• ACESSIBILIDADE

No que se refere à participação de pessoas com deficiência na vida pública e política, julgue os itens seguintes.

18 – O poder público deve providenciar a instalação de seções eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência, para garantir-lhes o direito de votar e a oportunidade de exercer seus direitos políticos.

19 – A despeito da garantia do voto direto e secreto, a pessoa com deficiência que necessitar de auxílio para votar, e o tiver requerido, deverá ser atendida.

Empresa de ônibus concessionária de serviço público foi condenada a indenizar um casal de cadeirantes em razão da recusa de quatro motoristas em embarcá-los. Havia somente o casal no ponto de ônibus no início da noite, e os motoristas da empresa não atendiam ao sinal de parada; passavam direto, propositadamente. A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens, acerca do direito à acessibilidade.

20 – Pelo fato de quatro de seus motoristas terem desrespeitado regras de acessibilidade, o responsável pela referida concessionária de serviço público poderá responder por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

21 – A conduta dos motoristas da empresa de ônibus violou o direito à acessibilidade, segundo o qual devem ser garantidas a pessoas com mobilidade reduzida possibilidades e condições de alcance para utilização de transporte coletivo público ou privado, tanto em zona urbana quanto em zona rural.

GABARITO DO CESPE:

18 19 20 21
E C C C

 

COMENTÁRIOS:

18 – O poder público deve providenciar a instalação de seções eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência, para garantir-lhes o direito de votar e a oportunidade de exercer seus direitos políticos.

ERRADO

Lei nº 13.145/2015

Art. 76 – O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas.

  • 1º – À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações:

I – garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência;

19 – A despeito da garantia do voto direto e secreto, a pessoa com deficiência que necessitar de auxílio para votar, e o tiver requerido, deverá ser atendida.

CERTO

Letra de Lei!!!

Lei nº 13.145/2015, Art. 76, §1º, IV: garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha.

 20 – Pelo fato de quatro de seus motoristas terem desrespeitado regras de acessibilidade, o responsável pela referida concessionária de serviço público poderá responder por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

CERTO

Esta questão foi sacana… (rs) O aluno tinha que se lembrar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência, lei 13.145/15, alterou diversas legislações e, a situação trazida pela banca é uma delas.

A justificativa está no art. 103 do estatuto, que, por sua vez, altera a lei 8.429/1992! Vejamos:

Art. 103.  O art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:

“Art. 11, IX – deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.”

Vamos trazer então o artigo da Lei 8.429/92:

“Art. 11 – Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

IX – deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)”

21 – A conduta dos motoristas da empresa de ônibus violou o direito à acessibilidade, segundo o qual devem ser garantidas a pessoas com mobilidade reduzida possibilidades e condições de alcance para utilização de transporte coletivo público ou privado, tanto em zona urbana quanto em zona rural

CERTO

Lei 13.145/2015, Art. 3º – Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

  • LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP

No que se refere à Lei Complementar n.º 75/1993, julgue os itens a seguir.

32 – Quando um membro do Ministério Público da União comete alguma falta disciplinar, a consequente instauração de processo administrativo deve interromper o prazo prescricional para aplicação da sanção.

33 – Membro do Ministério Público da União poderá renunciar à promoção, em qualquer tempo, se houver vaga na categoria imediatamente anterior.

34 – Conflito de atribuição de determinado caso envolvendo um membro do Ministério Público Federal e um membro do Ministério Público Militar deverá ser submetido à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, e por ela decidido.

35 – No exercício do controle externo da atividade policial, o Ministério Público pode ter acesso a qualquer documento produzido pelo órgão da polícia, bem como ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais.

Com relação ao conceito do Ministério Público, aos princípios institucionais, à autonomia funcional e administrativa, à elaboração da proposta orçamentária e aos vários ministérios públicos, julgue os itens subsecutivos.

36 – Dado o princípio da indivisibilidade, um membro do Ministério Público da União não pode substituir outro que exerça a mesma função, pois haverá implicações práticas nas atividades desenvolvidas.

