MPU: comentários sobre a prova de Analista

ACESSIBILIDADE

No que se refere à participação de pessoas com deficiência na vida pública e política, julgue os itens seguintes.

18 – O poder público deve providenciar a instalação de seções eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência, para garantir-lhes o direito de votar e a oportunidade de exercer seus direitos políticos.

19 – A despeito da garantia do voto direto e secreto, a pessoa com deficiência que necessitar de auxílio para votar, e o tiver requerido, deverá ser atendida.

Empresa de ônibus concessionária de serviço público foi condenada a indenizar um casal de cadeirantes em razão da recusa de quatro motoristas em embarcá-los. Havia somente o casal no ponto de ônibus no início da noite, e os motoristas da empresa não atendiam ao sinal de parada; passavam direto, propositadamente. A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens, acerca do direito à acessibilidade.

20 – Pelo fato de quatro de seus motoristas terem desrespeitado regras de acessibilidade, o responsável pela referida concessionária de serviço público poderá responder por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

21 – A conduta dos motoristas da empresa de ônibus violou o direito à acessibilidade, segundo o qual devem ser garantidas a pessoas com mobilidade reduzida possibilidades e condições de alcance para utilização de transporte coletivo público ou privado, tanto em zona urbana quanto em zona rural.

GABARITO DO CESPE:

18	19	20	21
E	C	C	C

COMENTÁRIOS:

ERRADO

Lei nº 13.145/2015

Art. 76 – O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas.

1º – À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações:

I – garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência;

19 – A despeito da garantia do voto direto e secreto, a pessoa com deficiência que necessitar de auxílio para votar, e o tiver requerido, deverá ser atendida.

CERTO

Letra de Lei!!!

Lei nº 13.145/2015, Art. 76, §1º, IV: garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha.

CERTO

Esta questão foi sacana… (rs) O aluno tinha que se lembrar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência, lei 13.145/15, alterou diversas legislações e, a situação trazida pela banca é uma delas.

A justificativa está no art. 103 do estatuto, que, por sua vez, altera a lei 8.429/1992! Vejamos:

Art. 103. O art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:

“Art. 11, IX – deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.”

Vamos trazer então o artigo da Lei 8.429/92:

“Art. 11 – Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

IX – deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)”

CERTO

Lei 13.145/2015, Art. 3º – Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP

No que se refere à Lei Complementar n.º 75/1993, julgue os itens a seguir.

32 – Quando um membro do Ministério Público da União comete alguma falta disciplinar, a consequente instauração de processo administrativo deve interromper o prazo prescricional para aplicação da sanção.

33 – Membro do Ministério Público da União poderá renunciar à promoção, em qualquer tempo, se houver vaga na categoria imediatamente anterior.

34 – Conflito de atribuição de determinado caso envolvendo um membro do Ministério Público Federal e um membro do Ministério Público Militar deverá ser submetido à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, e por ela decidido.

35 – No exercício do controle externo da atividade policial, o Ministério Público pode ter acesso a qualquer documento produzido pelo órgão da polícia, bem como ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais.

Com relação ao conceito do Ministério Público, aos princípios institucionais, à autonomia funcional e administrativa, à elaboração da proposta orçamentária e aos vários ministérios públicos, julgue os itens subsecutivos.

36 – Dado o princípio da indivisibilidade, um membro do Ministério Público da União não pode substituir outro que exerça a mesma função, pois haverá implicações práticas nas atividades desenvolvidas.

37 – A autonomia funcional abrange todos os órgãos que compõem o Ministério Público e garante que seus membros não se submetam aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário nem a outro órgão ou autoridade pública.

38 – Se o Ministério Público apresentar ao Poder Executivo proposta orçamentária em desacordo com a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estará vedado de realizar os ajustes necessários, devendo a proposta ser restituída ao Ministério Público para que este proceda, no prazo de trinta dias, a tais ajustes.

39 – Tanto o Ministério Público do Trabalho quanto o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios integram o Ministério Público da União.

40 – Ao Ministério Público, órgão essencial à função jurisdicional do Estado, incumbe a defesa dos interesses sociais e individuais disponíveis e indisponíveis.

