Comentários sobre a prova de AFO

106     Se uma empresa pública custear com recursos próprios suas despesas com pessoal, encargos sociais e manutenção em geral, ela poderá excluir esses recursos do orçamento fiscal.

Comentário:

As empresas estatais DEPENDENTES são aquelas que recebem recursos orçamentários do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso (das despesas de capital), aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

No caso da questão, trata-se de uma estatal INDEPENDENTE, a qual, por conseguinte, integrará apenas o orçamento de investimento, e não o fiscal.

Gabarito sugerido: CERTO

107   O exercício financeiro do governo federal poderá ter início no dia 1º de abril de determinado ano, desde que termine no dia 31 de março do ano seguinte, em respeito ao princípio da anualidade.

Comentário:

O princípio da anualidade preceitua que o orçamento deva ser executado no período de um ano. O exercício financeiro está expresso na Lei 4.320, a qual, porém, estabelece que esse interregno de tempo deve coincidir com o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Gabarito sugerido: ERRADO

108   Na elaboração da proposta orçamentária, cabe ao órgão setorial elaborar e apresentar ao órgão central de orçamento a programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo.

Comentário:

No processo de elaboração, as UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS são responsáveis programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo. Depois essas propostas são encaminhadas aos Órgãos Setoriais para uma consolidação e envio ao Órgão Central.

Gabarito sugerido: ERRADO

109   Recursos públicos utilizados para a aquisição de equipamentos destinados a escolas públicas são oriundos de fontes sem vinculação direta com o orçamento.

 Comentário:

Recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino constituem despesas vinculadas até o limite estabelecido na constituição, nos termos do artigo 212 da CF/88. Além disso, nos termos do artigo 167, IV, é possível vincular a receita de impostos a essa finalidade, uma das exceções ao princípio da não-afetação das receitas.

Gabarito sugerido: ERRADO

110    Se alguma das casas do Poder Legislativo ultrapassar o limite máximo de execução de despesas fixado na programação financeira, o Poder Executivo ficará dispensado de apresentar o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre seguinte na comissão mista de orçamentos.

Comentário:

Não existe qualquer disposição legal nesse sentido. Caso o Poder ultrapasse o limite definido na programação financeira, deverá promover, por ato próprio, limitação de empenho. Cabe observar o artigo 51 da LDO 2018:

Art. 51. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará a cada órgão orçamentário dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, até o vigésimo segundo dia após o encerramento do bimestre, observado o disposto no § 4o .

Gabarito sugerido: ERRADO

111 Caso determinado plano regional de desenvolvimento seja incompatível com o plano plurianual, caberá ao plenário do Congresso Nacional declarar a incompatibilidade, a partir de parecer aprovado pelo Tribunal de Contas da União.

Comentário:

Todos os planos nacionais, regionais e setoriais devem ser APROVADOS (previamente) pelo Congresso Nacional, em consonância com o PPA. CF/88, art. 165, §4º:

  • 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

Gabarito sugerido: ERRADO

112   Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias fixar prazo para o Presidente do Supremo Tribunal Federal  e os presidentes dos tribunais superiores encaminharem as propostas orçamentárias dos respectivos órgãos.

Comentário:

Questão retirada do artigo 99, §2º, da CF/88:

  • 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

I – no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

II – no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

  • 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo.

Gabarito sugerido: CERTO

 

113   Se determinado recurso ficar sem a despesa correspondente em decorrência de veto parcial ao projeto de lei orçamentária anual, será vedada a utilização do referido recurso ainda que na forma de fonte para a abertura de créditos adicionais.

Comentário:

Existem seis fontes estabelecidas na legislação para a abertura de créditos adicionais. Uma delas está prevista no artigo 166, §8º da CF:

  • 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Gabarito sugerido: ERRADO

114 Os objetivos da estrutura de programação orçamentária incluem atender às necessidades de informação das organizações privadas, da sociedade em geral e de outros interessados.