37 – A autonomia funcional abrange todos os órgãos que compõem o Ministério Público e garante que seus membros não se submetam aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário nem a outro órgão ou autoridade pública.

38 – Se o Ministério Público apresentar ao Poder Executivo proposta orçamentária em desacordo com a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estará vedado de realizar os ajustes necessários, devendo a proposta ser restituída ao Ministério Público para que este proceda, no prazo de trinta dias, a tais ajustes.

39 – Tanto o Ministério Público do Trabalho quanto o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios integram o Ministério Público da União.

40 – Ao Ministério Público, órgão essencial à função jurisdicional do Estado, incumbe a defesa dos interesses sociais e individuais disponíveis e indisponíveis.

No que se refere ao procurador-geral da República, aos demais procuradores-gerais e às garantias dos membros do Ministério Público da União, julgue os itens seguintes.

41 – Somente depois de aprovado pelo Senado Federal, o procurador-geral da República deverá ser nomeado pelo presidente da República.

42 – O procurador-geral do Distrito Federal e Territórios deverá ser nomeado pelo chefe do Poder Executivo, e seu mandato será de dois anos, sendo permitida somente uma recondução.

43 – Um membro do Ministério Público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, podendo, contudo, perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo específico.

No que diz respeito à composição e às atribuições constitucionais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue os itens que se seguem.

44 – O CNMP pode atuar de ofício para apreciar a legalidade dos atos administrativos e jurisdicionais praticados por membros do Ministério Público da União e dos estados.

45 – Dos membros que compõem o CNMP, o procurador-geral da República é o único que prescinde de nomeação específica para exercer atividades nesse órgão.

GABARITO DO CESPE:

32 33 34 35 36 37 38
C C E E E C E
39 40 41 42 43 44 45
C E C C E E C

 

COMENTÁRIOS:

32 – Quando um membro do Ministério Público da União comete alguma falta disciplinar, a consequente instauração de processo administrativo deve interromper o prazo prescricional para aplicação da sanção.

CERTO

LC 75/93, Art. 245, § único – Interrompem a prescrição a instauração de processo administrativo e a citação para a ação de perda do cargo.

33 – Membro do Ministério Público da União poderá renunciar à promoção, em qualquer tempo, se houver vaga na categoria imediatamente anterior.

CERTO

LC 75/93, Art. 199, § 4º – É facultada a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente anterior.

 34 – Conflito de atribuição de determinado caso envolvendo um membro do Ministério Público Federal e um membro do Ministério Público Militar deverá ser submetido à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, e por ela decidido.

ERRADO

LC 75/93, Art. 26 – São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

VII – dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;

35 – No exercício do controle externo da atividade policial, o Ministério Público pode ter acesso a qualquer documento produzido pelo órgão da polícia, bem como ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais.

ERRADO

Sobre o assunto temos 2 legislações que se complementam. A CF/88 e a LC 75/93. Vejamos:

CF-88, Art. 129 – São funções institucionais do Ministério Público:

VII – exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

LC 75/93, Art. 9º – O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo:

I – ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais;

II – ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial;

Ainda na LC 75/93, temos que lembrar as FINALIDADES do controle externo da atividade policial, que estão elencadas no art. 3º, aí sim poderemos limitar o MP na atividade em questão.

Sendo assim, o erro da questão está na afirmação de que o MP “pode ter acesso a QUALQUER DOCUMENTO PRODUZIDO PELO ÓRGÃO DA POLÍCIA”. Como bem vimos com os dispositivos acima trazidos, o acesso se limita aos documentos relativos à atividade-fim policial!

 36 – Dado o princípio da indivisibilidade, um membro do Ministério Público da União não pode substituir outro que exerça a mesma função, pois haverá implicações práticas nas atividades desenvolvidas.

ERRADO

O princípio da indivisibilidade é um dos princípios institucionais do MP, elencados no art. 127, § 1º da CF/8. Vejamos:

CF/88, Art. 127 – O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

  • 1º – São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Podemos afirmar que o princípio da indivisibilidade é composto pela verdadeira relação de coerência que deve haver entre os membros do MP que agem em nome da Instituição e não por eles mesmos, por isso a possibilidade de um membro substituir o outro, dentro da mesma função, sem que com isso haja qualquer disparidade.