No que se refere ao procurador-geral da República, aos demais procuradores-gerais e às garantias dos membros do Ministério Público da União, julgue os itens seguintes.

41 – Somente depois de aprovado pelo Senado Federal, o procurador-geral da República deverá ser nomeado pelo presidente da República.

42 – O procurador-geral do Distrito Federal e Territórios deverá ser nomeado pelo chefe do Poder Executivo, e seu mandato será de dois anos, sendo permitida somente uma recondução.

43 – Um membro do Ministério Público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, podendo, contudo, perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo específico.

No que diz respeito à composição e às atribuições constitucionais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue os itens que se seguem.

44 – O CNMP pode atuar de ofício para apreciar a legalidade dos atos administrativos e jurisdicionais praticados por membros do Ministério Público da União e dos estados.

45 – Dos membros que compõem o CNMP, o procurador-geral da República é o único que prescinde de nomeação específica para exercer atividades nesse órgão.

GABARITO DO CESPE:

32	33	34	35	36	37	38
C	C	E	E	E	C	E
39	40	41	42	43	44	45
C	E	C	C	E	E	C

COMENTÁRIOS:

CERTO

LC 75/93, Art. 245, § único – Interrompem a prescrição a instauração de processo administrativo e a citação para a ação de perda do cargo.

33 – Membro do Ministério Público da União poderá renunciar à promoção, em qualquer tempo, se houver vaga na categoria imediatamente anterior.

CERTO

LC 75/93, Art. 199, § 4º – É facultada a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente anterior.

ERRADO

LC 75/93, Art. 26 – São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

VII – dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;

ERRADO

Sobre o assunto temos 2 legislações que se complementam. A CF/88 e a LC 75/93. Vejamos:

CF-88, Art. 129 – São funções institucionais do Ministério Público:

VII – exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

LC 75/93, Art. 9º – O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo:

I – ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais;

II – ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial;

Ainda na LC 75/93, temos que lembrar as FINALIDADES do controle externo da atividade policial, que estão elencadas no art. 3º, aí sim poderemos limitar o MP na atividade em questão.

Sendo assim, o erro da questão está na afirmação de que o MP “pode ter acesso a QUALQUER DOCUMENTO PRODUZIDO PELO ÓRGÃO DA POLÍCIA”. Como bem vimos com os dispositivos acima trazidos, o acesso se limita aos documentos relativos à atividade-fim policial!

ERRADO

O princípio da indivisibilidade é um dos princípios institucionais do MP, elencados no art. 127, § 1º da CF/8. Vejamos:

CF/88, Art. 127 – O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

1º – São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Podemos afirmar que o princípio da indivisibilidade é composto pela verdadeira relação de coerência que deve haver entre os membros do MP que agem em nome da Instituição e não por eles mesmos, por isso a possibilidade de um membro substituir o outro, dentro da mesma função, sem que com isso haja qualquer disparidade.

CERTO**

QUESTÃO COM CHANCE DE RECURSO!!! EU DISCORDO DO CESPE!!

O CESPE fez uma enorme confusão ao misturar a independência funcional do ÓRGÃO MPU (ou seja, a instituição) com a “suposta autonomia” dos membros!!!

A autonomia funcional é uma prerrogativa da instituição e não do ocupante do cargo dentro da instituição!!

Vejamos dispositivos que tratam do assunto:

CF/88, Art. 127, § 2º – Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

Reparem que aqui a lei está falando da instituição e não de seus servidores!!!

Ainda neste sentido, vejamos o que diz a Lei Complementar 75/93, que trata do Ministério Público:

Art. 4º – São princípios institucionais do Ministério Público da União a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Novamente, observem que a lei diz claramente que SÃO PRINCÍPIOS DA INSTITUIÇÃO e não direitos do ocupante de cargos dentro da instituição!!

Sobre os membros do MP, a CF/88 apenas fala o seguinte:

“Art. 128, §5º – Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a SEUS MEMBROS:

I – as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

Percebam que as garantias dos membros do MP estão elencadas e a legislação não falou de autonomia funcional!!!