Comentário:

A estrutura programática é a base pela qual se dá a formulação do orçamento público (estruturado em programas). De forma geral, os princípios orçamentários visam a permitir o efetivo controle, tanto externo pelo poder legislativo como social. Essa estrutura tem relação por exemplo com o princípio da clareza. Destarte, podemos dizer que visa a atender as necessidades de informação das organizações privadas, da sociedade em geral e de outros interessados.

Gabarito sugerido: CERTO

115  Caso o Poder Executivo abra um crédito suplementar, os recursos correspondentes ao referido crédito serão excluídos do cômputo total dos créditos orçamentários.

Comentário:

A questão ficou um tanto quanto confusa, mas quis dizer que um crédito adicional suplementar não faria parte do total dos créditos orçamentários, o que está incorreto, pois ele suplementa uma dotação da LOA (crédito orçamentário), logo não é excluído do seu cômputo total.

Gabarito sugerido: ERRADO

116 Havendo a necessidade de que um órgão público classifique determinada receita de acordo com o acontecimento real que tenha ocasionado o ingresso nos cofres públicos, ele deverá utilizar a classificação orçamentária por natureza da receita.

 Comentário:

Um acontecimento real que tenha ocasionado o ingresso de um recurso nos cofres públicos é o fato gerador, que é evidenciado pela classificação da receita por natureza.

Gabarito sugerido: CERTO

117  No caso de o Poder Legislativo ter aprovado a lei orçamentária anual antes do início do exercício financeiro, nenhum dos estágios da despesa pública terá sido executado até o momento da fixação da despesa.

 Comentário:  a fixação da despesa se dá com a publicação da LOA, o que ocorre apenas depois da sanção presidencial, após a aprovação do Legislativo. Logo, de fato ainda não terá ocorrido nenhum dos estágios da despesa.

Gabarito sugerido: CERTO

118  A Lei de Responsabilidade Fiscal só trata de metas de resultados para as despesas públicas, uma vez que as receitas públicas estão fora do controle dos órgãos públicos.

Comentário:

As metas de resultado fiscal exigidas pela LRF abrangem tanto receitas quando despesas:

Art. 4º, § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Gabarito sugerido: ERRADO

119  Situação hipotética: Um órgão público executa regularmente determinada despesa corrente, que foi fixada por obrigação legal por um período superior a dois exercícios. Assertiva: Nessa situação, essa despesa só poderá ser aumentada se a estimativa do impacto orçamentário e financeiro do aumento for calculada e demonstrada, além de ser comprovada a origem dos recursos para o seu custeio.

Comentário:

Uma despesa corrente criada em virtude de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo superior a dois exercícios financeiros é considerada uma despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC). A LRF estabelece as seguintes exigências para sua criação (art. 17, §§ 1º e 2º):

  • estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes
  • demonstrar a origem dos recursos para seu custeio
  • comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais
  • Compensação dos efeitos financeiros pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

Note que a despesa não citou todas as exigências, mas apenas as duas primeiras. Contudo, somente atendidas as condições elencadas (e também as demais) essa despesa poderá ser aumentada.

Gabarito sugerido: CERTO

120   A transferência de recursos da União para um município, com o objetivo de custear a construção de posto de saúde, somente poderá ser realizada se o município beneficiário comprovar estar em dia com a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos e se houver previsão de contrapartida.

Comentário:

 A questão trata das transferências voluntárias, as quais possuem requisitos elencados na LRF. Contudo, transferências destinadas ao Sistema Único de Saúde não se consideram voluntárias para fins de tais requisitos:

Gabarito sugerido: ERRADO

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Autor(a): Professor Vitor Silva

Atualmente, ocupo o cargo de Analista da Agência Nacional de Aviação Civil, sou bacharel em Administração e pós-graduado em Gestão Pública e Controladoria e Finanças Públicas.

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  • A meu ver, você precisa prestar atenção nessa dica! ;)
  • Faça a sua parte para realizar seus objetivos! ;)
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