 37 – A autonomia funcional abrange todos os órgãos que compõem o Ministério Público e garante que seus membros não se submetam aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário nem a outro órgão ou autoridade pública.

CERTO**

QUESTÃO COM CHANCE DE RECURSO!!! EU DISCORDO DO CESPE!!

O CESPE fez uma enorme confusão ao misturar a independência funcional do ÓRGÃO MPU (ou seja, a instituição) com a “suposta autonomia” dos membros!!!

A autonomia funcional é uma prerrogativa da instituição e não do ocupante do cargo dentro da instituição!!

Vejamos dispositivos que tratam do assunto:

CF/88, Art. 127, § 2º – Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

Reparem que aqui a lei está falando da instituição e não de seus servidores!!!

Ainda neste sentido, vejamos o que diz a Lei Complementar 75/93, que trata do Ministério Público:

Art. 4º – São princípios institucionais do Ministério Público da União a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Novamente, observem que a lei diz claramente que SÃO PRINCÍPIOS DA INSTITUIÇÃO e não direitos do ocupante de cargos dentro da instituição!!

Sobre os membros do MP, a CF/88 apenas fala o seguinte:

“Art. 128, §5º – Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a SEUS MEMBROS:

I – as seguintes garantias:

  1. a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
  2. b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  3. c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

Percebam que as garantias dos membros do MP estão elencadas e a legislação não falou de autonomia funcional!!!

A autonomia funcional não serve para o procurador fazer o que bem quiser, mas para que o MP – cuja a função é defender a lei – possa agir sem precisar pedir permissão ao presidente da República (ou governador, no caso do MP Estadual). Isso porque ele está subordinado àquele poder (o MP é o que chamamos de órgão apêndice do poder Executivo).

Se o MP não tivesse a autonomia funcional ele ficaria impossibilitado de exercer suas funções já que boa parte das ações que ele move são contra o próprio poder Executivo, quando suspeita que este possa ter desrespeitado a lei.

Sendo assim prezados alunos, DISCORDO DO GABARITO FORNECIDO PELO CESPE!

 38 – Se o Ministério Público apresentar ao Poder Executivo proposta orçamentária em desacordo com a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estará vedado de realizar os ajustes necessários, devendo a proposta ser restituída ao Ministério Público para que este proceda, no prazo de trinta dias, a tais ajustes.

ERRADO

CF/88, Art. 127, § 5º – Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

 39 – Tanto o Ministério Público do Trabalho quanto o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios integram o Ministério Público da União.

CERTO

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I – o Ministério Público da União, que compreende:

  1. a) o Ministério Público Federal;
  2. b) o Ministério Público do Trabalho;
  3. c) o Ministério Público Militar;
  4. d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

 40 – Ao Ministério Público, órgão essencial à função jurisdicional do Estado, incumbe a defesa dos interesses sociais e individuais disponíveis e indisponíveis.

ERRADO

CF/88, Art. 127 – O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Lembre-se: Como regra geral, o MP não defende direito individual disponível, salvo os homogêneos!!

 41 – Somente depois de aprovado pelo Senado Federal, o procurador-geral da República deverá ser nomeado pelo presidente da República.

CERTO

LC 75/93, Art. 25 – O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, permitida a recondução precedida de nova decisão do Senado Federal.

 42 – O procurador-geral do Distrito Federal e Territórios deverá ser nomeado pelo chefe do Poder Executivo, e seu mandato será de dois anos, sendo permitida somente uma recondução.

CERTO

CF/88, Art. 128, §3º – Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

43 – Um membro do Ministério Público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, podendo, contudo, perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo específico.

ERRADO

A questão apresenta 2 erros….

LC 75/98, Art. 184 – A vitaliciedade somente será alcançada após dois anos de efetivo exercício.

Membro do MP tem VITALICIDADE, e não estabilidade.