A autonomia funcional não serve para o procurador fazer o que bem quiser, mas para que o MP – cuja a função é defender a lei – possa agir sem precisar pedir permissão ao presidente da República (ou governador, no caso do MP Estadual). Isso porque ele está subordinado àquele poder (o MP é o que chamamos de órgão apêndice do poder Executivo).

Se o MP não tivesse a autonomia funcional ele ficaria impossibilitado de exercer suas funções já que boa parte das ações que ele move são contra o próprio poder Executivo, quando suspeita que este possa ter desrespeitado a lei.

Sendo assim prezados alunos, DISCORDO DO GABARITO FORNECIDO PELO CESPE!

ERRADO

CF/88, Art. 127, § 5º – Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

39 – Tanto o Ministério Público do Trabalho quanto o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios integram o Ministério Público da União.

CERTO

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I – o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

40 – Ao Ministério Público, órgão essencial à função jurisdicional do Estado, incumbe a defesa dos interesses sociais e individuais disponíveis e indisponíveis.

ERRADO

Lembre-se: Como regra geral, o MP não defende direito individual disponível, salvo os homogêneos!!

41 – Somente depois de aprovado pelo Senado Federal, o procurador-geral da República deverá ser nomeado pelo presidente da República.

CERTO

LC 75/93, Art. 25 – O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, permitida a recondução precedida de nova decisão do Senado Federal.

42 – O procurador-geral do Distrito Federal e Territórios deverá ser nomeado pelo chefe do Poder Executivo, e seu mandato será de dois anos, sendo permitida somente uma recondução.

CERTO

CF/88, Art. 128, §3º – Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

ERRADO

A questão apresenta 2 erros….

LC 75/98, Art. 184 – A vitaliciedade somente será alcançada após dois anos de efetivo exercício.

Membro do MP tem VITALICIDADE, e não estabilidade.

44 – O CNMP pode atuar de ofício para apreciar a legalidade dos atos administrativos e jurisdicionais praticados por membros do Ministério Público da União e dos estados.

ERRADO

Quem foi meu aluno vai se lembrar que eu escrevi no material que isso poderia ser uma PEGADINHA de prova… Lembram???

Olha o que eu escrevi:

Friso que o CNMP NÃO exerce atividade jurisdicional, apenas controle administrativo/financeiro do Ministério Público. Isso pode ser uma pegadinha de prova, ok? Além da fiscalização administrativa de atos dos Ministérios Públicos existentes no país, o CNMP também formula políticas institucionais e elabora Relatórios Anuais da atuação da instituição, propondo ao Congresso Nacional a adoção de medidas legais para adequação e modernização do Ministério Público em âmbito nacional.

Onde está isso professor? Vamos lá…

CF/88, Art. 130-A, § 2º – Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe: (…)

45 – Dos membros que compõem o CNMP, o procurador-geral da República é o único que prescinde de nomeação específica para exercer atividades nesse órgão.

CERTO

CF/88, Art. 130-A -O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

I – o Procurador-Geral da República, que o preside;

1º – Os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei.

PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

No que concerne ao conceito de racismo institucional, julgue os itens subsecutivos, considerando a Recomendação CNMP nº 40/2016.

46 – No contexto institucional, a mera apelidação de empregado negro em razão de seu fenótipo racial caracteriza discriminação racial indireta, ainda que ele não se oponha a ser chamado pelo apelido.

47 – Situação hipotética: Dois policiais militares faziam ronda em uma comunidade carente quando avistaram dois jovens negros caminhando juntos. Os policiais foram na direção dos jovens e jogaram bruscamente a viatura contra eles. Ao saírem do veículo, fizeram a abordagem de ambos. Um dos policiais apontava uma arma para um dos jovens, enquanto o outro policial, sem mandado judicial específico, revistava o outro jovem. Por não ter sido constatada nenhuma prática de ato ilícito, os jovens foram liberados. Assertiva: Os jovens poderão buscar o Ministério Público, que poderá atuar de maneira repressiva, judicial ou extrajudicialmente, para a apuração dos fatos.

