registro do fornecedor será cancelado quando:

I – descumprir as condições da ata de registro de preços;

II – não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

III – não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

IV – sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.”

Gabarito: Certo.

 

 QUESTÃO 55 – CESPE – ANALISTA – MPU – 2018

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os seguintes itens.

55 Na hipótese de prejuízo gerado por ato omissivo de servidor público, a responsabilidade deste será́ subjetiva.

Comentários:

Conforme lecionamos em nosso curso, o STF possui o seguinte entendimento:

“Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a ‘faute de service’ dos franceses.”

Gabarito: Certo.

 

QUESTÃO 56 – CESPE – ANALISTA – MPU – 2018

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os seguintes itens.

56 A vítima que busca reparação por dano causado por agente público poderá́ escolher se a ação indenizatória será́ proposta diretamente contra o Estado ou em litisconsórcio passivo entre o Estado e o agente público causador do dano.

Comentários:

Não há viabilidade da escolha apontada na proposição, pois o agente público causador somente pode ser acionado em ação de regresso, de acordo com o art. 36 da Constituição Federal:

“§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Gabarito: Errado.

 

QUESTÃO 57 – CESPE – ANALISTA – MPU – 2018

Acerca de serviços públicos, julgue o item a seguir.

57 A encampação é a denominação dada a uma forma de se extinguir a concessão para a prestação de serviço público e ocorre quando a concessão é extinta em decorrência de atuação culposa do concessionário.

Comentários:

O conceito está equivocado, pois assim estabelece a Lei n. 8.987, de 1995:

“Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.”

Gabarito: Errado.

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