 44 – O CNMP pode atuar de ofício para apreciar a legalidade dos atos administrativos e jurisdicionais praticados por membros do Ministério Público da União e dos estados.

ERRADO

Quem foi meu aluno vai se lembrar que eu escrevi no material que isso poderia ser uma PEGADINHA de prova… Lembram???

Olha o que eu escrevi:

Friso que o CNMP NÃO exerce atividade jurisdicional, apenas controle administrativo/financeiro do Ministério Público. Isso pode ser uma pegadinha de prova, ok? Além da fiscalização administrativa de atos dos Ministérios Públicos existentes no país, o CNMP também formula políticas institucionais e elabora Relatórios Anuais da atuação da instituição, propondo ao Congresso Nacional a adoção de medidas legais para adequação e modernização do Ministério Público em âmbito nacional.

Onde está isso professor? Vamos lá…

CF/88, Art. 130-A, § 2º – Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe: (…)

 45 – Dos membros que compõem o CNMP, o procurador-geral da República é o único que prescinde de nomeação específica para exercer atividades nesse órgão.

CERTO

CF/88, Art. 130-A -O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

I – o Procurador-Geral da República, que o preside;

  • 1º – Os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei.

 

  • PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

No que concerne ao conceito de racismo institucional, julgue os itens subsecutivos, considerando a Recomendação CNMP nº 40/2016.

46 – No contexto institucional, a mera apelidação de empregado negro em razão de seu fenótipo racial caracteriza discriminação racial indireta, ainda que ele não se oponha a ser chamado pelo apelido.

47 – Situação hipotética: Dois policiais militares faziam ronda em uma comunidade carente quando avistaram dois jovens negros caminhando juntos. Os policiais foram na direção dos jovens e jogaram bruscamente a viatura contra eles. Ao saírem do veículo, fizeram a abordagem de ambos. Um dos policiais apontava uma arma para um dos jovens, enquanto o outro policial, sem mandado judicial específico, revistava o outro jovem. Por não ter sido constatada nenhuma prática de ato ilícito, os jovens foram liberados. Assertiva: Os jovens poderão buscar o Ministério Público, que poderá atuar de maneira repressiva, judicial ou extrajudicialmente, para a apuração dos fatos.

Julgue os itens a seguir, à luz das disposições da Lei n.º 12.288/2010, da Lei n.º 10.639/2003 e da Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

48 – Situação hipotética: O professor de história de uma escola pública de ensino fundamental está temporariamente impedido pela direção de continuar ministrando conteúdos sobre história e cultura da África. A medida foi tomada após a associação de pais ter alegado que o professor havia abordado o tema religiões africanas em uma aula, o que, para a associação, é incompatível com a educação formal. Assertiva: Embora o professor, por força da lei, deva ministrar conteúdos sobre história e cultura da África, o ordenamento jurídico veda que ele trate de temas de cunho religioso, porque isso fere o princípio da laicidade do Estado.

49 – Embora a legislação brasileira preveja proteção contra discriminação racial, não existe definição legal para o termo população negra, uma vez que a miscigenação característica da população brasileira inviabiliza tal definição.

50 – Medidas que visem garantir a certo grupo de minorias a superação de barreiras resultantes de desigualdade histórica e impeditivas ao exercício pleno de direitos e garantias fundamentais não devem ser consideradas discriminatórias, pois representam compromisso com a promoção de valores universais concernentes à paz e à igualdade entre diferentes povos, raças e nações.

GABARITO DO CESPE:

46 47 48 49 50
E C E E C

 

46 – No contexto institucional, a mera apelidação de empregado negro em razão de seu fenótipo racial caracteriza discriminação racial indireta, ainda que ele não se oponha a ser chamado pelo apelido.

ERRADO

A Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial em 1965, adotada pela Resolução 2106 da Assembleia Geral das Nações Unidas assim afirma:

“Artigo1º

  • 1 – Para fins da presente Convenção, a expressão “discriminação racial” significará toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública.”

Segundo o MPF, o RACISMO INSTITUCIONAL acontece quando instituições e organizações fracassam em prover um serviço profissional e adequado às pessoas por causa de sua cor, cultura, origem racial ou étnica. (link disponibilizado na internet: http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/institucional/eventos-institucionais/enpdcs/xii-enpdc/apresentacoes/programa-combate-racismo-_LuizaBairros_PCRI)

Sendo assim, NO CONTEXTO INSTITUCIONAL, a apelidação NÃO CARACTERIZA discriminação racial indireta.

 47- Situação hipotética: Dois policiais militares faziam ronda em uma comunidade carente quando avistaram dois jovens negros caminhando juntos. Os policiais foram na direção dos jovens e jogaram bruscamente a viatura contra eles. Ao saírem do veículo, fizeram a abordagem de ambos. Um dos policiais apontava uma arma para um dos jovens, enquanto o outro policial, sem mandado judicial específico, revistava o outro jovem. Por não ter sido constatada nenhuma prática de ato ilícito, os jovens foram liberados. Assertiva: Os jovens poderão buscar o Ministério Público, que poderá atuar de maneira repressiva, judicial ou extrajudicialmente, para a apuração dos fatos.

CERTO

Recomendação CNMP 40/2016, Art. 1º – Os ramos do Ministério Público da União e dos Estados, que ainda não os disponham, constituam, com a brevidade possível, órgãos especializados na promoção da igualdade étnico-racial, com atuação preventiva e repressiva, com atribuição extrajudicial e judicial cível e criminal.

48 – Situação hipotética: O professor de história de uma escola pública de ensino fundamental está temporariamente impedido pela direção de continuar ministrando conteúdos sobre história e cultura da África. A medida foi tomada após a associação de pais ter alegado que o professor havia abordado o tema religiões africanas em uma aula, o que, para a associação, é incompatível com a educação formal. Assertiva: Embora o professor, por força da lei, deva ministrar conteúdos sobre história e cultura da África, o ordenamento jurídico veda que ele trate de temas de cunho religioso, porque isso fere o princípio da laicidade do Estado.

ERRADO

A lei 10.639/03, logo em seu artigo 1º prevê alteração na Lei nº 9.394/96, que trata das diretrizes e bases da educação nacional. Vejamos o que a lei 10.639/03 trouxe de novo à Lei nº 9.394/96:

Lei nº 9.394/96, Art. 26-A – Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.

1º – O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.

2º – Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras. Tal dispositivo não menciona expressamente o ensino de temas de natureza religiosa, mas também não há nenhuma vedação, sendo que a religião pode ser compreendida como parte da cultura.

Os dispositivos apresentados não mencionam expressamente o ensino de temas de natureza religiosa, mas também não falam em nenhuma vedação. Além do mais, a religião pode ser compreendida como parte cultural.

49 – Embora a legislação brasileira preveja proteção contra discriminação racial, não existe definição legal para o termo população negra, uma vez que a miscigenação característica da população brasileira inviabiliza tal definição.

ERRADO

A “definição legal para o termo população negra EXISTE SIM, e está definida na Lei 12.288/10. Vejamos:

Art. 1º, IV – população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;

 50 – Medidas que visem garantir a certo grupo de minorias a superação de barreiras resultantes de desigualdade histórica e impeditivas ao exercício pleno de direitos e garantias fundamentais não devem ser consideradas discriminatórias, pois representam compromisso com a promoção de valores universais concernentes à paz e à igualdade entre diferentes povos, raças e nações.

CERTO

Convenção sobre Todas as Formas de Discriminação Racial, art. 1º, § 4º: Não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contanto que tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos.

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Autor(a): Professor Ricardo Gomes Gomes

Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU); Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) em 2008 e Técnico Judiciário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2007. Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) em 2007. Professor de Direito Eleitoral e Administrativo em cursos preparatórios para concursos. Aprovado nos concursos de Procurador do Banco Central do Brasil (BACEN) em 2010, Analista de Finanças e Controle da CGU em 2008, Analista Judiciário do TJDFT e do Tribunal Superior do Trabalho em 2008.

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