Julgue os itens a seguir, à luz das disposições da Lei n.º 12.288/2010, da Lei n.º 10.639/2003 e da Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

48 – Situação hipotética: O professor de história de uma escola pública de ensino fundamental está temporariamente impedido pela direção de continuar ministrando conteúdos sobre história e cultura da África. A medida foi tomada após a associação de pais ter alegado que o professor havia abordado o tema religiões africanas em uma aula, o que, para a associação, é incompatível com a educação formal. Assertiva: Embora o professor, por força da lei, deva ministrar conteúdos sobre história e cultura da África, o ordenamento jurídico veda que ele trate de temas de cunho religioso, porque isso fere o princípio da laicidade do Estado.

49 – Embora a legislação brasileira preveja proteção contra discriminação racial, não existe definição legal para o termo população negra, uma vez que a miscigenação característica da população brasileira inviabiliza tal definição.

50 – Medidas que visem garantir a certo grupo de minorias a superação de barreiras resultantes de desigualdade histórica e impeditivas ao exercício pleno de direitos e garantias fundamentais não devem ser consideradas discriminatórias, pois representam compromisso com a promoção de valores universais concernentes à paz e à igualdade entre diferentes povos, raças e nações.

GABARITO DO CESPE:

46	47	48	49	50
E	C	E	E	C

ERRADO

A Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial em 1965, adotada pela Resolução 2106 da Assembleia Geral das Nações Unidas assim afirma:

“Artigo1º

1 – Para fins da presente Convenção, a expressão “discriminação racial” significará toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública.”

Segundo o MPF, o RACISMO INSTITUCIONAL acontece quando instituições e organizações fracassam em prover um serviço profissional e adequado às pessoas por causa de sua cor, cultura, origem racial ou étnica. (link disponibilizado na internet: http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/institucional/eventos-institucionais/enpdcs/xii-enpdc/apresentacoes/programa-combate-racismo-_LuizaBairros_PCRI)

Sendo assim, NO CONTEXTO INSTITUCIONAL, a apelidação NÃO CARACTERIZA discriminação racial indireta.

47- Situação hipotética: Dois policiais militares faziam ronda em uma comunidade carente quando avistaram dois jovens negros caminhando juntos. Os policiais foram na direção dos jovens e jogaram bruscamente a viatura contra eles. Ao saírem do veículo, fizeram a abordagem de ambos. Um dos policiais apontava uma arma para um dos jovens, enquanto o outro policial, sem mandado judicial específico, revistava o outro jovem. Por não ter sido constatada nenhuma prática de ato ilícito, os jovens foram liberados. Assertiva: Os jovens poderão buscar o Ministério Público, que poderá atuar de maneira repressiva, judicial ou extrajudicialmente, para a apuração dos fatos.

CERTO

Recomendação CNMP 40/2016, Art. 1º – Os ramos do Ministério Público da União e dos Estados, que ainda não os disponham, constituam, com a brevidade possível, órgãos especializados na promoção da igualdade étnico-racial, com atuação preventiva e repressiva, com atribuição extrajudicial e judicial cível e criminal.

ERRADO

A lei 10.639/03, logo em seu artigo 1º prevê alteração na Lei nº 9.394/96, que trata das diretrizes e bases da educação nacional. Vejamos o que a lei 10.639/03 trouxe de novo à Lei nº 9.394/96:

Lei nº 9.394/96, Art. 26-A – Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.

1º – O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.

2º – Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras. Tal dispositivo não menciona expressamente o ensino de temas de natureza religiosa, mas também não há nenhuma vedação, sendo que a religião pode ser compreendida como parte da cultura.

Os dispositivos apresentados não mencionam expressamente o ensino de temas de natureza religiosa, mas também não falam em nenhuma vedação. Além do mais, a religião pode ser compreendida como parte cultural.

ERRADO

A “definição legal para o termo população negra EXISTE SIM, e está definida na Lei 12.288/10. Vejamos:

Art. 1º, IV – população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;

CERTO

Convenção sobre Todas as Formas de Discriminação Racial, art. 1º, § 4º: Não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contanto que tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos.